03/07/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 11:40

Transitado em Julgado em 02/04/2024
05/04/2024 01:48

Decorrido prazo de JOSIEL RAMOS MORAIS em 02/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:48

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA COMARCA DE TUCUMÃ/PA em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 05:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADUAL em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 05:37

Decorrido prazo de JOSIEL RAMOS MORAIS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 05:37

Decorrido prazo de RODRIGUES MARTINS PINTO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 05:37

Decorrido prazo de 36º BPM DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 05:37

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA COMARCA DE TUCUMÃ/PA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 05:37

Decorrido prazo de MARIA MADALENA SILVA DE ARAUJO em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 17:47

Juntada de Petição de termo de ciência
19/03/2024 17:47

Juntada de Petição de termo de ciência
19/03/2024 05:14

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0006508-42.2019.8.14.0062 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADUAL, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA SENTENÇA Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto pelo advogado, LECIVAL DA SILVA LOBATO OAB/PA 9.042, nomeado como advogado dativo desde a peça inicial.

Narra o embargante que a sentença contém erro material quanto à fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo, uma vez que teria sido arbitrado em favor de advogado diverso. É o relatório.

DECIDO.

O recurso é tempestivo, próprio e isento de preparo, portanto merece ser conhecido.

Os embargos de declaração estão disciplinados a partir do art. 1022 e seguintes do CPC, o qual leciona que caberão os aclaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade e quando a decisão contiver erro material.

Analisando os autos, verifico que assiste razão ao embargante, uma vez que os honorários advocatícios do defensor – advogado dativo foram fixados em favor de advogado diverso do nomeado nestes autos.

Cediço é que, em não havendo Defensoria Pública local ou sendo esta insuficiente para o atendimento de todas as demandas, ao Juiz é conferido o poder-dever de nomear um advogado particular para o exercício da função de defensor do autor ou réu pobre.

Essa nomeação tem o objetivo de permitir a formação da relação processual e a realização dos atos processuais, assegurando à parte os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Como se sabe, a prestação de assistência judiciária é um dever do Estado, a quem cabe remunerar aqueles que tenham sido indicados como defensores dativos ou curadores especiais.

Esta conclusão decorre do próprio Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), que estabelece que uma vez prestada a assistência judiciária gratuita por advogado nomeado pelo Magistrado, para patrocinar causa de juridicamente necessitado, o mesmo faz jus à percepção de honorários fixados pelo Juiz, a serem pagos pelo Estado (artigo 22, § 1º).

Além disso, a fixação dos honorários do advogado dativo é consectário da própria garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, não podendo o Estado pretender restringir o seu alcance.

Portanto, havida a nomeação do advogado particular para atuar como advogado dativo e tendo este cumprido o múnus que lhe foi imposto, impõe-se o pagamento dos valores correspondentes aos serviços prestados.

O embargante requer que seja arbitrado honorários advocatícios, considerando que atuou com em favor do requerido em todos os atos processuais da Ação Penal em tela.

Considerando o exposto, reconheço o erro material na sentença de ID. , .

Desta feita, onde se lê: Considerando que o patrono, Dr.

ADRIELY RIBEIRO DA SILVA SANTOS, OAB PA 31.099-B, atuou em favor do requerido a partir da Resposta à acusação em diante, entendo prudente fixar os honorários do advogado dativo no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), cujo ônus deverá ser suportado pelo Estado do Pará.

Leia-se: Considerando que o patrono, Dr.

LECIVAL DA SILVA LOBATO OAB/PA 9.042, atuou em favor do requerido a partir da Resposta à acusação em diante, entendo prudente fixar os honorários do advogado dativo no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), cujo ônus deverá ser suportado pelo Estado do Pará.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento para retificar a sentença, nos termos acima delineados.

A presente decisão passa a integrar a sentença de sentença de ID. 110160817, mantendo-se inalteradas as demais disposições.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se pessoalmente o patrono constituído por este juízo.

Cumpra-se.

Tucumã/PA, data da assinatura eletrônica.

RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito Titular da Comarca de Tucumã
16/03/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:30

Julgado procedente o pedido
11/03/2024 10:54

Conclusos para julgamento
11/03/2024 10:54

Cancelada a movimentação processual
06/03/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:07

Julgado improcedente o pedido
28/02/2024 10:43

Conclusos para julgamento
20/02/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 14:25

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/02/2024 08:30 Vara Única de Tucumã.
10/11/2023 13:12

Juntada de Petição de diligência
10/11/2023 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 11:02

Juntada de Petição de diligência
01/11/2023 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 11:56

Juntada de Petição de diligência
27/10/2023 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2023 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2023 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023 12:31

Expedição de Mandado.
18/10/2023 12:10

Expedição de Mandado.
18/10/2023 12:10

Expedição de Mandado.
18/10/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:53

Juntada de Certidão
11/09/2023 13:18

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 06/02/2024 08:30 Vara Única de Tucumã.
04/08/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:03

Conclusos para despacho
09/05/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:06

Conclusos para decisão
21/12/2022 00:47

Decorrido prazo de JOSIEL RAMOS MORAIS em 12/12/2022 23:59.
21/12/2022 00:47

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA COMARCA DE TUCUMÃ/PA em 12/12/2022 23:59.
21/12/2022 00:47

Decorrido prazo de LECIVAL DA SILVA LOBATO em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
10/12/2022 01:13

Decorrido prazo de LECIVAL DA SILVA LOBATO em 06/12/2022 23:59.
10/12/2022 01:13

Decorrido prazo de 36º BPM DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA em 06/12/2022 23:59.
09/12/2022 04:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADUAL em 05/12/2022 23:59.
05/12/2022 22:09

Juntada de Petição de certidão
05/12/2022 22:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 14:50

Juntada de Petição de certidão
01/12/2022 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 14:27

Juntada de Petição de certidão
01/12/2022 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2022 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2022 23:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2022 00:42

Publicado Intimação em 28/11/2022.
26/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
25/11/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã PROCESSO: 0006508-42.2019.8.14.0062 Art. 121, §2º, I e IV, c/c Art. 14, II, do Código Penal DESPACHO Rh.

Considere o ajuste de pauta deste juízo, PROVIDENCIE-SE: 1.

REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 27/03/2023 ÀS 09H00MIN. 2.

As demais disposições devem ser cumpridas de acordo com a decisão de ID. 58838413.

Tucumã-PA, data da assinatura eletrônica.

RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Tucumã
24/11/2022 10:18

Conclusos para despacho
24/11/2022 10:18

Juntada de Certidão
24/11/2022 10:16

Expedição de Mandado.
24/11/2022 10:15

Expedição de Mandado.
24/11/2022 10:12

Expedição de Mandado.
24/11/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/03/2023 09:00 Vara Única de Tucumã.
21/09/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 10:36

Conclusos para despacho
29/04/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2022 20:39

Conclusos para despacho
19/08/2021 11:41

Juntada de Petição de ofício
31/03/2021 16:05

Processo migrado do Sistema Libra
06/11/2020 10:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/11/2020 10:36

CERTIDAO - CERTIDAO
19/03/2020 13:05

CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO - CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
19/03/2020 13:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/03/2020 14:02

A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema
17/03/2020 14:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/03/2020 11:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/03/2020 11:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/03/2020 11:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/03/2020 10:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5675-19
17/03/2020 10:55

Remessa
17/03/2020 10:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/03/2020 10:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/03/2020 15:00

NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA
16/03/2020 12:24

REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
16/03/2020 12:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/03/2020 12:19

AO GABINETE DO MAGISTRADO
16/03/2020 12:19

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA
16/03/2020 12:18

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
16/03/2020 12:17

AO GABINETE DO MAGISTRADO
16/03/2020 12:17

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/03/2020 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/03/2020 11:57

AO GABINETE DO MAGISTRADO
16/03/2020 11:32

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/03/2020 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/03/2020 11:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/03/2020 08:45

AO GABINETE DO MAGISTRADO
12/03/2020 16:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/03/2020 16:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/03/2020 16:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/03/2020 14:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3743-33
12/03/2020 14:55

Remessa
12/03/2020 14:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/03/2020 14:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/03/2020 12:28

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2020 12:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/03/2020 12:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/03/2020 12:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/03/2020 11:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3240-28
10/03/2020 11:17

Remessa
10/03/2020 11:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/03/2020 11:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/03/2020 12:44

VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO COM 70 FLS. SEGUE EM ANEXO O A.P.F. Nº0006326-56.2019.814.0062 25 FLS
09/03/2020 12:39

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCOS ANTONIO SOUSA PINHEIRO (26817798), que representa a parte JOSIEL RAMOS MORAIS (27146646) no processo 00065084220198140062.
05/03/2020 13:25

AO GABINETE DO MAGISTRADO
02/03/2020 08:46

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/03/2020 12:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/03/2020 12:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/03/2020 12:20

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
01/03/2020 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/02/2020 09:17

AO GABINETE DO MAGISTRADO
21/02/2020 09:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/02/2020 09:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/02/2020 09:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/02/2020 08:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8750-43
21/02/2020 08:48

Remessa
21/02/2020 08:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/02/2020 08:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/02/2020 12:36

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2020 12:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/02/2020 12:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/02/2020 12:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/02/2020 12:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8021-26
20/02/2020 12:09

Remessa
20/02/2020 12:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/02/2020 12:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/02/2020 10:28

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/02/2020 10:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/02/2020 10:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/02/2020 10:13

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
10/02/2020 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/02/2020 10:13

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
10/02/2020 10:13

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
07/02/2020 13:47

AO GABINETE DO MAGISTRADO
07/02/2020 13:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/02/2020 13:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/02/2020 13:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/02/2020 13:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/02/2020 13:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/02/2020 13:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/02/2020 13:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/02/2020 13:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/02/2020 13:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/02/2020 13:41

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8149-31
07/02/2020 13:41

Remessa
07/02/2020 13:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/02/2020 13:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/02/2020 10:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9924-68
07/02/2020 10:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/02/2020 10:43

Remessa
07/02/2020 10:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/02/2020 14:00

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TUCUMÃ, : JOSÉ BEZERRA VAZ SOBRINHO
04/02/2020 13:50

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
04/02/2020 13:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2020 13:50

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
30/01/2020 13:33

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/01/2020 13:09

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
30/01/2020 08:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/01/2020 08:44

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
27/01/2020 11:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0851-04
27/01/2020 11:33

Remessa
27/01/2020 11:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/01/2020 11:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/01/2020 08:33

AO GABINETE DO MAGISTRADO
22/01/2020 13:25

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
22/01/2020 13:25

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
22/01/2020 13:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/01/2020 13:25

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
22/01/2020 12:14

AGUARDANDO AUDIENCIA
22/01/2020 11:48

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TUCUMÃ, : RENATO OLIMPIO DE SOUSA ARAUJO
22/01/2020 11:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/01/2020 11:06

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
22/01/2020 11:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/01/2020 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/01/2020 10:41

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
22/01/2020 10:41

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
22/01/2020 10:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/01/2020 10:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/01/2020 10:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/12/2019 13:14

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/12/2019 13:14

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/12/2019 09:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4171-30
11/12/2019 08:58

Remessa
11/12/2019 08:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/12/2019 08:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/12/2019 11:57

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
10/12/2019 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/12/2019 11:56

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
10/12/2019 11:56

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
09/12/2019 11:39

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
06/12/2019 13:54

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TUCUMÃ, : JOSÉ BEZERRA VAZ SOBRINHO
06/12/2019 13:44

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
06/12/2019 13:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/12/2019 13:44

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
05/12/2019 09:24

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
05/12/2019 09:24

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
05/12/2019 09:24

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
05/12/2019 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/12/2019 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/12/2019 09:22

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
05/12/2019 09:22

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
05/12/2019 09:22

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
04/12/2019 11:39

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
04/12/2019 11:39

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
04/12/2019 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/12/2019 11:39

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
03/12/2019 14:11

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TUCUMÃ, : JOSÉ BEZERRA VAZ SOBRINHO
03/12/2019 14:11

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TUCUMÃ, : JOSÉ BEZERRA VAZ SOBRINHO
03/12/2019 14:11

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TUCUMÃ, : JOSÉ BEZERRA VAZ SOBRINHO
02/12/2019 11:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2019 11:42

MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS - MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS
02/12/2019 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2019 11:38

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
02/12/2019 11:38

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
02/12/2019 11:27

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
02/12/2019 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2019 11:27

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
02/12/2019 10:57

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
02/12/2019 10:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/12/2019 10:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/12/2019 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2019 09:33

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
02/12/2019 09:33

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
02/12/2019 09:33

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
27/11/2019 11:51

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TUCUMÃ, : JOSÉ BEZERRA VAZ SOBRINHO
27/11/2019 10:14

Citação CITACAO
27/11/2019 10:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/11/2019 10:02

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00065084220198140062: - Classe Antiga: 281, Classe Nova: 282. - Justificativa: AÇÃO PENAL - ART. 121, §2º INCISO IV C/C ART. 14 INCISO II, AMBOS DO CPB (HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO). - Ação
25/11/2019 13:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/11/2019 13:48

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
25/11/2019 13:48

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.
19/11/2019 13:54

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/11/2019 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/11/2019 13:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/11/2019 09:56

AO GABINETE DO MAGISTRADO
18/11/2019 09:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/11/2019 09:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/11/2019 09:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/11/2019 09:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1817-94
14/11/2019 09:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/11/2019 09:57

Remessa
14/11/2019 09:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/11/2019 09:25

VISTAS AO PROMOTOR
12/11/2019 11:42

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
12/11/2019 11:42

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
12/11/2019 11:42

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
12/11/2019 11:42

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: TUCUMÃ, Vara: VARA UNICA DE TUCUMA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE TUCUMA, JUIZ RESPONDENDO: LIBERIO HENRIQUE DE VASCONCELOS
12/11/2019 11:42

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: TUCUMÃ, Vara: VARA UNICA DE TUCUMA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE TUCUMA, JUIZ RESPONDENDO: LIBERIO HENRIQUE DE VASCONCELOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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