17/04/2024 09:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/04/2024 09:33

Baixa Definitiva
16/04/2024 11:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/04/2024 11:20

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
16/04/2024 11:19

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:35

Juntada de Certidão
30/11/2023 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
30/11/2023 09:03

Juntada de Certidão
09/11/2023 00:03

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 08:16

Cancelada a movimentação processual
06/11/2023 21:36

Recurso especial admitido
15/09/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:36

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) para RECURSO ESPECIAL (1032)
02/08/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:04

Publicado Ementa em 19/07/2023.
19/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 17:12

Juntada de Petição de termo de ciência
18/07/2023 00:00

Intimação

ACÓRDÃO: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0001048-76.2015.8.14.0042 COMARCA DE ORIGEM: Ponta de Pedras AGRAVANTE: ALEXVANDRO VIANA ALVES (Defensoria Pública) AGRAVADA: Decisão Monocrática (ID 11805972) PROCURADORA DE JUSTIÇA: Ubiragilda Silva Pimentel RELATORA: Desa.

Vania Fortes Bitar AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL – agravante pleiteia reforma da decisão monocrática que negou provimento ao apelo, apenas no tópico que deixa de reduzir a pena intermediária pelo reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, não impugnando os demais aspectos da decisão – 1) REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – IMPROVIMENTO - a impossibilidade do reconhecimento de circunstância atenuante conduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal é matéria pacificada na jurisprudência pátria, estando tal entendimento consolidado na súmula 231 do Colendo STJ, e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento com repercussão geral do RE 597270 QO-R (Tema 158) – AGRAVO RECEBIDO PARA TRAZER A MATÉRIA PARA JULGAMENTO COLEGIADO E NEGADO PROVIMENTO AO PEDIDO DO APELO – DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade de votos, em receber o Agravo Regimental para levar a julgamento colegiado a presente apelação criminal e lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora.
17/07/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:40

Conhecido o recurso de ALEXVANDRO VIANA ALVES (AGRAVANTE) e não-provido
03/07/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2023 16:45

Juntada de Petição de termo de ciência
20/06/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/05/2023 14:25

Conclusos para julgamento
24/05/2023 14:25

Cancelada a movimentação processual
15/12/2022 08:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
14/12/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 00:03

Publicado Decisão em 29/11/2022.
29/11/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:00

Conhecido em parte o recurso de ALEXVANDRO VIANA ALVES (APELANTE) e não-provido
17/11/2022 10:07

Conclusos para decisão
17/11/2022 10:07

Cancelada a movimentação processual
17/05/2021 09:24

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 23:54

Juntada de Certidão
18/03/2021 23:53

Juntada de Outros documentos
18/03/2021 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 19:54

Processo migrado do Sistema Libra
29/12/2020 11:12

REMESSA INTERNA
18/12/2020 10:45

Remessa - AUTOS FÍSICOS SISTEMA LIBRA, ORA REMETIDOS COM FINALIDADE DIGITALIZAÇÃO/RESPECTIVA E POSTERIOR MIGRAÇÃO AO SISTEMA PJe, OBSERVADO OS TERMOS DA PORTARIA 1833/2020 DE 03/09/20. 1 VOL/1 MD
18/12/2020 10:03

OUTROS
16/12/2020 13:42

A SECRETARIA - Devolução do processo a secretaria para ser encaminhado a CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO. Segue em volume único + 01 mídia.
11/12/2020 12:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - AUTOS CONCLUSOS COM O PARECER MINISTERIAL. 01 VOL.01 MÍDIA.
28/09/2020 10:40

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
25/09/2020 13:06

A SECRETARIA - Devolução do Processo à Secretaria com DESPACHO. Segue em volume único, com mídia às fls. 101.
25/09/2020 13:05

Mero expediente - Mero expediente
25/09/2020 13:05

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
25/09/2020 13:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2020 13:34

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
16/09/2020 13:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - contendo 139 folhas, em 01 volume.
11/09/2020 10:44

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
11/09/2020 10:44

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: VANIA VALENTE DO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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