11/05/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 14:28

Transitado em Julgado em 11/05/2023
11/05/2023 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/03/2023 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2023 23:59.
11/03/2023 04:56

Decorrido prazo de MARIA JORGE FREIRES DA SILVA em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 04:56

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ BARROS BITTENCOURT em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 04:56

Decorrido prazo de FATIMA DO SOCORRO FRANKLIN DA PAIXAO em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:50

Decorrido prazo de MARIA JORGE FREIRES DA SILVA em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:50

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ BARROS BITTENCOURT em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:50

Decorrido prazo de FATIMA DO SOCORRO FRANKLIN DA PAIXAO em 08/03/2023 23:59.
10/02/2023 18:06

Publicado Sentença em 10/02/2023.
10/02/2023 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº: 0001306-85.2015.8.14.0301 Exequentes: Fátima do Socorro Franklin da Paixão, Maria Luz Barros Bittencourt, Maria Jorge Freire da Silva, Expedito Adalberto Torres de Moraes, Rosilda Rodrigues Canelas, Clotilde Dias de Mendonça, Iraci Helena Pamplona da Silva, José Eleuterio Pinto Leão, Maria Helena Evangelista de Melo, Domingos Pantoja Santa Brigida Executado: Estado do Pará SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de execução de título judicial proposta por Fátima do Socorro Franklin da Paixão, Maria Luz Barros Bittencourt, Maria Jorge Freire da Silva, Expedito Adalberto Torres de Moraes, Rosilda Rodrigues Canelas, Clotilde Dias de Mendonça, Iraci Helena Pamplona da Silva, José Eleuterio Pinto Leão, Maria Helena Evangelista de Melo, Domingos Pantoja Santa Brigida, tendo por objeto o cumprimento de obrigação de fazer e de pagar constante de sentença condenatória proferida nos autos do Processo Coletivo n. 0008829-13.1999.8.14.0301, cuja parte dispositiva contém o seguinte comando: “Diante do exposto, e considerando o que mais constam dos autos, julgo parcialmente procedente o pedido do Sindicato Autor para condenar o Estado do Pará a aplicar aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores substituídos processualmente (ativos, inativos e pensionistas), a partir de 01/10/1995, o índice de 22,45%, (vinte e dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), com repercussão em todas as parcelas remuneratórias, fluindo a partir daquela data a correção monetária, fixo os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação; condeno, ainda, o Estado do Pará ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Com efeito, resolvo o mérito na forma prevista no art. 269, I, do CPC.” Embora esse pronunciamento tenha sido confirmado em grau de recurso, inclusive com trânsito em julgado, a sua definitividade foi desconstituída em sede de ação rescisória proposta pelo Estado do Pará (Proc. nº 0008829-13.1999.8.14.0301), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Com efeito, nesse processo, foi proferida a decisão cuja ementa abaixo se transcreve: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE DANDO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO MANTEVE A SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO RÉU À EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995, BEM COMO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO OUTORGADO PELO DECRETO Nº 2219/1997, QUE CONFERIU AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS ABONO.

PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA DO RÉU PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL REJEITADAS.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA REJEIÇÃO DA REAPRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES DECIDIDAS PELO TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA.

VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. , , DA .

INEXISTÊNCIA DE REVISAO GERAL DE VENCIMENTOS.

REAJUSTE SETORIAL.

SÚMULA 339 STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF.

ART. , , DO /1973, ATUAL ARTIGO 966, V, CPC/2015.

JUÍZO RESCINDENDO PROCEDENTE.

JUÍZO RESCISÓRIO PROVIDO.

DECISÃO POR MAIORIA. 1.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO.

Não se vislumbra comportamento contraditório e má-fé do autor decorrentes do acordo firmado entre as partes nos autos de ação originária, ante expressa possibilidade de ajuizamento de ação rescisória pelo ente estatal, conforme cláusulas IX e XIII, do citado acordo, além de excluir os valores correspondentes ao período 01/10/1995 até a data da efetiva incorporação nas folhas de pagamento.

Preliminar rejeitada. 2.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO RÉU PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL.

Não há como ser admitida rescisória para desconstituição de coisa julgada com base em ilegitimidade ativa fundada em documento novo produzido muito após a sentença proferida na ação originária.

Inaplicabilidade do conceito jurídico de documento novo previsto no artigo 485, VII CPC/1973, vigente à época.

Divergência jurisprudencial das Cortes Superiores acerca da competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de representatividade de entidade sindical à época da propositura da ação.

Preliminar rejeitada. 3.

QUESTÃO DE ORDEM QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO E REDISCUSSÃO DAS PRELIMINARES EM RAZÃO DO INCIDENTE DE AMPLIAÇÃO DE COLEGIALIDADE.

A rejeição da apreciação de preliminares não importa em inobservância à previsão do artigo 942, §2º do CPC/2015 – revisão do entendimento pelos julgadores que já tiverem votado – quando observada tal possibilidade no Colegiado ampliado.

Decididas as preliminares pelo Tribunal Pleno não cabe rediscussão da matéria sob denominação diversa, como por exemplo tratar-se de questão de ordem pública.

Observância da ordem de julgamento dos artigos 938 e 939 do CPC/2015.

Acolhida Questão de Ordem para rejeitar a reapreciação das preliminares já decididas, por maioria. 4.

MÉRITO.

Há violação literal à disposição do art. , , da , por v. acórdão que, reconhecendo o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, concedeu extensão de reajuste aos servidores públicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações, com base na isonomia, ferindo, também, a Súmula nº 339/STF, convertida na Súmula vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", o que autoriza a sua rescisão nos termos do artigo , , do /1973 atual artigo 966, V do CPC/2015. 5.

Inexiste inconstitucionalidade do Decreto nº 0711/1995 que homologou as Resoluções concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares, uma vez que à época o texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98 não continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato.

Solução da controvérsia com aplicação da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 6.

Não há que falar em revisão geral anual implementada pelo Decreto Estadual nº 0711/1995, quando o próprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, não fazendo qualquer menção direta ou reflexa à revisão geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violação ao princípio da isonomia.

Precedentes STF e STJ. 7.

A vantagem salarial referente ao abono concedido por meio do Decreto Estadual nº 2219/1997 não corresponde à revisão geral de vencimentos apta a ensejar sua extensão aos servidores civis com fundamento no princípio da isonomia.

Violação ao artigo 37, X, CF/88. 8.

Ação rescisória julgada procedente, por maioria.

Irresignado, o SISPEMB/PA, entidade autora da demanda coletiva cuja sentença restou rescindida, ainda recorreu ao Supremo Tribunal Federal, mas seu apelo extraordinário sequer foi conhecido no mérito, conforme os termos do acórdão que segue, proferido em 30.08.21: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

EXAME DE DIREITO LOCAL.

SÚMULA 280/STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 1.

Os argumentos do RE impõem a análise de legislação local, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2.

A fundamentação do acórdão recorrido alinha-se com o conteúdo da Súmula 339, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 3.

Agravo interno a que se nega provimento.

Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

Contra essa última decisão, não houve mais recurso da entidade sindical, tendo o acórdão de mérito da rescisória transitado livremente em julgado em 12.10.2021.

Do panorama apresentado, percebe-se, portanto, que o título fundamento da demanda executiva aqui analisada não mais subsiste, por ter sido rescindido pelo Tribunal de Justiça do Estado, em decisão que se tornou definitiva.

Como é bem sabido a execução relativa ao cumprimento de sentença pressupõe a existência de um título capaz de fundamentar a pretensão.

Todavia, no caso em apreço, esse título não mais existe.

Por essa razão, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 487, IV, do CPC, dada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo executivo, ou seja, dada a ausência de título.

Tendo o título executivo sido rescindido, depois do ajuizamento desta ação, não vislumbro possibilidade de considerar as exequentes culpadas pelo ajuizamento da demanda, sendo irrazoável condená-las aos custos da sucumbência, até porque a pretensão estava baseada em título com trânsito em julgado, o que torna a atuação das exequentes absolutamente legitima.

Por essa razão, ausente a culpa dos exequentes, deixo de condená-los ao pagamento das custas e honorários.

Transitada em julgado, arquive-se o processo.

Belém, 06 de fevereiro de 2023.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
08/02/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/02/2023 13:37

Conclusos para julgamento
06/02/2023 13:37

Expedição de Certidão.
06/01/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 06:03

Decorrido prazo de FATIMA DO SOCORRO FRANKLIN DA PAIXAO em 12/12/2022 23:59.
19/12/2022 06:03

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ BARROS BITTENCOURT em 12/12/2022 23:59.
19/12/2022 06:03

Decorrido prazo de MARIA JORGE FREIRES DA SILVA em 12/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:32

Decorrido prazo de MARIA JORGE FREIRES DA SILVA em 30/11/2022 23:59.
09/12/2022 02:32

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ BARROS BITTENCOURT em 30/11/2022 23:59.
09/12/2022 02:32

Decorrido prazo de FATIMA DO SOCORRO FRANKLIN DA PAIXAO em 30/11/2022 23:59.
23/11/2022 09:19

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2022.
23/11/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO 0001306-85.2015.8.14.0301 AUTOR: FATIMA DO SOCORRO FRANKLIN DA PAIXAO, MARIA DA LUZ BARROS BITTENCOURT, MARIA JORGE FREIRES DA SILVA REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Neste ato, fica a parte ré ESTADO DO PARÁ intimada acerca da decisão de ID 49127877-fl.06.

Belém-PA, 21 de novembro de 2022.

CAMILA PAES LEAL CRUZ Servidor(a) da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB)
21/11/2022 20:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 20:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 20:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 20:17

Expedição de Certidão.
02/02/2022 14:10

Processo migrado do sistema Libra
02/02/2022 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 14:00

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00013068520158140301: - Justificativa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISONOMIA SALARIAL COM EXTENSÃO DO PERCENTUAL DE 22,45%.
02/02/2022 14:00

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00013068520158140301: - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10221 para 10671. - Justificativa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISONOMIA SALARIAL COM EXTENSÃO DO PER
18/08/2021 15:36

REMESSA INTERNA
03/03/2021 13:17

Remessa
04/12/2019 11:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/12/2019 11:48

SUSPENSO EM SECRETARIA
15/01/2019 13:02

SUSPENSO EM SECRETARIA
29/06/2018 08:20

AGUARDANDO PRAZO
28/06/2018 08:58

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JADER NILSON DA LUZ DIAS (4060212), que representa a parte MARIA JORGE FREIRES DA SILVA E OUTROS (9514843) no processo 00013068520158140301.
25/06/2018 13:47

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
28/05/2018 12:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/05/2018 12:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/05/2018 12:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/05/2018 12:10

A SECRETARIA
25/04/2018 08:42

CONCLUSOS
13/04/2018 09:23

CONCLUSOS
23/02/2018 13:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/01/2018 10:01

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara 5ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, de ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA para JUIZ TITULAR RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA, JUSTIFICATIVA: REDISTRIBUÍDO CONFORME DESPACHO NO
30/01/2018 10:01

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
22/01/2018 13:18

À DISTRIBUIÇÃO
22/01/2018 13:18

AGUARD. REMES. DISTRIB.
12/01/2018 11:58

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/01/2018 11:57

Incompetência - Incompetência
12/01/2018 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/01/2016 12:52

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
13/01/2016 12:51

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
13/01/2016 12:50

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
08/01/2016 15:24

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
17/08/2015 14:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/08/2015 08:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/08/2015 08:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/08/2015 08:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/08/2015 09:57

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
06/08/2015 09:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/08/2015 09:25

Remessa
06/08/2015 09:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/06/2015 08:22

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/06/2015 14:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/06/2015 14:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/06/2015 14:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/06/2015 11:17

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
16/06/2015 16:33

Remessa
16/06/2015 16:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/06/2015 16:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/06/2015 09:38

VISTAS AO ADVOGADO - tel 32247765, pag 294
08/06/2015 12:51

AGUARDANDO MANIFESTACAO
08/06/2015 12:15

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SIMONE SANTANA FERNANDEZ DE BASTOS (54756), que representa a parte ESTADO DO PARA (7778118) no processo 00013068520158140301.
08/06/2015 11:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/06/2015 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/06/2015 11:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/05/2015 12:02

OUTROS
19/05/2015 11:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/05/2015 11:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/05/2015 11:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/05/2015 14:50

Remessa
04/05/2015 14:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/05/2015 14:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/03/2015 08:23

AGUARDANDO MANIFESTACAO
10/03/2015 09:44

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
10/03/2015 09:44

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
04/03/2015 09:42

AGUARDANDO MANDADO
03/03/2015 09:32

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : MARILUZE MELO MOUTINHO para : BENEDITO BARROS CAVALEIRO DE MACEDO
03/03/2015 09:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
02/03/2015 10:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : MARILUZE MELO MOUTINHO
02/03/2015 10:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
27/02/2015 10:17

MANDADO(S) A CENTRAL
27/02/2015 10:11

AGUARDANDO PUBLICACAO
25/02/2015 09:10

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/02/2015 10:39

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/02/2015 10:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/02/2015 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2015 10:37

Citação CITACAO
06/02/2015 10:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/02/2015 10:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/01/2015 12:30

OUTROS
20/01/2015 12:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/01/2015 09:14

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
16/01/2015 12:03

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
16/01/2015 12:03

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ TITULAR: ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2015

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Advogado: Halyson Jose de Moura Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/11/2019 14:29

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