20/05/2024 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/02/2024 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 11:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
29/01/2024 09:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
29/01/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:43

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 13:55

Conclusos para decisão
16/01/2024 13:55

Cancelada a movimentação processual
16/01/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 07:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 07:11

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA BARROS SOUZA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 16:08

Juntada de Petição de apelação
11/11/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 15:06

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2023 00:51

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/05/2023 23:59.
03/07/2023 11:53

Conclusos para julgamento
03/07/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 11:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/07/2023 10:00 Vara Única de Acará.
30/06/2023 19:17

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 13:07

Juntada de Certidão
10/06/2023 03:49

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 02:58

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/07/2023 10:00 Vara Única de Acará.
29/03/2023 06:14

Publicado Despacho em 29/03/2023.
29/03/2023 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOS N.: 0801424-77.2022.8.14.0076 AUTOR: MARIA DA GRACA BARROS SOUZA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DESPACHO Vistos, etc., 1.

Mantenho os termos da decisão anterior. 2.

Chamo o feito a ordem para redesignar a data da audiência para 03 de julho de 2023 às 10h00min.

Cumpra-se.

Acará-PA, data da assinatura eletrônica.

GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Respondendo por Acará
27/03/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 10:40

Conclusos para despacho
15/12/2022 10:39

Conclusos para despacho
25/11/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 00:56

Publicado Decisão em 24/11/2022.
24/11/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOS N.: 0801424-77.2022.8.14.0076 AUTOR: MARIA DA GRACA BARROS SOUZA DECISÃO Vistos etc., Processo sob o rito do juizado especial, Lei 9.099/95.

Primeiramente recebo a inicial, porque evidenciados os fatos e fundamentos jurídicos, pedidos e suas especificações, obedecendo-se o disposto no art. 319, do CPC.

Com relação aos fatos trazidos em exordial, a autora informa que é consumidora da requerida Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., tendo por unidade consumidora o n. 3001258760.

Ademais, alega que foi registrado durante o período de 08/10/2019 a 15/06/2022 um consumo de 8.346 KWh, o que gerou uma fatura de R$ 9.896,52 (nove mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos) que compreende ser abusiva.

Para justificar a abusividade, aduz que não reside no imóvel e que não estava no dia da inspeção, informa ainda que sempre paga as faturas em dia.

Pugna liminarmente pelo deferimento de tutela para suspender a referida cobrança e se abster de lançar o cpf da autora no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito.

Com a inicial junta documentos pessoais, a fatura em discussão e um boletim de ocorrência policial.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Propugna o art. 300 do CPC que para a concessão de tutela se faz necessário a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora.

No caso dos autos, é possível a identificação dos dois elementos.

Primeiramente, quanto a probabilidade do direito, a parte autora traz junto a peça vestibular, extrato das contas devidamente quitadas ao longo do período aproximado de dois anos, o que, ao menos a princípio, demonstra o regular adimplemento (boa-fé objetiva) das obrigações junto com a concessionária de energia.

Outrossim, em análise ao histórico da unidade consumidora, quando comparado ao valor da fatura em discussão, é claramente perceptível uma grande discrepância entre as contas, o que permite nesta fase concessão da tutela.

Com relação ao perigo na demora, cabe mencionar que caso a conta não seja paga a parte autora poderá sofrer o ônus do desligamento de sua energia o que justifica a necessidade, nesta fase processual, da tutela.

Nesse contexto, a concessão de tutela, por ter caráter provisório e reversível, não gera prejuízo as partes e se demonstra a medida mais adequada ao caso em concreto.

Em casos similares as Cortes Superiores se posicionaram nesse sentido, vejamos: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA CONTESTADA – INDÍCIOS DE ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. 1) Correta é a decisão monocrática que concede a tutela de urgência, determinando que a concessionária de energia elétrica se abstivesse de interromper o fornecimento da energia elétrica da agravada enquanto não esclarecido o valor total da fatura cobrada. 2) Agravo de instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Processo Nº 0000955-07.2022.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 4 de Outubro de 2022).

Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a concessão de tutela para que a empresa reclamada: a) suspenda a cobrança da fatura da UC 3001258760 referente ao mês 06/2022 no valor de R$ 9.896,52 (nove mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos); b) Se abstenha de promover o lançamento do nome e/ou cpf da reclamante no cadastro de órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA etc.); c) Em caso de descumprimento da presente ordem judicial, fixo a pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para cada requerido, em favor da reclamante, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 77, IV, c.c. o art. 139, IV, c.c. o art. 500, todos do CPC.

Ademais, designo audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento), nos termos da Lei 9.099/95 para o dia 25 de maio de 2022 às 09h.

Procedam-se as comunicações necessárias ao cumprimento do ato.

A audiência ocorrerá preferencialmente na modalidade virtual.

A audiência virtual será realizada por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo os envolvidos providenciar a instalação do aplicativo no dispositivo a ser utilizado na audiência.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, via computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor responsável, o qual prestará todas as informações e testará a conexão de todos antes do início da audiência, que será gravada em arquivo único.

Também, deve alertar a parte intimada de que, caso não possua dispositivo para acesso remoto à audiência (Smartphone com acesso à internet ou Computador), deve comparecer às dependências do fórum, com antecedência de 30 (trinta) minutos, para participar do ato de forma presencial.

P.R.I.C.

Acará-PA, data da assinatura eletrônica.

André Monteiro Gomes Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Acará Instruções para acesso a audiência virtual: A parte poderá acessar por meio do link abaixo indicado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjI5ZjNmNGEtMTlhNy00ZGE5LTkyMmEtOTc1ODI0YjJkNzli%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%229745b16e-c402-452b-819e-760860cf3273%22%7d Ou, poderá acessar por meio do Qr Code abaixo:
22/11/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:07

Concedida a Antecipação de tutela
15/11/2022 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/11/2022 15:24

Conclusos para decisão
15/11/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2022

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817718-21.2022.8.14.0040

Domingos Barroso Braga

Banco Bmg S.A.

Advogado: Thayna Leticia Maggioni

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/03/2023 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0049296-09.2014.8.14.0301

Astrogildo Nunes Piedade

Banco do Brasil S A

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/10/2014 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0802156-77.2022.8.14.0005

Nascimento &Amp; Moura Comercio de Sucatas L...

Cooperativa dos Trabalhadores de Recicla...

Advogado: Renato Gomes Soares

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/12/2024 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0802156-77.2022.8.14.0005

Nascimento &Amp; Moura Comercio de Sucatas L...

Cooperativa dos Trabalhadores de Recicla...

Advogado: Renato Gomes Soares

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/05/2022 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0863528-17.2019.8.14.0301

Jose Correa de Souza

Advogado: Marcela Tathiane Siqueira de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/11/2019 12:04

Exibir Processo