04/09/2024 08:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/09/2024 08:49

Baixa Definitiva
04/09/2024 00:39

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BRITO DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
09/08/2024 00:13

Publicado Ementa em 09/08/2024.
09/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E RESULTANDO EM LESÃO CORPORAL GRAVE.

MÉRITO.

APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO.

SEMILIBERDADE OU LIBERDADE ASSISTIDA.

REJEITADO.

APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ACORDO COM A GRAVIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS.

HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 122, INCISO I DO ECA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto. 27ª sessão do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, no período de 29/07/2024 a 05/08/2024.

Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
07/08/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:32

Conhecido o recurso de M. A. B. D. S. - CPF: *42.***.*27-65 (APELANTE) e não-provido
05/08/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/01/2024 15:40

Conclusos para julgamento
25/09/2023 08:18

Cancelada a movimentação processual
15/06/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 07:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801343-23.2022.8.14.0111 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou procedente representação por ato infracional e aplicou medida socioeducativa de internação.

Em admissibilidade recursal, recebo a apelação somente no efeito devolutivo, por entender que a não execução imediata da sentença aplicadora aos menores infratores de medida socioeducativa, com escopo na ressocialização e desenvolvimento psicopedagógico, afronta diretamente o princípio da proteção integral e prioritária do adolescente (art. 100, II, do ECA).

Em que pese haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do art. 198 do ECA, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no art. 215 do ECA, o qual determina que “o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte”, ou seja, contrário sensu, inexiste dano irreparável a ser evitado no presente recurso.

As medidas socioeducativas não possuem natureza punitiva.

Visam a recuperação dos menores infratores, com o fim primordial de ressocialização.

Dessa feita, a execução imediata da decisão determinada pelo juízo de piso busca ofertar ao representado o tratamento adequado e indispensável à sua recuperação.

Portanto, a vinculação do cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação constitui verdadeiro obstáculo à finalidade ressocializadora da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional.

Nesse sentido vêm decidindo o STJ e esta Corte, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

PROCESSO PENAL.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

IMEDIATA EXECUÇÃO DA MEDIDA.

POSSIBILIDADE.

TRÂNSITO EM JULGADO.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

A partir do julgamento do HC 346.380, relatado pelo Ministro Rogério Schietti (julgado em 13/4/2016), a 3ª Seção deste Superior Tribunal passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que aplique medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. 2.

Entendeu a Turma que, diante do caráter ressocializador e protetivo das medidas socioeducativas, condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação ministerial é medida que contrasta com o princípio da proteção integral e do superior interesse, norteadores da atividade do magistrado no âmbito do direito menorista. 3.

Não podendo ser cumprida de imediato a sentença monocrática, as medidas socioeducativas perderiam por completo seu caráter preventivo, pedagógico, disciplinador e protetor, pois somente poderiam ser aplicadas depois de confirmadas pela instância ad quem, alguns ou vários meses depois (HC 188.197/DF, Rel.

Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011). 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 66.321/RS, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016). (grifei) Precedente: HC 301.135-SP, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, julgado em 21/10/2014, DJe 1º/12/2014.

APELAÇÃO CÍVEL.

ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO.

PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO.

REJEITADA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I - É inadmissível o recebimento da apelação no seu efeito suspensivo, uma vez que não restou demonstrado na peça recursal o risco de dano irreparável sofrido pelo adolescente, exigido pelo art. 215 do ECA.

II - Autoria e materialidade comprovadas, porquanto corroboradas pelos elementos probatórios carreados aos autos.

III - Restando demonstrado que o representado praticou o ato infracional, que lhe foi atribuído na representação manejada pelo MP, conduta prevista no art. 157, § 2º, I, II e IV do CPB, aplica-se a ele a medida socioeducativa de internação constante do ECA.

IV - A conduta do apelante enquadra-se perfeitamente à medida socioeducativa aplicada, pois o ato infracional equiparado ao crime de roubo em concurso de agentes e com emprego de arma, é daqueles cometidos mediante violência à pessoa, justificando-se a adoção da medida aplicada.

V - À unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido. (2015.04740654-93, 154.552, Rel.

ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 2015-12-15) Encaminhe-se para manifestação do Ministério Público.

Após, retornem conclusos.

Belém (PA), assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
01/06/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/05/2023 09:45

Conclusos para decisão
29/05/2023 09:45

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 09:02

Recebidos os autos
29/05/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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