09/06/2021 02:14

Decorrido prazo de Maria da Conceição Solano em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021 02:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO FELIPE PATRONI em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021 11:15

Arquivado Definitivamente
08/06/2021 11:14

Juntada de Petição de certidão
28/05/2021 06:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO FELIPE PATRONI em 26/05/2021 23:59.
28/05/2021 06:16

Decorrido prazo de Maria da Conceição Solano em 26/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0802238-03.2016.8.14.0302 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO FELIPE PATRONI Endereço: Rua Tiradentes, 720, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-330 Polo Passivo: Nome: Maria da Conceição Solano Endereço: Rua Tiradentes, 720, 1102, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-330 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada via sistema (Diário de Justiça eletrônico) para emendar a petição inicial e juntar aos autos as atas de Assembleia Geral que comprovassem o valor das taxas condominiais executadas (expediente de intimação nº 2383892).

Contudo, a parte exequente deixou transcorrer o prazo, conforme certifica a Secretaria no ID 18928853. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 321, caput, e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência a qual, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995.

No caso de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Na hipótese, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento.

Transitado livremente em julgado o feito, arquivem-se os autos.

Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se. Belém, 10 de maio de 2021. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A
11/05/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 17:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/08/2020 11:31

Conclusos para julgamento
12/08/2020 11:30

Juntada de Petição de certidão
10/07/2020 03:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO FELIPE PATRONI em 03/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO FELIPE PATRONI em 03/07/2020 23:59:59.
11/05/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 16:47

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 08:35

Conclusos para despacho
31/01/2020 14:56

Juntada de Petição de petição
13/01/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 09:51

Conclusos para despacho
05/11/2019 09:49

Juntada de Petição de cálculo judicial
05/11/2019 09:49

Juntada de Petição de cálculo judicial
05/11/2019 09:39

Juntada de cálculo judicial
04/11/2019 12:59

Movimento Processual Retificado
22/10/2019 12:43

Conclusos para despacho
22/10/2019 12:43

Movimento Processual Retificado
24/09/2019 09:04

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 15:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2018 22:22

Juntada de Petição de petição
05/11/2018 15:50

Conclusos para julgamento
05/11/2018 15:50

Audiência instrução e julgamento realizada para 05/11/2018 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/11/2018 15:50

Movimento Processual Retificado
05/11/2018 14:25

Juntada de Petição de termo de audiência
05/11/2018 14:25

Juntada de Termo de audiência
04/10/2018 18:36

Juntada de Petição de petição
28/08/2018 11:57

Conclusos para despacho
28/08/2018 00:17

Decorrido prazo de Maria da Conceição Solano em 27/08/2018 23:59:59.
28/08/2018 00:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO FELIPE PATRONI em 27/08/2018 23:59:59.
25/08/2018 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2018 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2018 11:15

Expedição de Mandado.
09/08/2018 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2018 11:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO FELIPE PATRONI em 08/03/2018 23:59:59.
07/05/2018 20:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2018 20:21

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 11:22

Conclusos para despacho
04/04/2018 17:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/03/2018 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2018 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2018 08:14

Juntada de mandado
27/02/2018 12:44

Audiência instrução e julgamento designada para 05/11/2018 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
27/02/2018 12:42

Juntada de Certidão
20/02/2018 16:47

Expedição de Mandado.
20/02/2018 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2017 11:20

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2017 09:47

Conclusos para despacho
23/08/2017 09:47

Movimento Processual Retificado
25/04/2017 17:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2017 13:51

Conclusos para julgamento
06/03/2017 13:51

Juntada de Petição de certidão
06/03/2017 13:51

Juntada de Certidão
18/11/2016 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/11/2016 13:13

Juntada de Petição de certidão
18/11/2016 13:13

Juntada de Certidão
31/10/2016 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2016 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2016 13:06

Expedição de Mandado.
30/09/2016 10:59

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2016 13:35

Conclusos para despacho
23/08/2016 00:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO FELIPE PATRONI em 22/08/2016 23:59:59.
22/08/2016 20:36

Juntada de Petição de petição
29/07/2016 16:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2016 16:26

Determinada Requisição de Informações
29/06/2016 23:36

Conclusos para decisão
29/06/2016 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2016

Ultima Atualização
09/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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