24/02/2023 08:47

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA PEREIRA em 23/02/2023 23:59.
15/02/2023 18:47

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA PEREIRA em 14/02/2023 23:59.
09/02/2023 14:12

Expedição de Certidão.
07/02/2023 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2023.
07/02/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 03:37

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA PEREIRA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 12:26

Transitado em Julgado em 24/01/2023
25/01/2023 02:36

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:35

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA PEREIRA em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 03:33

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA PROCESSO: 0801461-94.2021.8.14.0123.

ATO ORDINATÓRIO Fica, por meio deste ato, intimada a parte requerida de que o Alvará, determinando que os valores depositados a título de honorários periciais, foram devolvidos para conta indicada pelo requerido, tendo em vista que a perícia quedou-se frustrada.

O Alvará foi emitido ao dia 19 de janeiro em favor do requerido.

O referido é verdade e dou fé.

Novo Repartimento, 20 de janeiro de 2023.
20/01/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 00:43

Publicado Sentença em 28/11/2022.
26/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0801461-94.2021.8.14.0123 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Relata o autor, em síntese, ter sofrido um acidente de trânsito, o que lhe acarretou sequelas permanentes, razão pela qual pugna pelo recebimento da quantia relativa à diferença entre o valor máximo pago a título de indenização de Seguro DPVAT e o valor já pago na via administrativa pela seguradora.

Com a inicial vieram os documentos.

Citada, a Seguradora requerida apresentou contestação e documentos.

Decisão em que fora designada a perícia e intimada a parte autora para apresentar seus quesitos, sendo ambas as partes intimadas através de seus advogados.

Consta declaração do médico perito de que o autor não compareceu ao ato. É o relatório.

Fundamento e Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos em sede de cognição exauriente, concluo que o pedido de indenização do seguro DPVAT formulado pela parte requerente deve ser julgado improcedente.

O art. 373, incisos I e II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

A parte autora não se desincumbiu do ônus processual imposto por força do referido artigo, visto que regularmente intimada a comparecer à perícia, não compareceu e tampouco apresentou justificativa para sua ausência, meramente pugnando nova data para realização da prova.

Compulsando os autos, verifico que regularmente intimado o autor, através de seu advogado, via DJe, da decisão que designou a perícia, restando evidente no feito que cientificada a parte através de seu causídico da referida deliberação.

Destarte, considerando que imprescindível a realização de prova pericial no presente feito, a qual foi frustrada pela própria parte interessada, ora requerente, resta imperiosa e rejeição da pretensão autoral.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COBRANÇA DPVAT.

PERÍCIA DESIGNADA.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I- Regularmente designada perícia médica, a fim de comprovar a alegada invalidez permanente e, não tendo a autora comparecido ou comprovado a justa causa para sua ausência, mesmo regularmente intimada, configura-se seu desinteresse processual na produção da prova que lhe competia, sendo correta a sentença que julgou o pedido de cobrança securitária improcedente.

II - Prescindível se faz a intimação pessoal do Autor, para comparecer ao ato de realização da prova pericial, sendo suficiente a do advogado que o representa em juízo, como ocorreu, no caso em análise.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01315714820108090154, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 01/11/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/11/2017) (grifei) CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - COMPLEMENTAÇÃO INDENIZAÇÃO DPVAT - MARCAÇÃO DE PERÍCIA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS LESÕES Nos termos do art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil (CPC/1973, art. 333, I), incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito.

Não tendo comparecido à data e local agendados para a realização da prova pericial que poderia corroborar suas alegações, a rejeição da pretensão formulada é medida que se impõe. (TJ-SC - AC: 03100113020148240018 Chapecó 0310011-30.2014.8.24.0018, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2018, Quinta Câmara de Direito Civil) (grifei) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários pelo requerente, o qual arbitro no montante de 10%, cuja exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da gratuidade concedida.

Considerando que a parte autora não compareceu à perícia designada e, acaso tenha sido realizado o deposito judicial pela parte requerida referente aos honorários do perito, AUTORIZO, desde já a devolução à requerida, através de transferência bancária (conta indicada pela ré), do valor referente aos honorários periciais.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de praxe.

Partes intimadas via sistema.

Novo Repartimento/PA, 24 de novembro de 2022 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz Titular de Direito – VARA-NR
24/11/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:55

Julgado improcedente o pedido
24/11/2022 09:21

Conclusos para julgamento
23/11/2022 10:21

Juntada de Certidão
26/10/2022 21:08

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA PEREIRA em 20/10/2022 23:59.
26/10/2022 20:04

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA PEREIRA em 19/10/2022 23:59.
09/10/2022 03:46

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/10/2022 23:59.
09/10/2022 03:46

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA PEREIRA em 07/10/2022 23:59.
09/10/2022 01:43

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 01:43

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA PEREIRA em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:54

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 22:48

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 01:08

Publicado Decisão em 16/09/2022.
17/09/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
16/09/2022 00:55

Publicado Despacho em 15/09/2022.
16/09/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2022 16:51

Conclusos para decisão
13/09/2022 16:50

Desentranhado o documento
13/09/2022 16:50

Cancelada a movimentação processual
13/09/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 09:00

Conclusos para despacho
12/09/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 10:24

Conclusos para despacho
11/09/2022 00:51

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA PEREIRA em 09/09/2022 23:59.
04/09/2022 03:05

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA PEREIRA em 01/09/2022 23:59.
31/08/2022 17:55

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 05:02

Publicado Despacho em 10/08/2022.
10/08/2022 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 10:31

Conclusos para decisão
30/07/2021 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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