19/06/2025 20:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Grupo de Trabalho de Conciliação e Mediação de 2º Grau
18/06/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 23:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)
29/11/2024 08:57

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SEGUROS em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:18

Publicado Despacho em 21/11/2024.
21/11/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO JUIZ CONVOCADO DR.

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0800061-24.2018.8.14.0067 APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, MARIA ANTONIA FERREIRA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO SEGUROS, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

RELATOR: DR.

JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE (JUIZ CONVOCADO) DESPACHO Vistos os autos.

Em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação da decisão surpresa, determino a intimação da parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a(s) preliminar(es) suscitada(s) em Contrarrazões ao Agravo Interno (ID 20465845).

Após, retornem-me os autos conclusos.

Belém, data registrada no sistema.

Dr.

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE (Juiz Convocado) Relator
19/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:58

Cancelada a movimentação processual
19/11/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:41

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 21:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 3868/2024-GP)
19/07/2024 12:55

Cancelada a movimentação processual
02/07/2024 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2024.
20/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Belém, 18 de junho de 2024
18/06/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SEGUROS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:31

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 00:06

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:10

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 08000061-24.2018.8.14.0067 APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, MARIA ANTONIA FERREIRA DA SILVA Advogado(s): ALESSANDRO SERRA DOS SANTOS COSTA APELADO: BANCO BRADESCO SEGUROS, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA RELATORA: Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito de Mocajuba/PA, que julgou procedente o pedido da autora, condenando a ré, ora apelante, ao pagamento do seguro DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Em suas razões (Id. 15383889), a apelante alega o pagamento da totalidade do valor devido a título de seguro DPVAT na via administrativa.

Assim, requer que seja reformada a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pleito de indenização depevatária por invalidez, vez que a obrigação já se encontra plenamente quitada pela via administrativa.

Coube-me a relatoria do feito. É o relatório.

DECIDO.

O presente recurso comporta julgamento monocrático por esta Relatora, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, c/c artigo 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Verifico que a parte apelante alega que houve pagamento administrativo apenas em sede de apelação.

Ocorre que mesmo que o pagamento tenha ocorrido durante a instrução processual, o apelante teve oportunidade de apresentar tal alegação antes da prolação da sentença, mas nem mesmo houve protocolo de petição simples informando tais pagamentos, motivo pelo qual resta evidente a impossibilidade de apreciação da aludida pretensão em 2º grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, estando claramente evidenciada a ocorrência de inovação recursal, tendo em vista que até as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa quando não suscitadas no primeiro momento oportuno.

Pelos motivos expostos, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, ante a prática de inovação recursal.

Dê-se ciência ao juízo de origem e intimem-se as partes do teor da presente decisão, respectivamente, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.

P.R.I.C.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP.

Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se a baixa definitiva no sistema.

Belém/PA, 21 de maio de 2024.

Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora
21/05/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:38

Não conhecido o recurso de Apelação de BANCO BRADESCO SEGUROS - CNPJ: 33.***.***/0001-93 (APELADO)
19/02/2024 22:41

Conclusos para decisão
19/02/2024 22:41

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 00:29

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SEGUROS em 08/11/2023 23:59.
25/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:04

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800061-24.2018.814.0067 APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA E OUTRA APELADO: SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: DES.

RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta nos autos da Ação de Cobrança de Indenização de Seguro DPVAT, proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA e outra, em face da Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT e outro.

Em consulta aos sistemas PJE e LIBRA e informação constante nos autos, verifica-se, desde logo, a existência de prevenção em relação ao Apelo em feito conexo (Proc. nº 0800044-85.2018.2018.814.0067), distribuído à relatoria da Exma.

Desa.

Maria do Céo Maciel Coutinho, em 29/05/2023.

Sendo assim, impõe-se a redistribuição dos presentes autos, nos termos do art. 116 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Resolução n.º 13 de 11 de maio de 2016) c/c o art. 930, § único do CPC, que ao tratarem da prevenção, dispõem: Art. 116.

A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão, continência ou referentes ao mesmo feito.

Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Ante o exposto, determino que os presentes autos sejam encaminhados a Secretaria Única de Direito Público e Privado, para que tome as providências cabíveis, ante a existência de prevenção da Desa.

Maria do Céo Maciel Coutinho.

Belém, 06 de outubro de 2023.

DES.

RICARDO FERREIRA NUNES Relator
10/10/2023 10:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/10/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:41

Determinação de redistribuição por prevenção
02/08/2023 11:21

Recebidos os autos
02/08/2023 11:21

Conclusos para decisão
02/08/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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