11/05/2023 15:33

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 15:33

Transitado em Julgado em 11/05/2023
11/05/2023 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/03/2023 09:07

Decorrido prazo de instituto de gestao previdenciario do estado do para - igeprev em 23/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/03/2023 23:59.
04/03/2023 01:53

Decorrido prazo de OSMARINA MELO DE SOUZA em 02/03/2023 23:59.
24/02/2023 08:13

Decorrido prazo de OSMARINA MELO DE SOUZA em 23/02/2023 23:59.
08/02/2023 12:07

Publicado Sentença em 30/01/2023.
08/02/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
27/01/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0015467-37.2014.8.14.0301 Exequente: Osmarina Melo de Souza Executado: Estado do Pará SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de ação de execução de título judicial proposta por Osmarina Melo de Souza, tendo por objeto o cumprimento de obrigação de fazer e de pagar constante de sentença condenatória proferida nos autos do Processo Coletivo n. 0008829-13.1999.8.14.0301, cuja parte dispositiva contém o seguinte comando: “Diante do exposto, e considerando o que mais constam dos autos, julgo parcialmente procedente o pedido do Sindicato Autor para condenar o Estado do Pará a aplicar aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores substituídos processualmente (ativos, inativos e pensionistas), a partir de 01/10/1995, o índice de 22,45%, (vinte e dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), com repercussão em todas as parcelas remuneratórias, fluindo a partir daquela data a correção monetária, fixo os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação; condeno, ainda, o Estado do Pará ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Com efeito, resolvo o mérito na forma prevista no art. 269, I, do CPC.” Embora esse pronunciamento tenha sido confirmado em grau de recurso, inclusive com trânsito em julgado, a sua definitividade foi desconstituída em sede de ação rescisória proposta pelo Estado do Pará (Proc. nº 0008829-13.1999.8.14.0301), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Com efeito, nesse processo, foi proferida a decisão cuja ementa abaixo se transcreve: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE DANDO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO MANTEVE A SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO RÉU À EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995, BEM COMO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO OUTORGADO PELO DECRETO Nº 2219/1997, QUE CONFERIU AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS ABONO.

PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA DO RÉU PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL REJEITADAS.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA REJEIÇÃO DA REAPRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES DECIDIDAS PELO TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA.

VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. , , DA .

INEXISTÊNCIA DE REVISAO GERAL DE VENCIMENTOS.

REAJUSTE SETORIAL.

SÚMULA 339 STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF.

ART. , , DO /1973, ATUAL ARTIGO 966, V, CPC/2015.

JUÍZO RESCINDENDO PROCEDENTE.

JUÍZO RESCISÓRIO PROVIDO.

DECISÃO POR MAIORIA. 1.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO.

Não se vislumbra comportamento contraditório e má-fé do autor decorrentes do acordo firmado entre as partes nos autos de ação originária, ante expressa possibilidade de ajuizamento de ação rescisória pelo ente estatal, conforme cláusulas IX e XIII, do citado acordo, além de excluir os valores correspondentes ao período 01/10/1995 até a data da efetiva incorporação nas folhas de pagamento.

Preliminar rejeitada. 2.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO RÉU PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL.

Não há como ser admitida rescisória para desconstituição de coisa julgada com base em ilegitimidade ativa fundada em documento novo produzido muito após a sentença proferida na ação originária.

Inaplicabilidade do conceito jurídico de documento novo previsto no artigo 485, VII CPC/1973, vigente à época.

Divergência jurisprudencial das Cortes Superiores acerca da competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de representatividade de entidade sindical à época da propositura da ação.

Preliminar rejeitada. 3.

QUESTÃO DE ORDEM QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO E REDISCUSSÃO DAS PRELIMINARES EM RAZÃO DO INCIDENTE DE AMPLIAÇÃO DE COLEGIALIDADE.

A rejeição da apreciação de preliminares não importa em inobservância à previsão do artigo 942, §2º do CPC/2015 – revisão do entendimento pelos julgadores que já tiverem votado – quando observada tal possibilidade no Colegiado ampliado.

Decididas as preliminares pelo Tribunal Pleno não cabe rediscussão da matéria sob denominação diversa, como por exemplo tratar-se de questão de ordem pública.

Observância da ordem de julgamento dos artigos 938 e 939 do CPC/2015.

Acolhida Questão de Ordem para rejeitar a reapreciação das preliminares já decididas, por maioria. 4.

MÉRITO.

Há violação literal à disposição do art. , , da , por v. acórdão que, reconhecendo o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, concedeu extensão de reajuste aos servidores públicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações, com base na isonomia, ferindo, também, a Súmula nº 339/STF, convertida na Súmula vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", o que autoriza a sua rescisão nos termos do artigo , , do /1973 atual artigo 966, V do CPC/2015. 5.

Inexiste inconstitucionalidade do Decreto nº 0711/1995 que homologou as Resoluções concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares, uma vez que à época o texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98 não continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato.

Solução da controvérsia com aplicação da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 6.

Não há que falar em revisão geral anual implementada pelo Decreto Estadual nº 0711/1995, quando o próprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, não fazendo qualquer menção direta ou reflexa à revisão geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violação ao princípio da isonomia.

Precedentes STF e STJ. 7.

A vantagem salarial referente ao abono concedido por meio do Decreto Estadual nº 2219/1997 não corresponde à revisão geral de vencimentos apta a ensejar sua extensão aos servidores civis com fundamento no princípio da isonomia.

Violação ao artigo 37, X, CF/88. 8.

Ação rescisória julgada procedente, por maioria.

Irresignado, o SISPEMB/PA, entidade autora da demanda coletiva cuja sentença restou rescindida, ainda recorreu ao Supremo Tribunal Federal, mas seu apelo extraordinário sequer foi conhecido no mérito, conforme os termos do acórdão que segue, proferido em 30.08.21: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

EXAME DE DIREITO LOCAL.

SÚMULA 280/STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 1.

Os argumentos do RE impõem a análise de legislação local, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2.

A fundamentação do acórdão recorrido alinha-se com o conteúdo da Súmula 339, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 3.

Agravo interno a que se nega provimento.

Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

Contra essa última decisão, não houve mais recurso da entidade sindical, tendo o acórdão de mérito da rescisória transitado livremente em julgado em 12.10.2021.

Do panorama apresentado, percebe-se, portanto, que o título fundamento da demanda executiva aqui analisada não mais subsiste, por ter sido rescindido pelo Tribunal de Justiça do Estado, em decisão que se tornou definitiva.

Como é bem sabido a execução relativa ao cumprimento de sentença pressupõe a existência de um título capaz de fundamentar a pretensão.

Todavia, no caso em apreço, esse título não mais existe.

Por essa razão, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 487, IV, do CPC, dada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo executivo, ou seja, dada a ausência de título.

Tendo o título executivo sido rescindido, depois do ajuizamento desta ação, não vislumbro possibilidade de considerar as exequentes culpadas pelo ajuizamento da demanda, sendo irrazoável condená-las aos custos da sucumbência, até porque a pretensão estava baseada em título com trânsito em julgado, o que torna a atuação das exequentes absolutamente legitima.

Por essa razão, ausente a culpa da exequente, deixo de condená-la ao pagamento das custas e honorários.

Transitada em julgado, arquive-se o processo.

Belém, 23 de janeiro de 2023.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
26/01/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 10:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/01/2023 03:22

Decorrido prazo de instituto de gestao previdenciario do estado do para - igeprev em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 13:41

Conclusos para julgamento
24/01/2023 13:41

Expedição de Certidão.
20/12/2022 03:59

Decorrido prazo de OSMARINA MELO DE SOUZA em 13/12/2022 23:59.
19/12/2022 05:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:57

Decorrido prazo de OSMARINA MELO DE SOUZA em 01/12/2022 23:59.
24/11/2022 03:47

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2022.
24/11/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO 0015467-37.2014.8.14.0301 AUTOR: OSMARINA MELO DE SOUZA REU: ESTADO DO PARÁ, INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIO DO ESTADO DO PARA - IGEPREV ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Belém-PA, 22 de novembro de 2022.

CAMILLE DA SILVA AZEVEDO ATAIDE Servidor(a) da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB)
22/11/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:13

Juntada de Certidão
02/02/2022 15:48

Processo migrado do sistema Libra
02/02/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 15:42

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00154673720148140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10221 para 10671. - Justificativa: AÇÃO DE COBRANÇA (22,45%). - A
18/08/2021 16:06

REMESSA INTERNA
18/08/2021 16:03

REMESSA INTERNA
05/03/2021 10:46

Remessa
04/12/2019 13:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/12/2019 13:34

SUSPENSO EM SECRETARIA
03/06/2019 11:49

SUSPENSO EM SECRETARIA
25/04/2019 08:56

SUSPENSO EM SECRETARIA
02/04/2019 12:01

AGUARDANDO PRAZO
16/03/2019 12:23

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
05/07/2018 10:51

AGUARDANDO PRAZO
25/06/2018 11:26

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
29/05/2018 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2018 09:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
29/05/2018 09:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/05/2018 09:52

A SECRETARIA
25/04/2018 08:46

CONCLUSOS
13/04/2018 09:28

CONCLUSOS
26/02/2018 11:38

AO GABINETE DO MAGISTRADO
14/02/2018 15:57

À DISTRIBUIÇÃO
09/02/2018 09:11

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
09/02/2018 09:11

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara 5ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, de FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA para JUIZ TITULAR RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA, JUSTIFICATIVA: Conforme decisão de fl. 235 do
07/02/2018 11:17

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/01/2018 15:03

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
15/01/2018 09:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2018 09:27

Incompetência - Incompetência
15/01/2018 09:27

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/01/2018 09:27

Incompetência - Incompetência
15/01/2018 09:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/08/2016 09:21

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
11/07/2016 10:04

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
11/07/2016 08:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/07/2016 08:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/07/2016 08:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/07/2016 09:13

Remessa
07/07/2016 09:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/07/2016 09:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/07/2016 08:27

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2016 11:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/06/2016 11:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/06/2016 11:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/06/2016 19:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/06/2016 19:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/06/2016 19:32

Remessa
13/06/2016 13:13

AGUARDANDO PRAZO
10/06/2016 13:27

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante TENILI RAMOS PALHARES MEIRA (4067847), que representa a parte IGEPREV (2822945) no processo 00154673720148140301.
10/06/2016 10:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/05/2016 11:43

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
17/05/2016 11:19

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
17/05/2016 11:19

Ato ordinatório - Ato ordinatório
17/05/2016 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/05/2016 09:33

OUTROS
13/05/2016 10:34

OUTROS
13/05/2016 10:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/05/2016 10:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/05/2016 10:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/05/2016 11:28

AGUARDANDO JUNTADA
06/05/2016 11:48

OUTROS
28/04/2016 13:36

Remessa
28/04/2016 13:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/04/2016 13:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/04/2016 00:00

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA AO IGEPREV- Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará. 205 FOLHAS.
24/03/2016 13:29

OUTROS
07/06/2015 10:06

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/05/2015 13:21

OUTROS
15/05/2015 12:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/05/2015 12:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/05/2015 12:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/04/2015 11:39

Remessa
29/04/2015 11:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/04/2015 11:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/04/2015 14:58

AGUARDANDO MANIFESTACAO
16/04/2015 10:20

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOAO PAULO ESTEVES DE OLIVEIRA MELO (5330416), que representa a parte OSMARINA MELO DE GOUZA (1194051) no processo 00154673720148140301.
15/04/2015 11:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/04/2015 08:45

AGUARDANDO PUBLICACAO
09/04/2015 09:06

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/04/2015 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/04/2015 11:04

Mero expediente - Mero expediente
05/02/2015 12:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/12/2014 15:01

OUTROS
19/12/2014 13:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/12/2014 13:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/12/2014 13:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/12/2014 10:39

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
17/12/2014 09:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/12/2014 09:18

Remessa
17/12/2014 09:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/11/2014 11:20

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2014 11:19

Ato ordinatório - Ato ordinatório
25/11/2014 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/11/2014 11:19

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
19/11/2014 08:44

AGUARDANDO REMESSA MP
17/11/2014 11:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/11/2014 11:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/11/2014 11:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/10/2014 17:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/10/2014 17:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/10/2014 17:31

Remessa
17/10/2014 11:21

AGUARDANDO PUBLICACAO
08/10/2014 12:37

VISTAS AO ADVOGADO - 9609-9161, 90 FOLHAS
07/10/2014 11:27

AGUARDANDO PUBLICACAO
07/10/2014 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2014 11:27

Ato ordinatório - Ato ordinatório
07/10/2014 11:27

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
30/06/2014 12:55

AGUARDANDO MANIFESTACAO
27/06/2014 08:07

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA (53576), que representa a parte ESTADO DO PARA (4020822) no processo 00154673720148140301.
26/06/2014 13:03

OUTROS
26/06/2014 12:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/06/2014 12:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/06/2014 12:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/06/2014 13:48

OUTROS
18/06/2014 15:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/06/2014 15:48

Remessa
18/06/2014 15:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/06/2014 09:17

AGUARDANDO PUBLICACAO
03/06/2014 09:43

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/06/2014 09:42

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/06/2014 08:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/06/2014 12:47

Citação CITACAO
02/06/2014 12:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/06/2014 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/06/2014 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/05/2014 13:46

AO GABINETE DO MAGISTRADO
21/05/2014 10:56

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/05/2014 10:56

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
06/05/2014 09:16

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : HERMANN NETO SOARES
06/05/2014 09:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
05/05/2014 12:11

AGUARDANDO PUBLICACAO
05/05/2014 12:10

AGUARDANDO PUBLICACAO
05/05/2014 11:52

MANDADO(S) A CENTRAL
30/04/2014 12:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
30/04/2014 11:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/04/2014 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/04/2014 10:25

Mero expediente - Mero expediente
28/04/2014 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/04/2014 12:04

MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA - MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA
24/04/2014 09:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/04/2014 11:59

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
10/04/2014 13:29

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
10/04/2014 13:29

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2014

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028371-12.2002.8.14.0301

Helio Tavares de Souza

Joao Francisco da Silva Neto

Advogado: Rayla Adriana Pereira Pinto Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/09/2002 06:16

Exibir Processo

Processo nº 0800347-51.2019.8.14.0007

Domingas Pinheiro Rodrigues

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Tony Heber Ribeiro Nunes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/03/2019 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0006228-21.2018.8.14.0090

Miinisterio Publico do Estado do para

Fernando Junior de Oliveira Moraes

Advogado: Adamor Guimaraes Malcher

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/10/2018 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0008936-03.2018.8.14.0039

Tuanny Tafnes do Nascimento Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Celso Marcon

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/02/2022 21:57

Exibir Processo

Processo nº 0008936-03.2018.8.14.0039

Carla Passos Melhado

Tuanny Tafnes do Nascimento Santos

Advogado: Carla Passos Melhado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/07/2018 10:09

Exibir Processo