TJPA - 0801853-15.2021.8.14.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos Classe: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0801853-15.2021.8.14.0000 Paciente: ADRIANO DA SILVA VIEIRA Impetrante: ADV.

MARCELO DE OLIVEIRA CASTRO RODRIGUES VIDINHA Autoridade coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA IZABEL Órgão julgador colegiado: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Órgão julgador: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado por advogado em favor de ADRIANO DA SILVA VIEIRA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Izabel nos autos do processo judicial eletrônico nº 0800465-27.2021.8.14.0049.   O impetrante afirma que o paciente fora preso em flagrante delito em 05/03/2021, acusado da prática do crime inserto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, estando recolhido na Central de Triagem da Marambaia.

O flagrante fora homologado e convertido em prisão preventiva sem realização da audiência de custódia, o que tornaria a prisão nula, destacando a decisão do STF nos autos da ADPF nº 347.   Por tais razões, requer liminar para que seja expedido o competente alvará de soltura e, no mérito, pugna pela confirmação da liminar em definitivo.   Junta a estes autos eletrônicos documentos de fls. 12-22.     Reservei-me para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade coatora (fls. 23-24 ID nº 4670293), as quais foram prestadas às fls. 30-31 (ID nº 4710140), sendo colacionados documentos de fls. 32-38.   É o relatório.   DECIDO   Em consulta ao sistema PJe 1º grau, constatei que a audiência de custódia fora realizada no dia 10/03/2021, consoante ID nº 24301820:   “Autos n.: 0800465-27.2021.14.0049 Flagrante: Tráfico de Drogas Indiciado: Adriano da Silva Vieira Termo de Audiência: Audiência de Custódia.

Terça-feira, 10 de março de 2021, às 10h00min, nesta Cidade de Santa Izabel do Pará, dentro do ambiente do aplicativo Microsoft Teams, em razão da pandemia da COVID-19 e conforme a PORTARIA CONJUNTA Nº 888 5/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 23 de março de 2020 e PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 15 de maio de 2020, presente o Magistrado, Dr.

EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO; foi realizado o pregão, comparecendo o Ministério Público, na pessoa de seu representante Dra.

REGINA LUIZA TAVEIRA DA SILVA, e os acusados, acompanhado de seu advogado, Dr.

MARCELO DE OLIVEIRA CASTRO RODRIGUES VIDINHA, OAB/PA 10.491.

Aberta a audiência: a) Considerando as reduzidas dimensões da sala onde o indiciado se encontrava, além da própria estrutura física da referida sala, que constitui local de passagem para outros ambientes da casa penal, mantenho as algemas do autuado a fim de garantir a integridade física das pessoas no local, nos termos da Súmula Vinculante nº 11. b) Foi cientificado aos presentes que a audiência será gravada por meio audiovisual, sendo as gravações armazenadas em mídia, não havendo redução a termo das declarações prestadas – Art. 405, §1º e 2º, do Código de Processo Penal. c) Foi assegurado ao indiciado/preso entrevista reservada com o advogado/defensor. d) Foi esclarecido ao indicado/preso sobre a audiência de custódia, informando, também, sobre seus direitos constitucionais, em especial o Direito de permanecer em silêncio. e) Procedeu-se, mediante gravação de mídia, com: - Entrevista do indiciado/preso sobre sua qualificação, condições pessoais, situação familiar, atividade laborativa, condições de saúde e circunstância da prisão. - O advogado do indiciado manifestou-se nestes termos: À luz de que a pessoa presa deve ser conduzida de forma imediata à presença de um magistrado para que seja realizada a audiência de custódia, sob pena de ilegalidade caso não ocorra, conforme estabelece o Art. 310 do CPP, requer a defesa o relaxamento da prisão em flagrante; pois entende-se que a mesma é manifestamente ilegal; caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, considerando os documentos juntados aos autos, a defesa requer a revogação da prisão preventiva. - O Ministério Público manifesta-se pela manutenção da decisão ID 24058488 que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, considerando que o acusado possuí antecedentes criminais (ID 24058410) e as circunstâncias da sua prisão demonstram efetivamente a violação da ordem pública.

Ainda, a autoridade policial representou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, não verificando nenhuma ilegalidade na decisão proferida pelo juíz plantonista.

Ainda, observa que a demora na realização da audiência é justificável ante a situação excepcional da pandemia do COVID19 e das dificuldades tecnológicas que os órgãos vem enfrentando para a realização de atos por meio de vídeo conferência, ademais, por mais relevante que seja a demora da realização do ato processual, esta não acarretou agravo ao custodiado.

Em seguida, o MM.

Juiz exarou a seguinte DECISÃO: 1.

Encaminhem-se cópia dos autos e da mídia à Corregedoria da Polícia Militar e ao Ministério Público para que sejam tomadas as finalidades legais quanto ao relato das agressões sofridas pelo custodiado; 2.

O auto de prisão em flagrante foi apreciado pelo juiz plantonista não podendo ser mais revisto nesta instância, sob pena do ne bis in idem.

A alegativa acerca da legalidade ou não da prisão em flagrante deve ser suscitada em segundo grau de jurisdição, restando preclusa a revisão por este juízo, pois já houve decisão. 3.

Ministério Público e o Judiciário estavam à disposição para realização da audiência durante os dias 08 e 09 de março/2021, ressaltando que apesar da situação excepcional, o Judiciário permanece funcionando plenamente, realizando seus atos processuais por meio da plataforma Microsoft Teams; eventuais problemas ocorridos durante a apresentação do custodiado pela casal penal devem ser suscitados naquele órgão, pois foi a aludida instituição a responsável e que deve ser provocada.

Ainda, o retardamento da apresentação do custodiado encontra-se devidamente certificado nos autos, uma vez que o órgão responsável não apresentou o preso no horário e momento indicado.

Por outro lado, entende-se que para efeitos de processo penal, não há o que se falar em nulidade, uma vez que não houve prejuízo concreto ao indiciado já que a audiência se realizou em prazo razoável e sua prisão foi mantida. 4.

O flagrante já foi homologado pelo juiz plantonista conforme decisium ID 24058488, bem como a prisão em flagrante já foi acertadamente convertida em preventiva.

Ademais, verificou-se que o autuado possui envolvimento em outros procedimentos criminais (ID 24058410), revelando a periculosidade em concreto e o estado de perigo ocasionado à sociedade, caso seja solto.

Assim, indefiro o pedido da defesa e mantenho a prisão preventiva do indiciado nos mesmos fundamentos da decisão proferida pelo juíz plantonista. 5.

Expeça-se o necessário.

Oportunamente, em apenso aos autos do Inquérito e vista dos autos ao Ministério Público.

Cientes os presentes.

Nada mais sendo dito, foi o presente termo encerrado.

Considerando a audiência virtual, dispensa-se as assinaturas no presente termo de audiência.”    Ante o exposto, resta prejudicado o presente writ, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 659, do CPP.   À Secretaria para as providências devidas.   P.R.I.   Belém (PA), 16 de março de 2021.     Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia Dos Santos Relatora