21/08/2023 13:31

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 13:24

Juntada de Certidão
19/08/2023 02:57

Decorrido prazo de ANA CATARINA DAS NEVES CHAGAS em 16/08/2023 23:59.
19/08/2023 02:57

Decorrido prazo de JOSCELINA DA SILVA BASTOS em 16/08/2023 23:59.
31/07/2023 01:09

Publicado Sentença em 31/07/2023.
29/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0841855-60.2022.8.14.0301 REQUERENTE: ANA CATARINA DAS NEVES CHAGAS REQUERIDO: JOSCELINA DA SILVA BASTOS SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em face da executada, sendo que o valor foi pago e a exequente nada mais requereu.

Dispõem os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...).

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Diante do pagamento do débito executado, mostra-se satisfeita pela parte executada a obrigação, não mais subsistindo razão para o prosseguimento do cumprimento de sentença, impondo-se, desta forma, a extinção do processo, nos termos dos dispositivos ao norte citados.

Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme consta dos autos, a obrigação foi satisfeita.

Expeça-se alvará para levantamento de valores em favor do exequente, intimando-o para recebimento.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 26 de julho de 2023.

CINTIA WALKER BELTRAO GOMES Juíza de Direito
27/07/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/07/2023 12:11

Conclusos para julgamento
26/07/2023 12:11

Juntada de Petição de certidão
02/07/2023 01:41

Decorrido prazo de ANA CATARINA DAS NEVES CHAGAS em 12/04/2023 23:59.
03/04/2023 02:13

Publicado Despacho em 03/04/2023.
01/04/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
30/03/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:16

Conclusos para despacho
13/12/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 02:08

Publicado Decisão em 24/11/2022.
24/11/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0841855-60.2022.8.14.0301 AUTOR: ANA CATARINA DAS NEVES CHAGAS REU: JOSCELINA DA SILVA BASTOS DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em virtude do não cumprimento da obrigação.

Assim, determino: 1) Intime-se a executada para que efetue, voluntariamente, o pagamento do valor referente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, certifique-se e, considerando a preferência legal pela penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, do CPC) e que a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (ENUNCIADO nº 147 do FONAJE), venham-me os autos conclusos para tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD para integral segurança do juízo da execução - condição para a oposição dos embargos ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" - Enunciado nº 117 do FONAJE). 3) Ocorrendo o bloqueio do valor integral do débito, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio (CPC, art. 854, §3º) e/ou embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação (Enunciado nº 142 do FONAJE). 4) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido seja em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada. 5) Havendo o bloqueio positivo desse bem, junte-se o comprovante nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

Uma vez formalizado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco do bem, oportunidade em que deverá ser intimado o executado para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal. 6) Não sendo o caso de bloqueio via RENAJUD ou após realizada a diligência não sejam encontrados veículos, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação de bens da executada (Lei 9.099/95, art. 52, inciso IV, e CPC, art. 523, §3º), tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se no mesmo ato a executada para apresentar embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da penhora. 7) Certifique-se acerca da apresentação de embargos à execução. 8) Acaso apresentada, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Na ausência de apresentação de embargos à execução, intime-se o exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 21 de novembro de 2022.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
22/11/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 11:56

Processo Desarquivado
22/11/2022 11:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2022 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
02/10/2022 01:46

Decorrido prazo de ANA CATARINA DAS NEVES CHAGAS em 21/09/2022 23:59.
02/10/2022 01:46

Decorrido prazo de JOSCELINA DA SILVA BASTOS em 21/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:11

Publicado Intimação em 06/09/2022.
07/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
02/09/2022 13:20

Arquivado Definitivamente
02/09/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 12:30

Homologada a Transação
01/09/2022 09:09

Conclusos para decisão
01/09/2022 09:09

Juntada de
01/09/2022 09:06

Audiência Conciliação realizada para 01/09/2022 08:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/08/2022 09:38

Juntada de Certidão
27/06/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 01:12

Publicado Intimação em 27/06/2022.
27/06/2022 01:05

Publicado Decisão em 27/06/2022.
26/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
26/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
23/06/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:01

Audiência Conciliação redesignada para 01/09/2022 08:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/06/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 16:03

Conclusos para decisão
22/06/2022 16:03

Cancelada a movimentação processual
20/06/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 06:30

Decorrido prazo de JOSCELINA DA SILVA BASTOS em 18/05/2022 06:05.
28/05/2022 06:30

Juntada de identificação de ar
19/05/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2022 11:39

Audiência Conciliação designada para 04/07/2022 08:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/05/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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