18/04/2024 09:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)
17/02/2023 09:48

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 09:47

Transitado em Julgado em 10/02/2023
10/02/2023 23:58

Decorrido prazo de JAIRO ARAUJO DE OLANDA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 23:58

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 08:59

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
12/01/2023 00:00

Intimação

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), Processo nº 0807121-98.2022.8.14.0005, Valor da Causa 48.480,00 Reclamante: Nome: JAIRO ARAUJO DE OLANDA Endereço: Rua Jarbas Passarinho, 999, APT 01, Jardim Uirapuru, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-840 Reclamado Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: AV.

JUSCELINO KUBITSCHEK (SALA 4), S/N, EDIF PREDIO DAS ESATAS, PARQUE IND.

MARIO BULHOES, BRASíLIA - DF - CEP: 71608-900 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

Intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão ID 35895950.

De fato, vejo que o (a) autor (a) não preencheu os requisitos iniciais essenciais para o prosseguimento do feito, posto que não apresentou os documentos requeridos na decisão de ID. 81978328.

Isto posto, indefiro a inicial e extingo o processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, na forma do art. 330, I, do CPC.

Sem custas, com base no art. 54, da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei.

P.

R.

I., com as cautelas e advertências legais.

Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica.

NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito
11/01/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 09:19

Indeferida a petição inicial
09/01/2023 16:24

Conclusos para julgamento
09/01/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 02:24

Decorrido prazo de JAIRO ARAUJO DE OLANDA em 16/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:30

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0807121-98.2022.8.14.0005 AUTOR: JAIRO ARAUJO DE OLANDA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO Vistos etc.

Assim dispõe o art. 4º da Lei nº 9.099/95, in verbis: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo." Na hipótese dos autos, verifico que o réu não possui domicílio nesta Comarca nem há obrigação a ser cumprida aqui.

Embora se trate de ação indenizatória, o local do ato ou fato (extravio de bagagem) não ocorreu neste município e não há qualquer indicativo de que o autor efetivamente resida em Altamira.

Sendo assim, considerando que o endereço indicado pelo próprio autor em documento preenchido perante a requerida (ID 81790101) encontra-se localizado em comarca diversa, bem como considerando que no contrato de locação (ID 81790096) o autor figura como LOCADOR (e não como LOCATÁRIO), resolvo: INTIME-SE a parte reclamante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada do presente despacho, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emende a petição inicial juntando aos autos: a) comprovante de residência ATUALIZADO, LEGÍVEL e EM NOME PRÓPRIO, comprovando ser domiciliada na COMARCA DE ALTAMIRA; b) caso não possua, a parte reclamante poderá apresentar comprovante de residência ATUALIZADO EM NOME TERCEIRO, acompanhado de DECLARAÇÃO firmada por este, atestando, sob as penas da lei, que a parte autora reside no endereço indicado ou CONTRATO/RECIBO DE ALUGUEL em que conste como LOCATÁRIO e comprove atual vigência da relação contratual.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise de admissibilidade e consequente designação de audiência de conciliação.

Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.

Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica.

NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito
21/11/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 15:19

Determinada a emenda à inicial
16/11/2022 16:36

Conclusos para decisão
16/11/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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