22/05/2025 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/05/2025 11:20

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
03/05/2025 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2025 02:38

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 12:29

Decorrido prazo de SARA DE SOUZA BASTOS em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2025 11:24

Conclusos para julgamento
04/04/2025 11:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
01/10/2024 11:56

Juntada de Certidão
17/09/2024 23:52

Decorrido prazo de SARA DE SOUZA BASTOS em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 13:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/08/2024 06:51

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:52

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 15:25

Conclusos para julgamento
07/08/2024 15:25

Cancelada a movimentação processual
20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: ()
09/05/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 11:00

Audiência Conciliação realizada para 09/05/2023 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
08/05/2023 20:44

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 11:39

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 06:05

Juntada de identificação de ar
16/01/2023 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2022 04:18

Decorrido prazo de SARA DE SOUZA BASTOS em 14/12/2022 23:59.
28/11/2022 00:13

Publicado Decisão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0825396-92.2022.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2.

A parte autora ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para “suspender a cobrança da dívida referente ao contrato que está em vigor com a Reclamada e abster a Requerida de efetuar qualquer protesto ao nome da Requerente, assim como a inclusão nos registros de proteção ao Crédito”.

Pretensão antecipatória que não se acolhe.

Da premissa maior estipulada no o art. 300, do CPC, depreende-se que são mínimos ao adiantamento da tutela ou de efeitos, a prova que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Configura, também, requisito para a concessão a reversibilidade da medida.

Há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida.

Da análise dos autos, observo que o primeiro deles, probabilidade do direito, não possui respaldo probatório, posto que a parte Autora pleiteia a suspensão de dívida referente ao seu contrato junto à Reclamada, contudo, não restou comprovado nos autos que as compras contestadas foram realizadas sem o consentimento da Demandante, uma vez que, somente no boletim de ocorrência de Id 82049498, datado em 24/09/2022, ou seja, dois dias após o roubo sofrido pela Autora, é que foi registrado o sumiço do seu cartão de crédito.

Ademais, não há como verificar se existem valores não contestados pendentes de pagamento para o contrato questionado.

Assim, apenas com o contraditório, bem como produção de prova, este juízo poderá averiguar a probabilidade do direito da Demandante.

Em que pese a aparente presença do requisito do perigo de dano, alegado pela parte Autora, por si só não é ele suficiente para conferir a antecipação tal como pretendido, sendo necessário, portanto, que se oportunize a instalação do contraditório e a dilação probatória, porquanto, neste momento processual, não se tem a prova inequívoca das alegações iniciais capaz de autorizar a concessão do provimento antecipado.

Isso posto, INDEFIRO a pretensão antecipatória, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC.

Por fim, em se tratando de relação jurídica de consumo em que, presente a hipossuficiência da parte consumidora, DETERMINO a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. 3.

Em pauta de audiência. 4.

Cite-se e intimem-se.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
24/11/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2022 18:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2022 18:20

Conclusos para decisão
20/11/2022 18:20

Audiência Conciliação designada para 09/05/2023 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
20/11/2022 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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