16/08/2025 02:47

Decorrido prazo de DIEGO ASSIS DAS GRACAS em 11/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:58

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.
03/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, APRESENTAR DADOS BANCÁRIOS para a restituição das custas.

Belém, 31 de julho de 2025.

MARENA CONDE MAUES ALMEIDA 3ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS, EMPRESARIAIS, SUCESSÕES, RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA
31/07/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 14:07

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 13:45

Desentranhado o documento
31/07/2025 13:45

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.
31/07/2025 13:45

Expedição de Ofício.
31/07/2025 12:26

Transitado em Julgado em 07/05/2025
25/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 24/07/2025.
25/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 12:34

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo de LOTUS BUSINESS CENTER PROMOCAO DE VENDAS LTDA. em 07/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo de LOTUS BUSINESS CONSIGNED CENTER LTDA em 07/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo de GROUP LOTUS CORPORATE LTDA em 07/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo de AMAZON PAGAMENTOS BANK LTDA em 07/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:53

Publicado Sentença em 09/04/2025.
11/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

DIEGO ASSIS DAS GRAÇAS, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, apresentou Embargos de Declaração da sentença referente ao id n. 127198896, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Em suma, o embargante alegou a existência de vício na sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, sustentando ter interposto agravo de instrumento da decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Os presentes Embargos de Declaração devem ser conhecidos, na medida em que foram opostos dentro do prazo legal.

Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

O autor/embargante afirma que houve vício na sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, tendo em vista que foi interposto recurso de agravo de instrumento da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Contudo, observo dos autos que não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso, assim sendo entendo que inexiste qualquer vício na sentença embargada.

Em suma, extrai-se dos autos que o requerimento de justiça gratuita formulado na petição inicial foi indeferido pelo magistrado de origem, decisão essa em face da qual a parte autora se insurgiu a tempo e modo com a interposição do agravo de instrumento.

Ora, nos termos do art. 1.019 do diploma processual, o relator, recebendo o agravo de instrumento, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, total ou parcialmente, a pretensão recursal em antecipação de tutela, senão vejamos: “Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Para a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do CPC, é imprescindível a constatação do risco de dano grave, de impossível ou difícil reparação em caso de imediata produção de efeitos da decisão recorrida, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.

Ocorre que, em análise dos autos do agravo de instrumento interposto não foi possível constatar a presença de ambos os requisitos pelo que jamais foi atribuído o efeito suspensivo, de forma que permaneceu surtindo efeitos a decisão denegatória do benefício da gratuidade de justiça e o prazo para o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil que versa: “Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Logo, entendo correta a sentença que extinguiu o feito e determinou o cancelamento da distribuição diante da certidão que constatou o decurso do prazo para o recolhimento das custas iniciais, além da ausência de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto,. É oportuno destacar, ainda, que o agravo de instrumento não possui efeituo suspensivo automático.

Seguindo a mesma orientação: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO - INEXISTÊNCIA - TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO NA ORIGEM - MANUTENÇÃO RECURSAL DO INFERIMENTO DO BENEFÍCIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. 1.

O Agravo de Instrumento é recurso que não ostenta efeito suspensivo automático, devendo a parte cumprir a decisão interlocutória agravada no prazo concedido, caso não obtenha em sede recursal decisão favorável ao sobrestamento dos seus efeitos. 2.

Não obtendo a parte a concessão de efeito suspensivo em recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, impõe-se o recolhimento das custas, no prazo estabelecido na decisão agravada, sob pena de cancelamento da distribuição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.081716-7/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2024, publicação da súmula em 30/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA BENESSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Deve ser cancelada a distribuição do processo se a parte, intimada por meio de advogado, não realizar o pagamento das custas no prazo legal. (Art. 290 do CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.212562-3/003, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2024, publicação da súmula em 18/09/2024) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, haja vista que oferecidos no prazo legal, para rejeitá-los em face da ausência de contradição, omissão ou obscuridade na sentença.

Comunique-se a presente decisão ao relator do recurso interposto.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 07 de abril de 2025.
07/04/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 07:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:15

Conclusos para julgamento
30/10/2024 11:14

Juntada de Certidão
28/10/2024 02:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 04:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/10/2024 23:59.
23/09/2024 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/09/2024 08:50

Conclusos para julgamento
18/09/2024 08:50

Cancelada a movimentação processual
20/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 07:12

Decorrido prazo de DIEGO ASSIS DAS GRACAS em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 12:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:05

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 10:43

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DIEGO ASSIS DAS GRACAS - CPF: *39.***.*90-25 (AUTOR).
05/04/2024 09:14

Conclusos para decisão
05/04/2024 09:14

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 09:51

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 13:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/07/2023 23:59.
22/07/2023 13:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 17/07/2023 23:59.
22/07/2023 13:21

Decorrido prazo de AMAZON PAGAMENTOS BANK LTDA em 17/07/2023 23:59.
22/07/2023 13:21

Decorrido prazo de GROUP LOTUS CORPORATE LTDA em 17/07/2023 23:59.
22/07/2023 13:21

Decorrido prazo de LOTUS BUSINESS CONSIGNED CENTER LTDA em 17/07/2023 23:59.
22/07/2023 13:21

Decorrido prazo de LOTUS BUSINESS CENTER PROMOCAO DE VENDAS LTDA. em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 03:09

Publicado Despacho em 26/06/2023.
25/06/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

Vistos.

Certifique nos autos a regular citação do(s) réu(s), bem como a tempestividade ou não da Contestação e Réplica apresentadas pela(s) parte(s).

Após devidamente certificado voltem os autos conclusos.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
22/06/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 00:00

Intimação

Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ou, querendo, recolher as custas de ingresso no mesmo prazo.

Ressalto que no caso de revogação da benesse e comprovada a má-fé, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará até o décuplo de seu valor a título de multa, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO Nº 003/2009 - CJRMB).
23/11/2022 11:48

Conclusos para despacho
23/11/2022 11:47

Juntada de Certidão
23/11/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:44

Cancelada a movimentação processual
15/11/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2022 10:28

Conclusos para decisão
08/11/2022 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Instrumento de Procuração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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