04/01/2023 08:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/01/2023 08:51

Baixa Definitiva
16/12/2022 00:17

Decorrido prazo de JUSTIÇA PUBLICA em 15/12/2022 23:59.
29/11/2022 00:01

Publicado Ementa em 29/11/2022.
29/11/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800470-41.2022.814.0105 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARÁ/PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO PARQUET.

PROVIMENTO. É AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE TITULAR DE HIPOTÉTICA OU PRETENSA AÇÃO PENAL, QUE INCUMBE AVALIAR OS ELEMENTOS COLHIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA DELIBERAR SOBRE EVENTUAL ARQUIVAMENTO DO FEITO, NÃO SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, A DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 30ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 07 de novembro e término no dia 16 de novembro do ano de 2022.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 16 de novembro de 2022.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
25/11/2022 15:11

Juntada de Petição de certidão
25/11/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 11:20

Conhecido o recurso de FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*11-49 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (APELANTE) e provido
16/11/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2022 16:37

Juntada de Petição de certidão
21/10/2022 16:37

Juntada de Petição de certidão
21/10/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/10/2022 13:10

Conclusos para julgamento
12/10/2022 10:52

Juntada de Petição de parecer
06/10/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 14:01

Juntada de Ofício
06/10/2022 12:13

Recebidos os autos
06/10/2022 12:13

Conclusos para decisão
06/10/2022 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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