27/02/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 16:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/02/2023 16:55

Juntada de Certidão
27/02/2023 13:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
27/02/2023 13:45

Transitado em Julgado em 25/01/2023
26/01/2023 08:40

Expedição de Certidão.
26/01/2023 02:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:27

Decorrido prazo de ALCIR ANTONIO CORIOLANO LIMA JUNIOR em 25/01/2023 23:59.
24/01/2023 03:36

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/01/2023 23:59.
30/11/2022 15:41

Publicado Sentença em 29/11/2022.
30/11/2022 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 01:03

Publicado Sentença em 29/11/2022.
29/11/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0836698-48.2018.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Nome: ALCIR ANTONIO CORIOLANO LIMA JUNIOR Endereço: Passagem Tiago Way, 99, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-510 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A moveu Ação de Busca e Apreensão em face de ALCIR ANTONIO CORIOLANO LIMA JUNIOR, com fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.931/2004, visando ao bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia.

A parte requerida foi citada (Certidão de Oficial de Justiça - ID 6050000).

Ausência de defesa no feito.

O bem alienado foi apreendido e depositado, conforme certidão acima mencionada. É o relatório.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil.

A revelia torna incontroversos os fatos narrados na inicial (Código de Processo Civil, artigo 344), dos quais decorrem as consequências jurídicas pleiteadas.

O pedido se acha devidamente instruído.

O réu é revel, de modo que deve ser aplicada a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil ao caso, impondo-se a procedência da ação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º § 1º), cuja apreensão liminar torno definitiva, sendo facultada a sua venda, pelo valor de mercado, na forma estabelecida e a aplicação do respectivo preço no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver, na forma estabelecida nos artigos 2º do Decreto-lei 911/69 e 66 § 4º da Lei 4.728/65.

Cumpra-se o disposto no art. 3º, § 1º, do mencionado Diploma Legal, oficiando-se, se requerido, à repartição competente, comunicando estar autorizada a expedir novo certificado de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária.

Condeno o(a) réu(ré), sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 85, § 2º).

Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, §1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§2º).

Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar, caso queira, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do para Pará para os devidos fins.

Na hipótese de trânsito em julgado, baixe-se o registro de distribuição e arquive-se.

Em caso de cumprimento de sentença: transitada essa em julgado, o que a serventia certificará, o cumprimento da sentença definitiva far-se-á a requerimento da parte exequente, intimando-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze dias), acrescido das custas, se houver (Código de Processo Civil, artigo 523 c/c/ artigo 513, §§ 1.º, 2.º e incisos, e §§ 3.º e 5.º).

Quando do requerimento previsto no artigo 523, o exequente deverá instruí-lo com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, em especial: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1.º a 3.º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

P.

R.

I.

C.

Belém-PA, 24 de novembro de 2022.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
27/11/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 09:29

Julgado procedente o pedido
24/11/2022 14:16

Conclusos para julgamento
24/11/2022 14:16

Cancelada a movimentação processual
02/07/2020 03:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 16:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
26/06/2020 16:40

Juntada de Certidão
25/06/2020 10:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
25/06/2020 10:33

Expedição de Certidão.
23/06/2020 03:49

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 03:49

Decorrido prazo de ALCIR ANTONIO CORIOLANO LIMA JUNIOR em 19/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 09:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 09:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 13:44

Juntada de Certidão
11/09/2018 11:23

Conclusos para despacho
11/09/2018 11:22

Juntada de Certidão
31/08/2018 00:45

Decorrido prazo de ALCIR ANTONIO CORIOLANO LIMA JUNIOR em 30/08/2018 23:59:59.
18/08/2018 00:09

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/08/2018 23:59:59.
18/08/2018 00:08

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/08/2018 23:59:59.
14/08/2018 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2018 13:22

Juntada de Petição de petição
27/07/2018 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2018 08:47

Expedição de Outros documentos.
26/07/2018 08:47

Expedição de Outros documentos.
26/07/2018 08:43

Expedição de Mandado.
26/07/2018 08:40

Juntada de mandado
23/07/2018 10:48

Concedida a Medida Liminar
29/05/2018 11:11

Conclusos para decisão
24/05/2018 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2018

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0055848-58.2012.8.14.0301

Clara Virginia Falcao Garcia

Advogado: Jader Nilson da Luz Dias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/11/2012 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0066810-72.2014.8.14.0301

Andre Afonso Pinheiro Ferreira

Banco do Estado do para S A

Advogado: Maria Rosa do Socorro Lourinho de Souza

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/07/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0804935-79.2021.8.14.0024

Delegacia de Policia Civil de Itaituba

Marcelo Pinheiro de Paulo

Advogado: Jose Luis Pereira de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/12/2021 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0804563-51.2022.8.14.0039

Vanderlei Gomes de Oliveira

Banco da Amazonia SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/09/2022 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0024547-74.2018.8.14.0401

Madison Silva Leao

Justica Publica

Advogado: Francisco Barbosa de Oliveira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/02/2023 10:51

Exibir Processo