23/11/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 12:27

Baixa Definitiva
23/11/2023 12:27

Transitado em Julgado em 24/10/2023
10/10/2023 13:14

Juntada de Ofício
21/08/2023 12:29

Juntada de Certidão
18/08/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
21/07/2023 14:32

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 20:09

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:03

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

Por meio desta, fica intimada V.

Exa./V.

Sa. para apresentar as pertinentes contrarrazões ao Recurso Ordinário ID 14765506.

Belém (PA), 27 de junho de 2023.
27/06/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 00:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:07

Publicado Acórdão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) - 0811929-64.2022.8.14.0000 IMPETRANTE: MONACO MOTOCENTER LAGOA COMERCIAL LTDA., MONACO COMERCIAL DE MOTOCICLETAS LTDA, MONACO DIESEL MACAPA LTDA, RD2 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MONACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA, MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA., M.

DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA, A & I ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA, MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA, AGROPECUARIA PINGUIM S/A, MONACO MOTOCENTER MARANHAO LTDA, GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, CAVALLI MOTORS LTDA, A & I E FILHOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GMP COMUNICACAO E MARKETING LTDA IMPETRADO: 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA RELATOR(A): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA ACÓRDÃO Nº. __________________________.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO Nº 0811929-64.2022.8.14.0000.

COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA/PA.

EMBARGANTE: OLÊNIO CAVALLI.

ADVOGADOS PARTICULARES: BRENDA ARAÚJO DI IORIO BRAGA, OAB/PA 15.692, CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR, OAB/PA 10.686 E OUTROS.

EMBARGADO: ACÓRDÃO Nº. 12972656 (DJE 08/03/2023).

PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES.

RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

DA OMISSÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO QUE IMPEDIRIA O CONHECIMENTO DO ORA MANDADO DE SEGURANÇA.

NÃO OCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

REJEIÇÃO. - O QUE SE PERCEBE, É QUE O PEDIDO INVOCADO NO PRESENTE EMBARGO DEMONSTRA O MERO INCONFORMISMO DA DEFESA COM A DECISÃO PROFERIDA.

NOTORIAMENTE O ARGUMENTO É MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, HAJA VISTA QUE A QUESTÃO FOI DEVIDAMENTE DEBATIDA DURANTE AS SESSÕES DE JULGAMENTO, TANTO NO VOTO-VISTA (ID Nº 12904166), QUANTO NO VOTO DESTA RELATORA (ID Nº 12972656). - EM MEU VOTO DEIXEI ESCLARECIDO O MOTIVO QUE CONHECI DO ORA MANDADO DE SEGURANÇA, DIANTE DA URGÊNCIA NO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TUTELA DE DIREITO, SUPOSTAMENTE, VIOLADO POR AUTORIDADE JUDICIAL LEGITIMANDO O CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. - NO MESMO SENTIDO, O DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO, NO SEU VOTO-VISTA, ESCLARECEU QUE O MEIO ESCOLHIDO PELAS IMPETRANTES (PESSOAS JURÍDICAS) SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, ONDE, SE ACEITA, EXCEPCIONALMENTE E CONCOMITANTEMENTE O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEIO RECURSAL.

ASSIM, É INVIÁVEL, NA ESTREITA VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A REAPRECIAÇÃO DAS TESES TRAZIDAS NO APELO, TÃO SOMENTE, EM RAZÃO DO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. 2.

DA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO COMO PARTE DO ACÓRDÃO DOS TERMOS DO VOTO-VISTA PROFERIDO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO.

TESE REJEITADA.

ESCLAREÇO QUE O VOTO-VISTA ESTÁ ACOSTADO AOS AUTOS (FLS. 3866/3879, ID Nº 12904166), À DISPOSIÇÃO DE TODAS AS PARTES PARA ACESSO, LOGO NÃO RESTA EVIDENCIADA OMISSÃO.

A TÍTULO DE INFORMAÇÕES, SOMENTE HÁ OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO VOTO DE ALGUM MEMBRO DO COLEGIADO QUANDO DECIDE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO RELATOR, NAS HIPÓTESES EM QUE HÁ VOTO-VENCIDO.

EM SENTIDO CONTRÁRIO É O PRESENTE CASO, POIS O JULGAMENTO FOI UNÂNIME, TENDO TODOS OS DESEMBARGADORES PRESENTES NA SESSÃO SEGUIDO O VOTO DESTA RELATORA.

DAÍ PORQUE NÃO SE FAZ OBRIGATÓRIO O VOTO-VISTA COMO PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O EMBARGANTE. 3.

DA CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS QUANTO À CITAÇÃO DE PROCESSOS CONEXOS AO WRIT, BEM COMO NA INDICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

PROVIMENTO. 1 – NA PÁGINA 04 DA EMENTA (ID Nº 12972656), ONDE LÊ-SE: “SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA”.

PASSA-SE A LER: “SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”. 2 – NA PÁGINA 05 DA EMENTA, ALTERA-SE O NÚMERO DO PROCESSO, EM QUE CONSTA: “AUTOS Nº. 0802474-60.2022.814.0005”.

PASSA-SE A LER: “AUTOS Nº. 0802031-12.2022.814.0005”. 3 – NA PÁGINA 07 DO ACÓRDÃO EMBARGADO, TAMBÉM SE ALTERA O NÚMERO DO PROCESSO, EM QUE SE LÊ: “AÇÃO PENAL Nº. 0802031-12.2022.814.0005”.

PASSA-SE A LER: “AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº. 0802474-60.2022.814.0005”. 4 – NO MESMO SENTIDO, NA PÁGINA 31 DO ACÓRDÃO EMBARGADO (ID Nº 12972656), ALTERA-SE O NÚMERO DO PROCESSO, ONDE LÊ-SE: “AUTOS Nº 0802474-60.2022.814.0005”.

PASSA-SE A LER: “AUTOS Nº 0802031-12.2022.814.0005”.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SOMENTE PARA CORRIGIR OS ERROS MATERIAIS, REJEITANDO OS DEMAIS PEDIDOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e acolhê-lo parcialmente, nos termos do voto da Relatora. 31ª Sessão Ordinária – Plenário Virtual – PJE da Egrégia Seção de Direito Penal, a iniciar-se no dia 30 de maio de 2023 e término no dia 01 de junho de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha.

Belém/PA, 01 de junho de 2023.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Embargos de Declaração em Mandado de Segurança interposto por Olênio Cavalli, através de advogados particulares, objetivando reformar o acórdão de nº. 12972656 proferido pela relatora Desa.

Rosi Maria Gomes de Farias que conheceu do mandado de segurança interposto pelo terceiro interessado, lhe conhecendo e denegando a ordem, com a finalidade de sanar omissões e os erros materiais contidos na decisão embargada.

Em razões de embargos de declaração (fls. 3959/3970, ID nº 13150848), o embargante suscita o não conhecimento do Mandado de Segurança pela existência de recurso próprio para atacar a decisão da 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA, que deferiu o bloqueio de bens das empresas do GRUPO MONACO, qual seja, o recurso de Apelação.

Requer ainda que conste expressamente os termos do voto-vista proferido pelo Exmo.

Des.

Mairton Carneiro, vez que tal voto faz parte do pronunciamento final da Seção de Direito Penal, por fim, o saneamento dos erros materiais com o consequente aprimoramento do julgado.

Em contrarrazões aos Embargos de Declaração (fls. 3972/3986, ID nº 13317256), a Defesa do embargado requer o não conhecimento dos embargos de declaração, pelo seu caráter manifestamente protelatório, no caso de conhecimento que se rejeitada a alegação de omissão quanto à ausência de apreciação do pedido de não conhecimento do Mandado de Segurança por existência de recurso próprio, diante da efetiva discussão deste ponto no julgamento, tanto no voto condutor quanto no voto-vista; bem como, que seja rejeitada a alegação de omissão quanto à ausência do voto-vista como parte integrante do acórdão, por fim, que sejam admitidos apenas os erros materiais, por meros equívocos na indicação das numerações de processos.

No dia 27/03/2023, a Defesa de RUI DENARDIN e ARMINDO DOCITEU DENARDIN impetrou com Recurso Ordinário para o Colendo Superior Tribunal de Justiça (ID nº 13349283).

Nesta Superior Instância (fls. 4022/4031, ID nº 13571746), a Procuradora de Justiça, através da Dra.

Maria Célia Filocreão Gonçalves, manifestou-se pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO, dos embargos de declaração, opostos pelo Embargante Olênio Cavalli, para que, seja corrigido os erros materiais, apontados referentes aos números corretos dos Autos vinculados que, constam referidos e substituí-los corretamente, no sentido de ajustar o Acórdão Embargado e REJEIÇÃO, dos demais pedidos do Embargante. É o relatório.

Passo a proferir voto.

VOTO V O T O Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise de mérito.

Trata-se de recurso de Embargos de declaração em Mandado de Segurança interposto por OLÊNIO CAVALLI, objetivando reformar o acórdão de nº. 12972656.

Antes de qualquer exame, é oportuno esclarecer que os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, pois consubstanciam um instrumento processual que tem por objetivo o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não sendo possível seu manejo para provocar o reexame de questão já debatida a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa do recorrente. 1.

DA OMISSÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO QUE IMPEDIRIA O CONHECIMENTO DO ORA MANDADO DE SEGURANÇA.

Segundo o embargante a decisão combatida possui recurso próprio (Apelação) e o Acórdão teria sido omisso nesse sentido.

O que se percebe, é que o pedido invocado no presente embargo demonstra o mero inconformismo da defesa com a decisão proferida.

Notoriamente o argumento é manifestamente protelatório, haja vista que a questão foi devidamente debatida durante as Sessões de Julgamento, tanto no voto-vista (ID nº 12904166), quanto no voto desta Relatora (ID nº 12972656).

Em meu voto deixei esclarecido o motivo que conheci do ora Mandado de Segurança, diante da urgência no provimento jurisdicional para tutela de direito, supostamente, violado por Autoridade Judicial legitimando o conhecimento da impetração.

No mesmo sentido, o Desembargador Mairton Carneiro, no seu voto-vista, esclareceu que o meio escolhido pelas impetrantes (pessoas jurídicas) se mostra em consonância com o posicionamento doutrinário e jurisprudencial, onde, se aceita, excepcionalmente e concomitantemente o uso do mandado de segurança como meio recursal.

Desse modo, ainda que cabível a apelação, interposta pelos investigados RUI DENARDIN e ARMINDO DOCITEU DENARDIN, por não ser dotada de efeito suspensivo, autoriza a impetração do mandamus.

Dessa forma, o assunto foi exaustivamente debatido durante as Sessões de julgamento, principalmente pelo Desembargador vistor, não havendo que se falar em omissão.

Nota-se, portanto, é que as razões invocadas nos presentes embargos demonstram o mero inconformismo do embargante com a decisão proferida.

Sobre o assunto, segue o pertinente julgado: PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGANTE QUE NÃO APONTA NENHUM DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP.

UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO.

INVIABILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado.

Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2.

No caso dos autos, a embargante não aponta nenhum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, reiterando, apenas, as razões contidas no recurso especial.

Por outro lado, o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da intempestividade do recurso especial. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AREsp: 1930522 CE 2021/0224835-1, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022). 2.

DA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO COMO PARTE DO ACÓRDÃO DOS TERMOS DO VOTO-VISTA PROFERIDO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO.

A Defesa do embargante aduziu omissão, quando não incluiu no Acórdão, referência do voto-vista, do Desembargador Mairton Marques Carneiro e por isso, está incompleto, por violação ao devido Processo Legal, do art. 5º, LIV e 93, IX, da Constituição Federal.

Disse que, o voto-vista do Desembargador, é parte integrante da Decisão meritória e que, deveria ter sido lançado, na Decisão embargada.

Que, sua ausência, demonstra Omissão, pois o Acórdão é a conjunção dos votos, dos membros do Colegiado.

Alegou ainda que, a ausência da inclusão do voto vista, traz prejuízo ao Embargante.

Requereu a republicação, dessa Decisão, de forma integral, proporcionando às partes, a ampla defesa e o contraditório.

Adianto que não acolho o ora pedido.

Inicialmente, esclareço que o voto-vista está acostado aos autos (fls. 3866/3879, ID nº 12904166), à disposição de todas as partes para acesso, logo não resta evidenciada omissão.

A título de informações, somente há obrigatoriedade de inclusão do voto de algum membro do colegiado quando decide em sentido contrário ao relator, nas hipóteses em que há voto-vencido.

Em sentido contrário é o presente caso, pois o julgamento foi unânime, tendo todos os Desembargadores presentes na sessão seguido o voto desta Relatora.

Daí porque não se faz obrigatório o voto-vista como parte integrante do acórdão, ao contrário do que sustenta o embargante.

Sobre este ponto, de acordo com o §3º do art. 941 do CPC/15, “o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento”.

Assim, como já dito, não houve divergência no presente caso, uma vez que o voto-vista, apesar de ter fundamentação própria, acompanhou integralmente o voto desta Relatora.

Dessa forma, apesar do voto-vista não estar anexo ao Acórdão, está devidamente lançado nos autos, não havendo qualquer prejuízo às partes. 3.

DA CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS QUANTO À CITAÇÃO DE PROCESSOS CONEXOS AO WRIT, BEM COMO NA INDICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

A Defesa referiu haver erros, de cunho material, em alguns trechos da ementa, relatório e voto, bem como equívocos quanto a numeração dos três processos citados no Voto e Relatório.

Adianto que acolho os pedidos do embargante.

Inicialmente pontuarei os pontos referidos nos Embargos. 1 – Na página 04 da Ementa (ID nº 12972656), onde lê-se: “SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS EM RELAÇÃO AOS BENS DE PESSOA JURÍDICA (...)”.

Passa-se a ler: “SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS EM RELAÇÃO AOS BENS DE PESSOA JURÍDICA (...). 2 – Na página 05 da Ementa, ocorreu o equívoco quanto ao número do processo, em que consta: “O VALOR DO BLOQUEIO ESTÁ EXPRESSO NOS AUTOS Nº. 0802474-60.2022.814.0005 (ESFERA CÍVEL) (...)”; Passa-se a ler: “O VALOR DO BLOQUEIO ESTÁ EXPRESSO NOS AUTOS Nº. 0802031-12.2022.814.0005 (ESFERA CÍVEL) (...)”; 3 – Novamente se faz necessário a alteração do número do processo.

Na página 07 do Acórdão Embargado, onde lê-se: “[...] trata-se da ordem de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado em favor das Pessoas Jurídicas de Direito Privado (...), legalmente representadas por RUI DENARDIN em face de ato do Juízo da 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA/PA, nos autos da Ação Penal nº. 0802031-12.2022.814.0005”.

Passa-se a ler: “[...] trata-se da ordem de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado em favor das Pessoas Jurídicas de Direito Privado (...), legalmente representadas por RUI DENARDIN em face de ato do Juízo da 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA/PA, nos autos da Ação Cautelar Inominada nº. 0802474-60.2022.814.0005”. 4 – Na página 31 do Acórdão embargado (ID nº 12972656), novamente ocorreu equívoco quanto ao número do processo, em que consta: “(...) O valor do bloqueio está expresso nos autos nº 0802474-60.2022.814.0005 (esfera cível), nota-se que discordância dos requeridos do cálculo apresentado não se confunde com iliquidez do valor.

Assim, sendo o arresto medida cautelar que visa proteger o direito à reparação dos danos causados ao ofendido indica a possibilidade de requerimento das medidas assecuratórias pelo próprio ofendido, é nítida a possibilidade de basear a liquidez do valor arrestado em cálculo apresentado pelo ofendido”.

Passa-se a ler: “(...) O valor do bloqueio está expresso nos autos nº 0802031-12.2022.814.0005 (esfera cível), nota-se que discordância dos requeridos do cálculo apresentado não se confunde com iliquidez do valor.

Assim, sendo o arresto medida cautelar que visa proteger o direito à reparação dos danos causados ao ofendido indica a possibilidade de requerimento das medidas assecuratórias pelo próprio ofendido, é nítida a possibilidade de basear a liquidez do valor arrestado em cálculo apresentado pelo ofendido”.

Eram essas as alterações necessárias a serem realizadas.

Com base em tais considerações, conheço os embargos de declaração opostos pelo embargante Olênio Cavalli, no mérito dou parcial acolhimento, no sentido de corrigir os erros materiais, referentes aos números dos processos vinculados, rejeitando os demais pedidos do embargante. É como voto.

Belém, 05/06/2023
05/06/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/06/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/04/2023 09:34

Conclusos para julgamento
10/04/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2023 00:05

Publicado Despacho em 22/03/2023.
22/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Processo nº. 0811929-64.2022.8.14.0000 IMPETRANTE: MONACO MOTOCENTER LAGOA COMERCIAL LTDA., MONACO COMERCIAL DE MOTOCICLETAS LTDA, MONACO DIESEL MACAPA LTDA, RD2 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MONACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA, MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA., M.

DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA, A & I ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA, MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA, AGROPECUARIA PINGUIM S/A, MONACO MOTOCENTER MARANHAO LTDA, GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, CAVALLI MOTORS LTDA, A & I E FILHOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GMP COMUNICACAO E MARKETING LTDA IMPETRADO: 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA R.

H. 1) Intime-se os Embargados para querendo manifestem-se no prazo legal sobre os embargos opostos; 2) Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para análise e parecer. 3) Cumpra-se.

Belém/PA, 20 de março de 2023 .

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
20/03/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 13:24

Conclusos ao relator
15/03/2023 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2023 00:01

Publicado Acórdão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 00:03

Publicado Acórdão em 13/03/2023.
13/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) - 0811929-64.2022.8.14.0000 IMPETRANTE: MONACO MOTOCENTER LAGOA COMERCIAL LTDA., MONACO COMERCIAL DE MOTOCICLETAS LTDA, MONACO DIESEL MACAPA LTDA, RD2 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MONACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA, MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA., M.

DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA, A & I ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA, MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA, AGROPECUARIA PINGUIM S/A, MONACO MOTOCENTER MARANHAO LTDA, GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, CAVALLI MOTORS LTDA, A & I E FILHOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GMP COMUNICACAO E MARKETING LTDA IMPETRADO: 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA RELATOR(A): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0811929-64.2022.8.14.0000 IMPETRANTES: MONACO MOTOCENTER LAGOA COMERCIAL LTDA, MONACO COMERCIAL DE MOTOCICLETAS LTDA., MONACO DIESEL MACAPA LTDA, RD2 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MONACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA, MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES, M.

DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA, A & I ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA., MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA., MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA., AGROPECUARIA PINGUIM S/A., MONACO MOTOCENTER MARANHAO LTDA., GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA., GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA., GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA., GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA., CAVALLI MOTORS LTDA., A & I E FILHOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA., GMP COMUNICACAO E MARKETING LTDA.

ADVOGADOS: ROBERTO LAURIA, OAB/PA 7.388 E EMY MAFRA, OAB/PA 23.263 PARTE INTERESSADA: OLÊNIO CAVALLI AUTORIDADE COATORA: 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR.

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL.

ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.

REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$ 20.946.133,27 (VINTE MILHÕES NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS MIL CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) DAS CONTAS BANCÁRIAS DAS PESSOAS JURÍDICAS IMPETRANTES, POR NÃO SEREM PARTES NA RELAÇÃO DE “COMPRA E VENDA”, MAS SIM SOMENTE SEUS SÓCIOS RUI DENARDIN E ARMINDO DORITEU DENARDIN, BEM COMO PARA EVITAR O DESAPARECIMENTO DAS EMPRESAS DO MUNDO JURÍDICO (GRUPO MÔNACO).

NÃO ACOLHIMENTO.

DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO ARRESTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DAS QUAIS OS REQUERIDOS SÃO SÓCIOS.

TESE REJEITADA.

DA ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO VALOR ARRESTADO, POR HAVER SIDO CALCULADO DE FORMA UNILATERAL PELO OFENDIDO.

DESPROVIMENTO. - NA ESPÉCIE, A AUTORIDADE COATORA DEFERIU REQUERIMENTO DA POLÍCIA CÍVIL PARA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DE BENS DOS IMPETRANTES.

ASSIM, A URGÊNCIA NO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TUTELA DE DIREITO, SUPOSTAMENTE, VIOLADO POR AUTORIDADE JUDICIAL LEGITIMA O CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. - A AUTORIDADE APONTADA COATORA INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO AO FUNDAMENTO DE QUE O PERICULUM IN MORA ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, NA MEDIDA EM QUE HÁ EVIDENTE RISCO DE QUE OS INVESTIGADOS POSSAM SE DESFAZER DOS VALORES, DE FORMA A PREJUDICAR A VÍTIMA E FRUSTRAR FUTURO RESSARCIMENTO E PERDIMENTO E, COM ISSO, IMPOSSIBILITAR A REPARAÇÃO DOS DANOS.

SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS EM RELAÇÃO AOS BENS DE PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE ELA NÃO CONSTE NO POLO PASSIVO DA INVESTIGAÇÃO OU DA AÇÃO PENAL, DESDE QUE CONSTATADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE QUE TENHA SIDO UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES, NO CASO EM QUESTÃO A POSSÍVEL PRÁTICA DE ESTELIONATO; - A QUANTIA EFETIVAMENTE BLOQUEADA DAS EMPRESAS/IMPETRANTES, POR DECISÃO JUDICIAL, REPRESENTA EM TESE, O VALOR DO “PREJUÍZO” SOFRIDO PELA VÍTIMA QUE, EM ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, AO CÁLCULO APRESENTADO, DEVERÁ ESSE VALOR, SER DEVOLVIDO AOS IMPETRANTES.

ALÉM DO QUE, O BLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS ESPECIFICADAS, NÃO POSSUI O CONDÃO DE PREJUDICAR FINANCEIRAMENTE O GRUPO MÔNACO, AO PONTO DE LEVAR A EMPRESA A FALÊNCIA, BEM COMO, NÃO A TORNA INCAPAZ DE ATUAR NO MERCADO; - O VALOR DO BLOQUEIO ESTÁ EXPRESSO NOS AUTOS Nº 0802474-60.2022.814.0005 (ESFERA CÍVEL), NOTA-SE QUE DISCORDÂNCIA DO CÁLCULO APRESENTADO NÃO SE CONFUNDE COM ILIQUIDEZ DO VALOR.

MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA, mantendo a decisão que decretou medidas de Arresto de Bens.

ACÓRDÃO Vistos etc....

Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do mandamus impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem nos termos do voto da Relatora. 05ª Sessão Ordinária da Egrégia Seção de Direito Penal, a realizar-se no dia 06 de março de 2023, em formato híbrido.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 06 de março de 2023.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se da ordem de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado em favor das Pessoas Jurídicas de Direito Privado MONACO MOTOCENTER LAGOA COMERCIAL LTDA, MONACO COMERCIAL DE MOTOCICLETAS LTDA., MONACO DIESEL MACAPA LTDA, RD2 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MONACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA, MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES, M.

DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA, A & I ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA., MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA., MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA., AGROPECUARIA PINGUIM S/A., MONACO MOTOCENTER MARANHAO LTDA., GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA., GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA., GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA., GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA., CAVALLI MOTORS LTDA., A & I E FILHOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA., GMP COMUNICACAO E MARKETING LTDA, legalmente representadas por RUI DENARDIN em face de ato do Juízo da 1ª Vara Criminal de Altamira/PA, nos autos da Ação Penal nº 0802031-12.2022.814.0005.

Narram os impetrantes, em síntese que se trata de bloqueio da quantia de R$ 20.946.133,27 (vinte milhões novecentos e quarenta e seis mil cento e trinta e três reais e vinte e sete centavos) nas contas das pessoas jurídicas Impetrantes que, não são parte da investigação no processo nº 0802474-60.2022.8.14.0005.

Foi requerido pela Autoridade Policial medida cautelar de arresto, em desfavor de RUI DENARDIN e ARMINDO DOCITEU DENARDIN, sócios das pessoas jurídicas impetrantes, após instauração de notícia-crime apresentada pelo Advogado do ofendido OLENIO CAVALLI sob alegação de ter sido vítima de estelionato e extorsão, praticado por RUI e ARMINDO.

Na notitia criminis, foi narrado que, em 2017 a vítima foi procurada por ARMINDO que, lhe ofereceu a venda da Concessionária, da marca FIAT, chamada à época “MÔNACO VEÍCULOS LTDA” (CNPJ n. 18.***.***/0004-64), conjuntamente com o imóvel em que, era instalada referida empresa.

As vendas ocorreram da seguinte forma: da empresa efetuada por RUI DENARDIM e o imóvel por CARLA MORGANA DENARDIM.

A aquisição do imóvel, teria sido na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), enquanto, na aquisição da empresa, teria sido efetuado o pagamento de R$ 8.783.575,81 (oito milhões setecentos e oitenta e três mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), por meio do “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA DE CONTROLE ACIONÁRIO, CELEBRADO ENTRE MONACO DIESEL PARTICIPAÇÕES LTDA E OLENIO CAVALLI”, celebrado em 02/10/2018.

Através do contrato, assumiu os negócios locais da revenda de veículos da marca FIAT, oficina mecânica e venda de peças.

Refere que, “a única obrigação que faltava a ser resolvida, era a materialização perante a FCA-Fiat da transferência da concessionária para a titularidade do Noticiante”.

Que, se tratava da aquisição da concessionária (DN) e não de uma filial, mas que, os noticiados sempre protelaram a questão da transferência da titularidade da empresa, para o Noticiante.

Que, o não cumprimento pelos vendedores da Cláusula Terceira, parágrafo segundo do contrato que, estabelecia o prazo de 28/02/2018 para a concessão definitiva do DN Matriz (que consistia na concessionária deixar de ser uma filial da Mônaco Belém e se tornar uma Matriz independente).

Refere que, a vítima tentou solucionar a questão da transferência em 2018, em reunião na sede da empresa dos vendedores, onde RUI DENARDIM se comprometeu em repassar 100% das cotas da empresa quando o DN fosse aprovado.

Referida aprovação só ocorreu, em 23/01/2019.

Ocorre que, a admissão de OLENIO CAVALLI dependia de aprovação da FIAT.

A resposta ocorreu somente em 02/06/2021, sendo NEGATIVA e a FIAT, não especificou motivo e não estava no controle dos vendedores.

Como não foi possível a inclusão do Sr.

OLENIO, na razão social da CAVALLI MOTORS, a relação de confiança ficou enfraquecida, instalando-se divergências entre as partes, de modo que, a relação foi estremecida.

Por não haver mais diálogo, a vítima foi surpreendida em 08/03/2022, com a revogação da Procuração e do certificado digital da empresa o que, impossibilitou a emissão de nota fiscal e assinatura de documentos, vinculados ao CNPJ da empresa CAVALLI MOTORS.

Referiu que a vítima alega que, a intenção do Réu RUI, era prejudicá-lo, considerando que, os Noticiados, tinham intenção de adquirir a empresa de volta, devolvendo valores que, os mesmos achavam convenientes e não o solicitado pelo noticiante.

Afirmou ainda o noticiante que, os vendedores teriam o “intuito de compeli-lo a aceitar tais valores, ofertados sem qualquer chance de negociação, revogando a procuração que, lhe dava poderes, cancelaram acessos ao certificado digital, alteraram senhas das contas bancárias que, foram abertas pelo Noticiante e ainda, bloquearam os acessos do noticiante, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, para coagi-lo a aceitar a oferta que, lhe fora feita, mas o Noticiante, não tem intenção de vender tanto a empresa, quanto o imóvel comercial”.

A Autoridade Policial realizou oitivas e indiciou RUI DENARDIN e ARMINDO DOCITEU DENARDIN, nos artigos 171, caput e §2º, I e art. 299 do Código Penal.

A vítima referiu o suposto prejuízo à Autoridade Policial que, requereu o arresto, no importe de mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões), mesmo que, esteja em andamento Ação Cível (processo n. 0802031-12.2022.8.14.0005) que, apura o valor em questão.

O pedido de arresto, foi deferido pelo Juízo Coator que, não teve a cautela legal de liquidar o valor através de perícia contábil – em que, pese o pleito tenha sido negado, na seara cível exatamente, em razão da controvérsia do valor que, se encontra em discussão.

A Autoridade Policial, ao requerer o arresto de bens dos indiciados, incluiu como pedido subsidiário que, caso o valor arrestado das pessoas físicas fosse insuficiente, fosse determinado o arresto das contas das pessoas jurídicas, das quais os indiciados eram sócios.

Assim, primeiramente, foi cumprido o bloqueio, nas contas das pessoas físicas e com a decisão complementar, foi determinado que, fosse efetivado bloqueio nas contas das pessoas jurídicas indicadas.

Foi referido que, nenhuma das Impetrantes, faz parte da relação processual criminal, objeto da investigação e o presente mandamus, é medida que, se impõe diante da ilegalidade, ora descrita.

Coube-me a distribuição após a suspeição arguida pela Desembargadora Eva do Amaral Coelho (fl. 509, ID nº 10786635). Às fls. 511/512, ID nº 10816789, reservei-me para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade dita coatora.

Em sede de informações (fls. 522/530, ID nº 11026021), o juízo monocrático esclareceu o que segue: - SÍNTESE DOS FATOS NOS QUAIS SE ARTICULA A ACUSAÇÃO: A Autoridade Policial, Delegado WAILISON MAGNO DAMASCENO, representou pela medida assecuratória de ARRESTO DE BENS em face de ARMINDO DOCITEU DENARDIN e RUI DENARDIN.

Aduz que o procedimento foi instaurado mediante notitía criminis encaminhada pelo patrono da vítima OLENIO CAVALLI, relatando possível delito de estelionato, praticados supostamente por ARMINDO DOCITEU DENARDIN, RUI DENARDIN, CARLA MORGANA DENARDIN, ANDRÉ LUIZ NAZARETH SANTIAGO E JAIR ROBERTO DOS SANTOS.

Ao final, representou pela expedição do MANDADO JUDICIAL DE ARRESTO DE BENS, referente aos valores monetários expressos nessa cautelar (R$ 22.589.827,10), pertencentes aos investigados RUI DENARDIN e ARMINDO DOCITEU DENARDIN, bem assim das cotas do capital social das empresas.

O Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido de arresto.

Nos termos e fundamentos da decisão de Id Num. 73492881, a representação formulada pela Autoridade Policial foi deferida, determinando o bloqueio da quantia de R$ 22.589.827,10 (vinte e dois milhões quinhentos e oitenta e nove mil oitocentos e vinte sete reais e dez centavos).

O protocolo nº 20.***.***/4637-11 totalizou o saldo bloqueado nas contas dos representados no valor de R$ 1.643.693,83 (Id Num. 73498341).

Considerando que o bloqueio da quantia das contas bancárias de titularidade dos representados não atingiu a totalidade do valor, foi determinado o bloqueio nas contas bancárias das pessoas jurídicas em que os representados são sócios proprietários.

As diligências de bloqueio das contas bancárias das pessoas jurídicas foram concluídas. - EXPOSIÇÃO DA CAUSA ENSEJADORA DA MEDIDA CONSTRITIVA: Preliminarmente, quanto a legalidade do bloqueio de valores nas contas bancárias dos impetrantes, a decisão de Id Num. 73492881, foi determinando o bloqueio da quantia de R$ 22.589.827,10 (vinte e dois milhões quinhentos e oitenta e nove mil oitocentos e vinte sete reais e dez centavos), a seguinte ordem: “a) o BLOQUEIO da quantia de R$ 22.589.827,10 (vinte e dois milhões quinhentos e oitenta e nove mil oitocentos e vinte sete reais e dez centavos) das contas bancárias de titularidade de RUI DENARDIN, CPI *73.***.*06-15 e ARMINDO DOCITEU DENARDIN, CPF *46.***.*90-10, via Sisbajud; b) Não sendo atingido tais valores, determino o BLOQUEIO nas contas bancárias das pessoas jurídicas em que os representados são sócios proprietários, apontadas no pedido, pois integram o patrimônio pessoal destes, via Sisbajud”.

Destaca-se que é possível o alcance de valores não apenas dos investigados, considerando que o arl. 91, do Código Penal sofreu significativa alteração introduzida pela Lei n" 12.694/2012, que incluiu os §§1° e 2o, permitindo a decretação da "perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior", bem como estabelecendo que as "medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda”.

Assim, atento as previsões legais, é possível que bens dos investigados, mesmo de origem lícita, sejam sequestrados para garantir futura reparação do dano causado pela ação criminosa.

A Autoridade Policial declinou em sua representação que os representados são sócios proprietários das empresas impetrantes, confundindo seus patrimônios pessoais com os das pessoas jurídicas, sendo, dessa forma, possível o bloqueio de seus bens a fim de garantir o pagamento das obrigações pecuniárias em caso de eventual condenação.

Tanto é que o bloqueio das contas dos representados, pessoas físicas, atingiu apenas a quantia de R$ 1.643.693,83, demonstrando indícios veementes de que as pessoas jurídicas foram beneficiadas economicamente pelo ilícito.

Quanto à alegada confusão entre arresto e sequestro, cabe informar que, a representação da Autoridade Policial pela medida assecuratória de arresto é uma medida de caráter cautelar que visa assegurar os direitos do ofendido e a responsabilização pecuniária do suposto criminoso.

Nesse ponto, importante consignar que a Autoridade Policial trouxe à baila a concatenação dos fatos e indícios de autoria e materialidade suficientes para a concessão de medida cautelar, indícios estes que guardam conexão com a busca de uma verdade que deve ser conhecida por todos, sendo, no bojo de um processo, contemplados como um dos fatores a serem considerados para formar a convicção do magistrado.

Desse modo, atingida a finalidade assecuratória, não há qualquer nulidade a ser declarada, nem tampouco em confusão entre arresto e sequestro, eis que foi positivada a futura e eventual responsabilização pecuniária.

Quanto à (i)liquidez do valor sequestrado, embora já assinalado, não há outra informação a prestar senão a de que estamos diante de medida cautelar assecuratória precária, imposta antes de uma sentença penal, portanto, passível de modificação.

Além de que, nos termos do art. 387, IV, do CPP, é no momento da sentença que o juiz "fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido" sendo a futura instrução probatória, caso proposta ação penal pelo Ministério Público, o momento adequado para a apuração do suposto dano sofrido, sob o crivo do contraditório.

Por fim, cabe informar que ARMINDO DOCITEU DENARDIN e RUI DENARDIN figuraram como pacientes no Habeas Corpus nº 0801603-30.2022.8.14.0005, impetrado perante este Juízo com a finalidade de suspensão do andamento das investigações no IPL n. 00049/2022.100156-2, cuja liminar foi indeferida.

Além do mais, ARMINDO DOCITEU DENARDIN e RUI DENARDIN interpuseram recurso de apelação, irresignados com a decisão de deferimento da representação, estando este Juízo aguardando a apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público, para posterior remessa dos autos ao E.

TJPA. - INDICAÇÃO DA FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCEDIMENTO: Quanto â fase processual, este Juízo aguarda a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação pelo Ministério Público, bem como o relatório e conclusão do Inquérito Policial distribuído sob o número 0801772-7.2022.8.14.0005, para que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público.

Deneguei a liminar, vez que não vislumbrei presentes os requisitos indispensáveis à concessão da liminar requerida, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, razão pela qual a indeferi. (fls. 3165/3166, ID nº 11034230).

Nesta Superior Instância (fls. 3406/3415, ID nº 11077304), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual, por intermédio da Dra.

MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES, se manifestou pelo não conhecimento, por não existir direito líquido e certo no pleito, porém, não sendo esse o entendimento, no mérito manifestou-se pela denegação do presente Mandado de Segurança, ante a ausência de manifesta ilegalidade, na decisão da Autoridade dita coatora que, decretou medidas cautelares de Arresto e bloqueio de bens e ativos. Às fls. 3416/3420, ID nº 11500094, os impetrantes requereram a reconsideração da decisão liminar, tendo em vista o excesso de prazo que autoriza o levantamento do sequestro/arresto, com fundamento no artigo 131, I, do CPP. Às fls. 3421/3430, ID nº 11528408, o interessado/vítima OLÊNIO CAVALLI apresentou manifestação em face do pedido de reconsideração da decisão liminar apresentado pelas impetrantes.

Em seguida deneguei a reconsideração de liminar pleiteada pelos impetrantes, uma vez que, a decisão de bloqueio dos valores foi determinada ainda no mês de agosto, período um pouco superior a sessenta dias para o dia atual, o que a meu ver não ofende o Princípio da Razoabilidade, tendo em vista a complexidade dos fatos investigados no inquérito policial.

E ainda, na decisão da 1ª Vara Criminal de Altamira, deferindo a medida cautelar inexistem até o momento, fatos novos que justifiquem a reconsideração do arresto, com o consequente levantamento dos valores bloqueados, bem como, demonstração da constrição de bens capaz de resultar em efetivo prejuízo ao exercício da atividade empresarial. (fls. 3431/3433, ID nº 11575688).

No dia 03/11/2022, o Representante de OLENIO CAVALLI manifestou-se nos autos requerendo sua inclusão e do MPPA no feito na condição de litisconsorte passivo necessário ou, como parte interessada nos autos. (fls. 3439/3446, ID nº 11615100).

No dia 13/11/2022, a Procuradoria manifestou-se pela inclusão como litisconsorte passivo necessário da vítima OLENIO CAVALLI, nos termos dos artigos 114, 115 do CPC. (fls. 3491/3494, ID nº 11770126).

Os impetrantes interpuseram petição solicitando a inclusão na próxima sessão de julgamento, em razão da celeridade que o mandado de segurança requer. (fls. 3495/3496, ID nº 11782189).

No dia 17/11/2022, deferi a inclusão da vítima OLENIO CAVALLI como parte interessada nos autos, bem como determinei o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação (fls. 3498/3499, ID nº 11806455 e 11827635).

O representante da vítima apresentou manifestação (fls. 3499/3515, ID nº 11978257).

No dia 12/12/2022 fora indeferido o pedido da parte interessada para incluir o Ministério Público de primeiro grau como litisconsorte passivo necessário, bem como, determinado a inclusão do feito na próxima sessão por videoconferência. É o relatório.

Passo a proferir o voto.

VOTO V O T O O foco da impetração do presente mandando de segurança visa o desbloqueio do valor de R$ 20.946.133,27 (vinte milhões novecentos e quarenta e seis mil cento e trinta e três reais e vinte e sete centavos) das contas bancárias das pessoas jurídicas impetrantes, por não serem partes na relação de “compra e venda”, mas sim somente seus sócios Rui Denardin e Armindo Doriteu Denardin, bem como para evitar o desaparecimento das empresas do mundo jurídico.

Inicialmente discorro acerca da admissibilidade do Mandado de Segurança.

O Mandado de Segurança constitui meio processual constitucional para fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, por ato ilegal de Autoridade, nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Em disciplina à previsão constitucional, a Lei nº 12.016/09 excepciona do âmbito da impetração atos ou decisões judiciais que possam ser atacados por recurso próprio previsto na legislação ordinária, a saber: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.

Na espécie, a Autoridade, supostamente, Coatora deferiu requerimento da Polícia Civil para constrição cautelar de bens dos Impetrantes.

Os Impetrantes requerem a liberação dos valores bloqueados à alegação de que são indispensáveis para o exercício da atividade econômica da Empresa.

O pedido foi indeferido.

Assim, a urgência no provimento jurisdicional para tutela de direito, supostamente, violado por Autoridade Judicial legitima o conhecimento da impetração.

Cuida-se, com efeito, de decisão que, em tese, poderá expor os Impetrantes a risco de lesão grave, irreversível ou de difícil reparação, por implicar a subtração de liquidez financeira, tendo em vista a constrição do capital da Empresa, com o qual os Impetrantes deverão satisfazer a compromissos diversos.

Destaco jurisprudência acerca do assunto: MANDADO DE SEGURANÇA – Bloqueio, sequestro ou arresto de bens – Impugnação Ministerial contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de numerário em aplicações financeiras – Medida excepcionalmente admissível, quando cabalmente demonstrado, direito líquido e certo à sua concessão – Decisum guerreado devidamente fundamentado, ainda que sucintamente, em plena conformidade com os ditames previstos no artigo 93 da Constituição Federal – Teratologia, ilegalidade ou impertinência manifesta não verificados de plano – SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-SP - MS: 21709045320228260000 SP 2170904-53.2022.8.26.0000, Relator: Fátima Gomes, Data de Julgamento: 30/08/2022, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 30/08/2022).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da impetração.

Alega a Defesa dos Impetrantes que, o valor bloqueado é exorbitante e coloca em risco a manutenção da atividade econômica desenvolvida pelo Grupo Mônaco em todo o país, com riscos ao seu equilíbrio financeiro, com prejuízos irreparáveis à própria operação das Empresas que, encontram-se com indisponibilidade de seus recursos, desde o dia 12/08/2022, bem como pela impossibilidade de aplicação do instituto do arresto às pessoas jurídicas das quais os requeridos são sócios.

Não acolho os pedidos em questão.

A Autoridade apontada Coatora indeferiu o pedido de desbloqueio ao fundamento de que o periculum in mora está devidamente demonstrado, na medida em que há evidente risco de que os investigados possam se desfazer dos valores, de forma a prejudicar a vítima e frustrar futuro ressarcimento e perdimento e, com isso, impossibilitar a reparação dos danos.

Sendo assim, eventuais bens, móveis ou imóveis, ativos financeiros adquiridos com a atividade ilícita merecem ser bloqueados/sequestrados.

Assim, após a referida alteração legislativa, passou a ser possível que bens do investigado/acusado, mesmo de origem lícita, sejam sequestrados para garantir futura reparação do dano causado pela ação criminosa.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, é possível a adoção de medidas assecuratórias em relação aos bens de pessoa jurídica, ainda que ela não conste no polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que constatada a presença de indícios de que tenha sido utilizada para a prática de crimes, no caso em questão a possível prática de estelionato.

Ainda, conforme a autoridade dita coatora, os representados são sócios proprietários das empresas declinadas pela autoridade policial, confundindo seus patrimônios pessoais com os das pessoas jurídicas, é possível o bloqueio de seus bens a fim de garantir o pagamento das obrigações pecuniárias em caso de eventual condenação.

Como bem ponderou a Procuradoria, até o momento, segundo as investigações, há fortes indícios de autoria e materialidade, suficientes para conceder medida cautelar, indícios estes que, guardam conexão, com a busca da verdade real que, deve ser conhecida por todos, no bojo do processo.

A quantia efetivamente bloqueada das Empresas/Impetrantes, por decisão judicial, representa em tese, o valor do “prejuízo” sofrido pela vítima que, em entendimento contrário, ao cálculo apresentado, deverá esse valor, ser devolvido aos impetrantes.

Além do que, o bloqueio dos valores existentes nas contas especificadas, não possui o condão de prejudicar financeiramente o grupo Mônaco, ao ponto de levar a empresa a falência.

Assim, o valor bloqueado, não torna a Empresa incapaz de atuar no mercado, capaz de impedi-la de honrar seus compromissos, resultando na quebra da Empresa ou no impedimento de honrar seus compromissos, com fornecedores e prestadores de serviços.

Nesse sentido: Mandado de Segurança – Pretendido bloqueio de quantia oriunda de acordo judicial em feito diverso, com o intuito de assegurar eventual ressarcimento pela prática de crime – Indeferimento pela autoridade coatora, sem fundamentação razoável - Violação a direito líquido e certo Viola direito líquido e certo o indeferimento de bloqueio de quantia vinculada a crédito decorrente de acordo judicial em feito diverso, com o intuito de ver assegurado eventual ressarcimento por prejuízos oriundos de prática delitiva.

O sequestro, o arresto e a hipoteca legal são medidas assecuratórias normatizadas nos artigos 125 a 144-A do CPP.

A possibilidade de penhora de créditos, via arresto, é, no mais, nos termos do art. 855 do CPC/2015, cabível na hipótese de haver necessidade de garantia para eventual ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo cometimento de crime.

Assim como não é necessário que o valor em contas bancárias anteriormente bloqueado se refira aos fatos ora em apreciação, pouco importa que o crédito que se procura bloquear também não seja a eles concernente, mas verse litígio outro, em trâmite na seara cível, com partes e objeto diversos daqueles da ação penal.

Tampouco é relevante a circunstância de aludido crédito decorrer aparentemente, não de atividade criminosa, mas sim – como mencionado – de legítimo acordo judicial celebrado entre o acusado e terceiro em processo em trâmite no Juízo Cível.

Se o instituto do "sequestro" possui interesse de natureza pública, na medida em que tem por objeto os proventos do crime (portanto, bens adquiridos com o proveito da infração penal), a ideia de "arresto" pressupõe incidência sobre o patrimônio lícito do agente (portanto, aquilo que não constitua produto da prática delituosa), cujo objetivo precípuo consiste em garantir a satisfação de indenização futura.

Tem, assim, como lastro o interesse privado, sendo seus destinatários finais o ofendido ou os seus sucessores. (TJ-SP - MS: 20723473620198260000 SP 2072347-36.2019.8.26.0000, Relator: Grassi Neto, Data de Julgamento: 27/06/2019, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 05/07/2019).

RECURSO ESPECIAL.

BLOQUEIO JUDICIAL E CONSTRIÇÃO DE BENS.

PESSOA JURÍDICA.

DESNECESSIDADE DE CONSTAR NO POLO PASSIVO DA INVESTIGAÇÃO.

UTILIZAÇÃO PARA PRÁTICA DE CRIMES.

POSSIBILIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.

OCORRÊNCIA.

REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS.

EXISTÊNCIA.

ARRESTO E SEQUESTRO.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

Segundo a orientação desta Corte, é possível a adoção de medidas assecuratórias em relação aos bens de pessoa jurídica, ainda que ela não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que constatada a presença de indícios de que tenha sido utilizada para a prática de crimes. 2. É assente neste Superior Tribunal o entendimento de que o magistrado não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo; basta que a fundamentação apresentada permita a aferição das razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. 3.

O sequestro recai sobre bens adquiridos com o proveito do crime, diversamente do que ocorre com o arresto, o qual incide sobre bens de origem lícita.

Em ambos os casos, é necessária a ocorrência do crime e a existência de indícios suficientes de autoria, situação que se encontra bem delineada na decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. 3.

A ordem contida no art. 137 do CPP se refere apenas ao arresto, o qual, repita-se, recai apenas sobre bens obtidos licitamente, com a finalidade de assegurar eventual necessidade de reparação civil pelo dano causado.

Na hipótese, observa-se que os bens não foram apenas alvo de arresto, mas também de sequestro relativamente àqueles em tese obtidos ilicitamente, razão pela qual não há que se falar em ordem de preferência, máxime se levado em consideração que a origem dos bens constritos (se lícitos ou ilícitos) ainda é objeto de controvérsia. 4.

Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1929671/PR.

Relator: Min.

OLINDO MENEZES.

T6 - SEXTA TURMA.

Data do Julgamento: 13/09/2022.

Data da Publicação: 30/09/2022).

Ressalto que a Defesa se indispõe acerca da iliquidez do valor arrestado, por haver sido calculado de forma unilateral pelo ofendido.

No mesmo sentido, também não acolho o pedido em questão.

O valor do bloqueio está expresso nos autos nº 0802474-60.2022.814.0005 (esfera cível), nota-se que discordância dos requeridos do cálculo apresentado não se confunde com iliquidez do valor.

Assim, sendo o arresto medida cautelar que visa proteger o direito à reparação dos danos causados ao ofendido indica a possibilidade de requerimento das medidas assecuratórias pelo próprio ofendido, é nítida a possibilidade de basear a liquidez do valor arrestado em cálculo apresentado pelo ofendido.

Dessa forma, não acolho o pedido em questão, mantendo a decisão que decretou medidas de Arresto de Bens.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e denegação do presente mandado de segurança. É como voto.

Belém, 08/03/2023
11/03/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
10/03/2023 09:54

Juntada de Petição de certidão
10/03/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:11

Denegada a Segurança a 1ª Vara Criminal de Altamira (IMPETRADO)
06/03/2023 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 15:22

Juntada de Petição de certidão
01/03/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/02/2023 11:45

Deliberado em Sessão - Adiado
20/02/2023 16:30

Juntada de Petição de certidão
17/02/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 13:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/02/2023 11:57

Deliberado em Sessão - Adiado
08/02/2023 13:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/02/2023 08:33

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#
03/02/2023 08:40

Juntada de Petição de certidão
03/02/2023 08:36

Juntada de Petição de certidão
01/02/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2023 14:28

Deliberado em Sessão - Adiado
27/01/2023 11:56

Juntada de Petição de certidão
25/01/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 13:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/12/2022 13:44

Deliberado em Sessão - Adiado
15/12/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:01

Publicado Despacho em 14/12/2022.
14/12/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 16:24

Juntada de Petição de certidão
13/12/2022 16:24

Juntada de Petição de certidão
13/12/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/12/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Processo nº. 0811929-64.2022.8.14.0000 IMPETRANTE: MONACO MOTOCENTER LAGOA COMERCIAL LTDA., MONACO COMERCIAL DE MOTOCICLETAS LTDA, MONACO DIESEL MACAPA LTDA, RD2 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MONACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA, MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA., M.

DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA, A & I ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA, MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA, AGROPECUARIA PINGUIM S/A, MONACO MOTOCENTER MARANHAO LTDA, GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, CAVALLI MOTORS LTDA, A & I E FILHOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GMP COMUNICACAO E MARKETING LTDA IMPETRADO: 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA R.

H. 1) Indefiro o pedido de OLENIO CAVALLI, no que tange à inclusão do Ministério Público de primeiro grau como parte de litisconsorte passivo necessário.

Assim, estando o feito apto para voto, inclua-se na próxima pauta para julgamento por videoconferência, haja vista pedidos de sustentação oral. 2) Cumpra-se.

Belém/PA, 12 de dezembro de 2022 .

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
12/12/2022 08:55

Conclusos para julgamento
12/12/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 08:46

Cancelada a movimentação processual
12/12/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022 09:12

Cancelada a movimentação processual
28/11/2022 20:25

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 00:15

Publicado Despacho em 23/11/2022.
23/11/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Processo nº. 0811929-64.2022.8.14.0000 IMPETRANTE: MONACO MOTOCENTER LAGOA COMERCIAL LTDA., MONACO COMERCIAL DE MOTOCICLETAS LTDA, MONACO DIESEL MACAPA LTDA, RD2 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MONACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA, MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA., M.

DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA, A & I ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA, MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA, AGROPECUARIA PINGUIM S/A, MONACO MOTOCENTER MARANHAO LTDA, GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, CAVALLI MOTORS LTDA, A & I E FILHOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GMP COMUNICACAO E MARKETING LTDA IMPETRADO: 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA R.

H. 1) Determino o prazo de 05 (cinco) dias para que a vítima OLENIO CAVALLI se manifeste nos autos. 2) Cumpra-se.

Belém/PA, 18 de novembro de 2022 .

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
21/11/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 08:42

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 08:58

Cancelada a movimentação processual
17/11/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 09:54

Conclusos ao relator
13/11/2022 15:39

Juntada de Petição de parecer
08/11/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:14

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 10:14

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 10:14

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 14:57

Deliberado em Sessão - Retirado
03/11/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:06

Publicado Decisão em 03/11/2022.
29/10/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
28/10/2022 20:44

Juntada de Petição de certidão
28/10/2022 20:43

Juntada de Petição de certidão
28/10/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 14:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/10/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 12:21

Conclusos para decisão
27/10/2022 12:21

Cancelada a movimentação processual
25/10/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 19:16

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:02

Publicado Decisão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 21:49

Juntada de Petição de parecer
15/09/2022 21:30

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 21:08

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:33

Não Concedida a Medida Liminar
13/09/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 09:54

Conclusos para decisão
13/09/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 00:14

Decorrido prazo de 1ª Vara Criminal de Altamira em 12/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:08

Publicado Despacho em 02/09/2022.
02/09/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 14:56

Juntada de Certidão
31/08/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:42

Juntada de Ofício
29/08/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 13:02

Conclusos para decisão
25/08/2022 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
25/08/2022 12:39

Declarada suspeição por EVA DO AMARAL COELHO
24/08/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 14:21

Conclusos para decisão
24/08/2022 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813932-89.2022.8.14.0000

Marcelo Alberto do Nascimento Viana

3 ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

Advogado: Marcelo Alberto do Nascimento Viana

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/11/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0009158-49.2018.8.14.0401

Iris Larissa Ledo Carvalho

Justica Publica

Advogado: Francisco Barbosa de Oliveira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/01/2024 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0800432-04.2020.8.14.0136

Renan Silva de Sousa

Sociedade de Ensino e Tecnologias LTDA -...

Advogado: Rafael Ramos Leoni

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/05/2020 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0800432-04.2020.8.14.0136

Sociedade de Ensino e Tecnologias LTDA -...

Renan Silva de Sousa

Advogado: Beatris Jardim de Azevedo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/10/2024 07:37

Exibir Processo

Processo nº 0024443-96.2015.8.14.0301

Asacorp Empreendimentos e Participacoes ...

Grace Kelly Reis Abdon

Advogado: Bernardo Araujo Diniz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/04/2022 16:35

Exibir Processo