29/04/2025 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800115-11.2022.8.14.0144 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: Nome: RAIMUNDA CELIA DA LUZ PIEDADE Endereço: Rua Nossa Senhora de Nazaré, SN, Marambaia, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Réu: Nome: MUNICIPIO DE QUATIPURU DECISÃO/MANDADO Vistos etc.

O réu, interpôs recurso de apelação (ID. 141494969), ao passo que o(a) recorrido(a) já apresentou contrarrazões (ID. 141642446), ambos tempestivos (ID. 141725371).

Conforme dicção do art. 1.010, § 3º, do CPC, o juízo de admissibilidade que havia perante o primeiro grau de jurisdição hoje não mais se faz necessário.

Assim, não mais compete ao juízo perante o qual a apelação é interposta o exercício de qualquer fiscalização, remetendo simplesmente o apelo, com a resposta, se houver, ao segundo grau de jurisdição.

Essa remessa pura e simples somente não tem aplicabilidade se a hipótese comportar juízo de retratação do magistrado, o que não ocorre nos presentes autos.

Portanto, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará com as nossas homenagens de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru
28/04/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 09:55

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões
21/04/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 18:31

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800115-11.2022.8.14.0144 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: Nome: RAIMUNDA CELIA DA LUZ PIEDADE Endereço: Rua Nossa Senhora de Nazaré, SN, Marambaia, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Réu: Nome: MUNICIPIO DE QUATIPURU DECISÃO/MANDADO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTEÇA movido por RAIMUNDA CELIA DA LUZ PIEDADE em face do MUNICÍPIO DE QUATIPURU, ambos qualificados nos autos.

Este Juízo intimou o executado para cumprimento voluntário no valor de R$ 52.107,90 (cinquenta e dois mil e cento e sete reais e noventa centavos), bem com, da obrigação de fazer (ID. 117762320).

A parte executada passou inerte ao prazo (ID. 134879196).

Relatado o necessário, FUNDAMENTO e DECIDO.

A via eleita pelo exequente é adequada, porquanto qualquer ameaça ou violação de direito pode ser levada à apreciação pelo Judiciário (CR/88, art. 5º, XXXVI).

Ante a inércia do executado, declaro sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC/15, contudo, sem os efeitos.

Quanto aos cálculos apresentados pelo credor (ID. 116785124), a fazendo passou in albis ao prazo para impugnar, não se desincumbiu do ônus probatório (art. 535, § 2º, CPC), de modo que não sendo impugnada a execução, ou sendo rejeitadas as suas matérias pelo Juízo, conforme o caso, expedir-se-á, por intermédio do presidente do Tribunal competente, precatório em favor do exequente, ou, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (CPC, art. 535, § 3º).

O valor máximo que permite a requisição de pequeno valor é de 18 (dezoito) salários-mínimos, conforme Lei Municipal n. 288/2023.

Atualmente, tal quantia perfaz o total de R$ 27.324,00 (vinte e sete mil trezentos e vinte e quatro reais).

Portanto, o valor da execução deve ser pago por meio de precatório. É preciso registrar que o título exequendo fixou a incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor devido pelo ente público ao autor, ora executado e exequente, respectivamente (ID. 75697981).

Nessa linha, deve o valor incidir sobre o montante reconhecido como devido, uma vez que os honorários são fixados sobre o valor da condenação e constituem direito autônomo do advogado (art. 23, da Lei n. 8.906/94), perfazendo a quantia de R$ 5.210,79 (cinco mil duzentos e dez reais e setenta e nove centavos).

Por derradeiro, quanto ao destaque dos honorários contratuais (requerimento em ID. 102210049), no caso dos autos, foi juntado o contrato, de modo que, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (EAOAB), devendo ser acolhido o pleito, perfazendo o valor de R$ 13.212,98 (treze mil duzentos e doze reais e noventa e oito centavos).

Diante de todo o exposto: 1.

ACOLHO os cálculos de ID. 116785124, no valor de R$ 52.107,90 (cinquenta e dois mil e cento e sete reais e noventa centavos), a título de principal. 2.

DETERMINO, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, a expedição de precatório, para pagamento do valor de R$ 36.475,53 (trinta e seis mil quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos) ao(a) exequente RAIMUNDA CELIA DA LUZ PIEDADE, inscrito(a) no CPF/MF sob o n. *27.***.*85-15. 3.

DETERMINO a expedição de precatório para pagamento dos honorários contratuais (ID. 116785128) destacados em 30% (trinta por cento), que ora DEFIRO, no valor de R$ 15.632,37 (quinze mil seiscentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), ao advogado Dr.

RENATO VINICIOS SILVA DE SOUSA, inscrito na OAB/PA n. 32.424, inscrito no CPF/MF sob o n. *12.***.*99-95 4.

DETERMINO a expedição de requisição de pequeno valor – RPV, para pagamento de R$ 5.210,79 (cinco mil duzentos e dez reais e setenta e nove centavos), relativos aos 10% (dez por cento) de honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença do processo de conhecimento (ID. 75697981), em favor de Dr.

RENATO VINICIOS SILVA DE SOUSA, inscrito na OAB/PA n. 32.424, inscrito no CPF/MF sob o n. *12.***.*99-95, devendo ser observados os dados bancários contidos na petição de ID. 116785122.

No que tange à obrigação de fazer, DETERMINO: 5.

Considerando que o ente executado não comprovou a implementação total da progressão vertical no prazo estabelecido na sentença (mês seguinte ao trânsito em julgado - ID. 75697981) e, movido o cumprimento de sentença, deixou de cumprir a obrigação no prazo de 30 (trinta) dias (decisão de ID. 117762320), não apresentada impugnação, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir com a obrigação de fazer, devendo implementar o sistema de ascensão funcional previsto na Lei Municipal 107/06, fazendo-o incidir já no próximo pagamento do exequente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento, em que não constar, do holerite do exequente, o referido direito reconhecido por sentença transitada em julgado, sendo tal multa limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6.

Transcorrido o prazo acima, não havendo comprovação, por parte da Fazenda Pública, acerca da implementação do direito, independentemente de nova conclusão, considerando que o art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/67 (dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos, vereadores e dá outras providências) prevê como crime de responsabilidade o descumprimento injustificado de ordem judicial, REMETA-SE cópia integral dos autos ao Ministério Público, para fins de análise de responsabilização do gestor (prefeito) por crime de desobediência (CPC, art. 536, § 3º), bem como para análise de eventual AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ACP com consequente perda do cargo por descumprimento de decisão do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (DECRETO-LEI N. 201/1967).

DOSIMETRIA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.

PENA-BASE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. É válida a fundamentação para valorar negativamente quatro vetoriais do art. 59 do CP, quando se aponta que a culpabilidade do autor dos fatos é significativa, haja vista que ficou mais de seis meses inerte até o término de seu mandato como Prefeito municipal, sem qualquer decisão jurídica que o embasasse, o que eleva bastante a censurabilidade de sua conduta; os motivos do crime estão relacionados com problemas políticos com o Legislativo local, e consta nos autos que o não cumprimento da decisão judicial foi também uma retaliação à própria Câmara de Vereadores, o que deixa também sua conduta como negativa; as circunstâncias do delito também não são favoráveis ao acusado, que foi intimado para cumprir a decisão judicial, por duas vezes, com menção inclusive de que poderia incorrer no crime de desobediência, porém mesmo assim permaneceu sem cumprir a ordem; por fim, as consequências do crime foram graves tanto para a Câmara de Vereadores, que não conseguiu arcar com diversos compromissos firmados com seus servidores, como por exemplo plano de saúde, como para a própria Administração Pública, dado que as contas da Prefeitura municipal foram bloqueadas quando do cumprimento da sentença, o que impediu de cumprir com diversos outros compromissos, situação confessada pelo próprio réu em seu interrogatório.[…] (STJ – REsp n. 1.968.078/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 19/6/2023, grifo nosso) PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI 201/67.

DESOBEDIÊNCIA.

DENÚNCIA NÃO RECEBIDA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRIDO.

REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. […] III - "Havendo a Corte local consignado que o fato imputado não se amolda ao tipo previsto no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/67, que prevê como crime o descumprimento de ordem judicial por prefeito, modificar tal premissa esbarra na Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp n. 1.366.713/RN, Quinta Turma, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, DJe de 11/12/2013).

Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no REsp n. 1.554.415/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 18/10/2017.) 7.

Após cumprimento das determinações acima, retornem conclusos, devidamente certificado sobre cada item cumprido, o que resta cumprir e as manifestação apresentadas pelas partes, bem como a tempestividade.

Ficam as partes, nos termos do art. 772, II, do CPC, advertidas quanto à aplicação das respectivas sanções por litigância de má-fé (CPC, art. 80) e por ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774), em especial condutas atinentes à postergação do feito e rediscussão de matéria já apreciada ou manifestamente destituída de fundamento.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se as partes.

P.R.I.C.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru
25/03/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 20:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 16:10

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:10

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:07

Desentranhado o documento
29/01/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:06

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
15/01/2025 11:38

Transitado em Julgado em 04/09/2024
22/11/2024 14:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU - CNPJ: 01.***.***/0001-29 (REQUERIDO) em 25/09/2024.
17/09/2024 06:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 04/09/2024 23:59.
10/07/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 22:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 11:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2024 11:13

Conclusos para decisão
17/06/2024 11:13

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:36

Juntada de sentença
23/03/2023 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/03/2023 10:11

Cancelada a movimentação processual
24/11/2022 13:20

Juntada de Petição de certidão
24/11/2022 13:11

Juntada de Petição de certidão
23/11/2022 03:00

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 09:43

Conclusos para decisão
21/11/2022 09:43

Juntada de Petição de certidão
16/11/2022 21:06

Juntada de despacho
10/11/2022 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
24/10/2022 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 21/10/2022 23:59.
24/10/2022 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 17/10/2022 23:59.
30/08/2022 07:36

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 03:07

Publicado Sentença em 30/08/2022.
30/08/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
26/08/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:34

Julgado procedente o pedido
18/08/2022 08:50

Conclusos para julgamento
18/08/2022 08:50

Cancelada a movimentação processual
14/08/2022 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 08/08/2022 23:59.
10/08/2022 09:16

Juntada de Petição de certidão
07/08/2022 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 29/07/2022 23:59.
25/07/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 04:25

Publicado Decisão em 22/07/2022.
23/07/2022 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
23/07/2022 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
21/07/2022 17:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 13/07/2022 23:59.
20/07/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2022 13:11

Conclusos para decisão
19/07/2022 13:11

Cancelada a movimentação processual
05/07/2022 17:33

Cancelada a movimentação processual
04/07/2022 13:31

Juntada de Petição de certidão
27/06/2022 05:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 24/06/2022 23:59.
01/06/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:22

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2022 14:32

Conclusos para decisão
27/05/2022 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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