25/01/2023 03:49

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 23/01/2023 23:59.
19/12/2022 05:10

Decorrido prazo de JESSICA SUELY LEITE MAGALHAES em 16/12/2022 23:59.
19/12/2022 05:10

Decorrido prazo de JHONATAN FELIPE LOBATO DE OLIVEIRA em 16/12/2022 23:59.
19/12/2022 05:10

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 16/12/2022 23:59.
19/12/2022 05:10

Decorrido prazo de DEAM ICOARACI em 16/12/2022 23:59.
19/12/2022 04:44

Decorrido prazo de JHONATAN FELIPE LOBATO DE OLIVEIRA em 15/12/2022 23:59.
18/12/2022 04:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/12/2022 23:59.
02/12/2022 08:19

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 09:50

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 09:50

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 00:01

Determinado o Arquivamento
29/11/2022 00:43

Publicado Decisão em 29/11/2022.
29/11/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 10:44

Conclusos para decisão
28/11/2022 10:44

Conclusos para decisão
28/11/2022 10:44

Juntada de Certidão
28/11/2022 10:44

Expedição de Certidão.
28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº 0823579-69.2022.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante onde o investigado, JHONATAN FELIPE LOBATO DE OLIVEIRA , foi preso pela suposta prática do delito tipificado artigo 129, §13º e 147, “Caput”, do CPB. É o que importa relatar.

Decido.

Em análise aos autos, verifico que os fatos narrados aconteceram na ALAMEDA A, 302, LADO A, BLOCO B-II, MARACACUERA 2, ICOARACI, BELÉM-PÁ Conforme previsto em nossa lei processual penal, art. 69, inciso I c/c art. 70, a competência será, em regra, determinada pelo lugar da infração, aplicando-se para tanto a teoria do resultado (competência ratione loci), considerando-se, portanto, para os fins de competência o lugar em que se consumou o fato criminoso.

Conforme o provimento nº 06/2012-CJRMB – que dispõe sobre a definição da jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci: Art. 1° - Esclarecer que a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros de Parque Guajará, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Itaiteua e as ilhas localizadas em Icoaraci.

Em face do exposto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, motivo pelo qual determino que os presentes autos sejam redistribuídos a uma das VARAS CRIMINAIS DE ICOARACI QUE POSSUA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

P.

R.

Intime-se e Cumpra-se.

Belém, 25 de novembro de 2022.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
27/11/2022 01:44

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 24/11/2022 23:59.
26/11/2022 12:56

Juntada de Petição de revogação de prisão
25/11/2022 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 08:31

Declarada incompetência
24/11/2022 12:04

Conclusos para decisão
24/11/2022 12:02

Juntada de Ofício
22/11/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
20/11/2022 01:25

Decorrido prazo de POLINTER PA em 19/11/2022 15:35.
19/11/2022 18:35

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 18/11/2022 16:26.
19/11/2022 11:50

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 18/11/2022 16:26.
17/11/2022 16:19

Juntada de Petição de termo de ciência
17/11/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 08:44

Juntada de Petição de termo de ciência
13/11/2022 19:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
13/11/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 14:22

Juntada de Outros documentos
13/11/2022 14:20

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
13/11/2022 10:49

Juntada de Petição de termo de ciência
13/11/2022 08:56

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
13/11/2022 02:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2022 01:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 01:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 01:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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