23/07/2025 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2025 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2025 12:50

Expedição de Mandado.
16/07/2025 12:43

Expedição de Mandado.
28/03/2025 13:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GERMAIN em 13/03/2025 23:59.
28/03/2025 13:04

Decorrido prazo de LUCIA SANTOS em 13/03/2025 23:59.
09/03/2025 02:38

Decorrido prazo de LUCIA SANTOS em 07/03/2025 23:59.
09/03/2025 02:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GERMAIN em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 18:11

Publicado Decisão em 25/02/2025.
25/02/2025 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 21:38

Decorrido prazo de LUCIA SANTOS em 30/09/2024 23:59.
18/09/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 09:34

Conclusos para decisão
16/09/2024 09:33

Audiência Conciliação não-realizada para 16/09/2024 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/09/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
15/09/2024 19:46

Juntada de Certidão
15/09/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 23:36

Juntada de Petição de diligência
19/08/2024 23:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2024 02:40

Decorrido prazo de LUCIA SANTOS em 05/08/2024 23:59.
07/08/2024 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2024.
07/08/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
02/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 05:27

Decorrido prazo de LUCIA SANTOS em 30/07/2024 23:59.
18/06/2024 04:02

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2024 14:30

Expedição de Mandado.
14/06/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:27

Desentranhado o documento
14/06/2024 14:27

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 14:27

Expedição de Mandado.
14/06/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 16:41

Decorrido prazo de LUCIA SANTOS em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 07:58

Decorrido prazo de LUCIA SANTOS em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 05:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GERMAIN em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:03

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 03:03

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:24

Audiência Conciliação redesignada para 16/09/2024 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/05/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 11:00

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:00

Cancelada a movimentação processual
02/05/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 08:55

Expedição de Certidão.
02/05/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:28

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
26/01/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 04:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GERMAIN em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 08:18

Decorrido prazo de LUCIA SANTOS em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 08:18

Juntada de identificação de ar
23/11/2023 03:25

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2023 11:01

Conclusos para decisão
20/11/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:54

Audiência Conciliação redesignada para 02/05/2024 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/11/2023 10:52

Audiência Conciliação designada para 01/05/2024 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/10/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 03:46

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
21/09/2023 15:49

Conclusos para decisão
21/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:47

Juntada de Petição de certidão
27/08/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 10:01

Conclusos para decisão
14/06/2023 09:56

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:36

Juntada de Petição de diligência
13/06/2023 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2023 13:25

Expedição de Mandado.
20/04/2023 13:24

Expedição de Mandado.
05/04/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 03:29

Publicado Despacho em 23/01/2023.
05/02/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
20/12/2022 00:00

Intimação

Processo: 0868373-87.2022.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GERMAIN Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 1755, Ed.

Saint German, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-475 Promovido(a): Nome: LUCIA SANTOS Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 1755, APTO 902, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-475 DESPACHO Prefacialmente, conheço a competência deste juízo para julgar a presente ação, em face de sua prevenção.

Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edifício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial.

A obrigação principal executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95.

Por conseguinte, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo.

Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”.

Desta forma, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, observando-se para tanto o montante correspondente a obrigação principal, devendo ainda a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95.

Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015).

Certifique a Secretaria se houve o pagamento.

Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 19 de dezembro de 2022.

MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível
19/12/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 10:26

Conclusos para despacho
05/12/2022 10:26

Expedição de Certidão.
29/11/2022 00:45

Publicado Decisão em 29/11/2022.
29/11/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Prevê o CPC de 2015, em seu art. 286, que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, nas seguintes hipóteses: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (grifei); III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, §3º, ao juízo prevento. (...) Na situação em testilha, ao consultar o sistema PJE, esta magistrada verificou que os fatos expostos na presente ação são os mesmos noticiados em demanda anterior proposta pelo reclamante perante o Juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, registrada sob o nº. 0860845-36.2021.8.14.0301, a qual foi julgada extinta sem resolução do mérito.

Assim, conforme fundamento acima exposto, resta incontroverso que existe anterioridade na distribuição do processo para a outra Vara concorrente, cujo objeto do litígio está sendo novamente apresentado em Juízo.

Ressalte-se, ainda, que a regra disposta no art. 286, II, do CPC possui a finalidade de obstar a predileção do Juízo pelo litigante, o que notoriamente deve ser afastado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao direito fundamental consagrado pelo Princípio do Juiz Natural (art. 5º, LIII, da CF/88).

Pelo exposto, com fundamento no artigo 43 c/c art. 286, II, do CPC/2015, acolho a preliminar arguida e declino da competência para a 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM, para onde estes autos deverão ser remetidos.

REDISTRIBUA-SE.

Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém
25/11/2022 08:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/11/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:41

Determinado o cancelamento da distribuição
17/11/2022 08:19

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 09:30

Conclusos para decisão
11/11/2022 09:30

Expedição de Certidão.
10/11/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 10:35

Juntada de Petição de diligência
08/11/2022 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 03:12

Publicado Despacho em 27/10/2022.
27/10/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 12:50

Conclusos para despacho
20/10/2022 12:50

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 10:14

Expedição de Certidão.
19/10/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2022 12:05

Expedição de Mandado.
28/09/2022 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 14:23

Conclusos para decisão
19/09/2022 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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