TJPA - 0024264-70.2012.8.14.0301
1ª instância - 9ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 16:44
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
-
04/09/2025 16:44
Juntada de Certidão
-
19/08/2025 19:35
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
-
19/08/2025 19:35
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2025 03:35
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ARAGAO em 28/07/2025 23:59.
-
03/08/2025 03:04
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ARAGAO em 22/07/2025 23:59.
-
11/07/2025 09:35
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ARAGAO em 13/06/2025 23:59.
-
11/07/2025 09:35
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ARAGAO em 05/06/2025 23:59.
-
07/07/2025 19:06
Publicado Despacho em 01/07/2025.
-
07/07/2025 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
-
30/06/2025 11:08
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2025 11:05
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2025 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2025 09:51
Conclusos para despacho
-
18/05/2025 00:12
Publicado Decisão em 15/05/2025.
-
18/05/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2025
-
14/05/2025 00:00
Intimação
Processo: 0024264-70.2012.8.14.0301 Vistos, etc.
Cuida-se de Ação de Manutenção de Posse com Pedidos cumulados de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO em face de ANTONIO GILMAR SOARES DE SOUZA, tendo por objeto bem móvel (automóvel), alegando o autor ter sido injustamente privado da posse legítima do referido bem, por ato de força praticado pelo requerido.
A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação e reconvenção.
Superada a fase postulatória e não havendo preliminares pendentes de apreciação, verifico estar o feito apto à fase de saneamento, nos termos do art. 357 do CPC.
Verifico a presença dos pressupostos processuais (jurisdição, competência, capacidade postulatória e regularidade formal), bem como das condições da ação (interesse de agir, legitimidade ad causam e possibilidade jurídica do pedido).
Não conheço da reconvenção apresentada por ausência de preparo, mesmo após intimação do reconvinte, em desatenção ao artigo 290 do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 357, II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos a serem dirimidos na presente demanda: Se o autor FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO detinha a posse legítima do bem móvel objeto da lide no momento do alegado esbulho ou turbação; Se houve esbulho ou turbação da posse por parte do requerido ANTONIO GILMAR SOARES DE SOUZA, com ou sem autorização do autor; Se a conduta do requerido gerou danos materiais, consistentes na perda de uso, despesas ou desvalorização do bem, passíveis de quantificação e indenização; Se o comportamento do requerido acarretou sofrimento psicológico, humilhação ou constrangimento ao autor em grau suficiente para justificar a reparação por danos morais; A extensão dos danos materiais e morais eventualmente sofridos pelo autor, e o nexo de causalidade entre a conduta do requerido e os prejuízos alegados.
Nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando expressamente sua pertinência e necessidade, inclusive eventual oitiva de testemunhas, juntada de documentos supervenientes ou produção de prova pericial.
Advirta-se que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse na produção de novas provas, reputando-se o feito pronto para julgamento.
Após, tornem conclusos para deliberação quanto à instrução probatória ou prolação de sentença, conforme o caso.
Belém, 13 de maio de 2025. assinado digitalmente -
13/05/2025 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2025 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2025 12:52
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
10/01/2025 21:28
Conclusos para decisão
-
10/01/2025 21:26
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 15:29
Juntada de Petição de petição
-
11/08/2024 02:02
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ARAGAO em 07/08/2024 23:59.
-
17/07/2024 15:36
Juntada de Petição de petição
-
08/07/2024 21:04
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 21:04
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2024 20:53
Conclusos para despacho
-
10/04/2024 17:19
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2024 17:18
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2024 08:14
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ARAGAO em 05/04/2024 23:59.
-
08/04/2024 08:14
Juntada de identificação de ar
-
19/03/2024 10:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
01/03/2024 11:42
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2024 11:10
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 11:10
Cancelada a movimentação processual
-
28/01/2023 02:50
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ARAGAO em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:50
Decorrido prazo de ANTONIO GILMAR SOARES DE SOUZA em 27/01/2023 23:59.
-
18/12/2022 02:23
Decorrido prazo de ANTONIO GILMAR SOARES DE SOUZA em 16/12/2022 23:59.
-
18/12/2022 02:23
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ARAGAO em 16/12/2022 23:59.
-
23/11/2022 00:36
Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2022.
-
23/11/2022 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
-
22/11/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0024264-70.2012.8.14.0301 ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ARAGAO Na forma do Art. 1º, § 2º, XX, do provimento 006/2006, tendo em vista que o referido processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta n° 1/2018-GP-VP.
INTIMO as partes, para requerer o que entender de direito, e que os PRAZOS suspensos a partir da remessa a Central de Digitalização, CONTINUAM normalmente A PARTIR DESSA PUBLICAÇÃO.
As petições protocoladas a este Juízo após encaminhamento do processo físico à Central de Digitalização, devem ser juntadas pelas partes, estando disponíveis para devolução na 2ª UPJ.
De ordem, em 21 de novembro de 2022 __________________________________________ MOISES DUTRA DE MORAES SERVIDOR DA 2ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM -
21/11/2022 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2022 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2022 09:43
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 13:32
Juntada de documento de migração
-
20/07/2022 13:32
Juntada de documento de migração
-
20/07/2022 13:32
Juntada de documento de migração
-
20/07/2022 13:30
Juntada de documento de migração
-
20/07/2022 13:30
Juntada de documento de migração
-
20/07/2022 13:30
Juntada de documento de migração
-
20/07/2022 13:30
Juntada de documento de migração
-
20/07/2022 13:30
Juntada de documento de migração
-
20/07/2022 13:30
Juntada de documento de migração
-
20/07/2022 13:30
Juntada de documento de migração
-
20/07/2022 13:30
Juntada de documento de migração
-
20/07/2022 13:29
Juntada de documento de migração
-
20/07/2022 12:18
Processo migrado do sistema Libra
-
20/07/2022 12:18
Juntada de documento de migração
-
20/07/2022 12:18
Juntada de documento de migração
-
20/07/2022 12:18
Juntada de documento de migração
-
20/07/2022 12:17
Juntada de documento de migração
-
20/07/2022 12:17
Juntada de documento de migração
-
20/07/2022 12:17
Juntada de documento de migração
-
20/07/2022 12:17
Juntada de documento de migração
-
20/07/2022 12:17
Juntada de documento de migração
-
20/07/2022 12:17
Juntada de documento de migração
-
20/07/2022 12:17
Juntada de documento de migração
-
20/07/2022 12:17
Juntada de documento de migração
-
31/05/2022 09:16
REMESSA INTERNA
-
20/05/2022 14:47
Remessa
-
01/04/2022 10:34
REMESSA INTERNA
-
03/11/2021 11:03
Remessa
-
28/10/2021 11:23
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
28/10/2021 11:20
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/10/2021 11:20
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
14/03/2021 20:58
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12661 - SECRETARIA DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 399511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E SUCESSAO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informát
-
11/01/2021 10:34
CONCLUSOS
-
08/01/2021 09:59
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
01/04/2020 19:37
AGUARDANDO REMESSA
-
01/04/2020 19:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/04/2020 19:37
CERTIDAO - CERTIDAO
-
11/06/2019 14:55
AGUARDANDO PRAZO
-
07/06/2019 10:29
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
07/06/2019 08:43
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
06/06/2019 11:26
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
06/06/2019 11:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/09/2018 09:23
CONCLUSOS
-
29/05/2018 10:52
CONCLUSOS
-
29/05/2018 10:48
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/05/2018 10:48
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
29/05/2018 10:48
AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
29/05/2018 08:13
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - audiência designada para 29.05.2018
-
12/03/2018 13:32
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
12/03/2018 13:32
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/03/2018 13:32
CERTIDAO - CERTIDAO
-
19/02/2018 13:38
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
19/02/2018 12:37
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
19/02/2018 11:37
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
26/01/2018 11:54
CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
-
26/01/2018 11:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/01/2018 11:52
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/01/2018 11:52
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
18/01/2018 11:33
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
16/01/2018 14:49
AGUARDANDO REMESSA
-
16/01/2018 14:48
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/01/2018 14:48
CERTIDAO - CERTIDAO
-
16/01/2018 14:42
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
16/01/2018 14:42
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
16/01/2018 14:42
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
20/04/2017 13:11
Remessa
-
20/04/2017 13:11
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/04/2017 13:11
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
16/09/2016 13:11
AGUARDANDO PRAZO
-
12/09/2016 13:59
AGUARDANDO PRAZO
-
05/05/2016 16:20
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
05/05/2016 15:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/05/2016 15:13
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
05/05/2016 15:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/05/2016 15:13
CERTIDAO - CERTIDAO
-
09/04/2015 15:44
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
02/12/2014 13:07
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante THIAGO RAMOS DO NASCIMENTO (4066360), que representa a parte ANTONIO GILMAR SOARES DE SOUZA (6016719) no processo 00242647020128140301.
-
02/12/2014 13:07
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO (2822094), que representa a parte ANTONIO GILMAR SOARES DE SOUZA (6016719) no processo 00242647020128140301.
-
02/12/2014 13:02
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
02/12/2014 13:02
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
02/12/2014 13:02
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
02/12/2014 13:02
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
02/12/2014 13:02
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
02/12/2014 13:02
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
03/07/2014 09:58
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
01/07/2014 09:50
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
01/07/2014 09:50
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
30/06/2014 17:22
Remessa
-
30/06/2014 17:22
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
30/06/2014 17:22
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
30/06/2014 17:21
Remessa
-
30/06/2014 17:21
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
30/06/2014 17:21
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
15/05/2014 09:51
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 4ª AREA DE BELÉM, : MILTON CESAR MELRES DE SOUSA
-
15/05/2014 09:51
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
14/05/2014 13:54
AGUARDANDO MANDADO
-
14/05/2014 13:17
MANDADO(S) A CENTRAL
-
14/05/2014 11:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/05/2014 11:13
Citação CITACAO
-
02/05/2014 16:02
PREPARACAO DE MANDADO
-
28/04/2014 12:02
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
28/04/2014 12:02
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
24/04/2014 13:33
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
24/04/2014 12:55
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
24/04/2014 12:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/04/2014 12:54
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
14/03/2014 08:54
AGUARD. CADASTRO
-
17/01/2014 09:16
AGUARD. CADASTRO
-
06/07/2012 10:20
AGUARD. CADASTRO
-
13/06/2012 16:12
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
-
13/06/2012 16:12
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
01/06/2012 13:52
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
01/06/2012 13:52
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 9ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 9ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ TITULAR: ELENA FARAG
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2012
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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