03/03/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 10:20

Expedição de Certidão.
03/03/2023 10:20

Desentranhado o documento
03/03/2023 10:20

Cancelada a movimentação processual
12/02/2023 13:43

Juntada de Petição de diligência
12/02/2023 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2023 14:16

Juntada de Petição de diligência
04/02/2023 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2023 02:26

Decorrido prazo de MARIO SANTA BRIGIDA DA COSTA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 02:26

Decorrido prazo de JOSE CLEBER MOTA MAGALHAES em 26/01/2023 23:59.
20/01/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:29

Extinto o processo por desistência
19/01/2023 11:04

Conclusos para julgamento
19/01/2023 11:04

Cancelada a movimentação processual
19/01/2023 11:02

Cancelada a movimentação processual
18/01/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2023 10:01

Expedição de Mandado.
12/12/2022 12:10

Expedição de Mandado.
11/12/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 02:44

Decorrido prazo de MARIO SANTA BRIGIDA DA COSTA em 06/12/2022 23:59.
01/12/2022 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2022 16:24

Publicado Despacho em 30/11/2022.
30/11/2022 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE Processo nº: 0803757-25.2022.8.14.0133 DATA: 17.11.2022.

HORÁRIO: 11:30 H.

JUÍZA DE DIREITO: Dr(a).

ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS.

REPRESENTANTE DA DP: Dr(a).

ROSÂNGELA LAZZARIN.

REQUERENTE: JOSE CLEBER MOTA MAGALHAES.

ADVOGADO(A): Dr(a).

INGRID NAZARE PEINADO DA SILVA (OAB/PA 31.237).

REQUERIDO(A)(S): MARIO SANTA BRIGIDA DA COSTA.

ADVOGADO(A): PEDRO BRAGA GOMES (OAB/PA 25.826).

Na sala de audiências do Gabinete da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, às 11h30min, este(a) Auxiliar Judiciário(a) realizou o pregão, constatando-se: 1) A presença do(a) requerente(a), Sr(a).

JOSE CLEBER MOTA MAGALHAES, acompanhado por seu(ua) advogado(a); 2) A presença do(a)(s) requerido(a)(s), Sr(a).

MARIO SANTA BRIGIDA DA COSTA, que não foi citado para o ato, por equívoco da Secretaria; 3) A dispensa antecipada do(a) representante da Defensoria Pública.

Em seguida, o Juízo proferiu a deliberação adiante.

DECISÃO: Diante dos documentos juntados com a petição de ID 73596207, entendo por desnecessária a audiência de justificação a passo a analisar o pedido de liminar.

Em vista dos autos verifica-se que a parte autora adquiriu o imóvel descrito na exordial da Caixa Econômica Federal através de contrato de compra e venda em 17/03/2022.

Juntamente com a petição de ID 73596207 estão juntados o Registro do Imóvel em nome do autor, datado de 26/07/2022 e a Escritura Pública de Venda e Compra realizada entre o autor e a CEF, com data de 06/07/2022.

A imissão de posse constitui ação de natureza petitória, que se funda no "jus possidendi", o qual, por sua vez, se traduz no direito à posse, decorrente de alegada propriedade.

Em outras palavras, constitui demanda adequada àquele que, adquirindo o domínio por meio de título registrado, não consegue investir-se na posse pela primeira vez, por recusar-se o alienante, ou um terceiro a ele vinculado, a entregá-la.

Sua base jurídica reside no fato de que quem transmite a propriedade também transfere a posse da coisa.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.0 § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em análise, a tutela de urgência consiste em desocupação do imóvel através de imissão na posse Urge destacar que inexiste óbice a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, desde que preenchidos os requisitos inerentes ao instituto, sendo que os requisitos para a concessão das tutelas de urgência são, na essência, comuns.

Estão traduzidos no binômio fumus boni juris e periculum in mora.

O FUMUS BONI JURIS, no tocante à antecipação da tutela, consiste na "verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos".

Já, a prova inequívoca é a retratação da existência da situação jurídica exposta na inicial.

Assim, diante de elementos trazidos e em exame de cognição sumária, entendo que está presente a probabilidade de existência do direito invocado pelo Requerente em face da apresentação da documentação que comprova a propriedade, através de título aquisitivo registrado no Cartório competente, conforme CRI do 2º Ofício de Marituba, e posse nunca exercida, sendo o Requerente legítimo proprietário do imóvel em questão, assegurado o exercício do direito de propriedade e dos efeitos a ele inerentes.

O PERICULUM IN MORA emerge no justo receio de "que o direito possa perder a possibilidade de realizar-se".

No caso vertente restou caracterizado o perigo da demora, pois necessita da imissão da posse do imóvel de sua propriedade, uma vez que nesta situação em que se encontra está causando ao Requerente, prejuízos de toda a espécie.

Demonstrado também o fundado temor do Requerente de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha a faltar as circunstâncias de fato favorável à própria tutela, causando um dano irreparável ou de difícil reparação, através de prejuízos causados.

Para respaldar o entendimento deste Juízo transcrevo Jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

POSSE.

BENS IMÓVEIS.

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. - IMISSÃO DE POSSE.

REQUISITOS.

A ação de imissão de posse é ação de natureza real e petitória em que amparado por justo título de propriedade o autor pretende a imissão na posse do bem adquirido.

Circunstância dos autos em que presente os requisitos; e se impõe manter a sentença de procedência da ação.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: *00.***.*25-36 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 31/08/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2021).

Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos delineados, bem como a documentação carreada aos autos, entendo presentes os pressupostos exigidos por lei, concedendo assim: 1. a antecipação de tutela requerida, para determinar a imissão de posse do Requerente no bem imóvel situado na Rua Boulevard das Águas, s/n, Lote 08 B, aparta. 104, Torre 15, Bairro: Bella Citta Total Vile, Setor II, Condomínio Algodoal, Marituba/PA, CEP: 67.105-290, ocupado pelo Requerido ou quem estiver ocupando o imóvel objeto da presente lide, expedindo para tanto, mandado de desocupação voluntária a ser cumprido pelo Requerido ou quem estiver ocupando, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$-500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$-55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), no caso de descumprimento desta ordem judicial, a contar do primeiro dia seguinte do término do prazo voluntário, a ser revestida em favor do Requerente; 2.

Determino também, no caso de descumprimento da desocupação voluntária no prazo estabelecido, que seja expedido mandado de desocupação coercitiva a ser cumprido pelo Sr.

Oficial de Justiça, com cautela e prudência que o caso requer, autorizando desde logo o auxílio de força policial, mediante expedição de ofício requisitório ao Comando da Polícia Militar do Estado e, 3.

O Sr.

Oficial de Justiça a quando do cumprimento do provimento judicial, deverá através de auto circunstanciado certificar o estado e condições em que se encontra o imóvel.

CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar Contestação à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não o fazendo, ficar caracterizada a revelia e serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas na Petição Inicial (art. 344 do CPC), ressalvados os direitos indisponíveis.

Intime-se e cumpra-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Nada mais havendo, foi declarada encerrada a audiência.

Termo de audiência assinado somente pelo Magistrado que presidiu o ato, na forma do art. 25 da Resolução nº. 185/13 do CNJ, e da Recomendação nº 01/2018 da CJRMB.

Eu, KILSIA DA SILVA ALVES, Auxiliar Judiciário(a), o digitei.

ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba
28/11/2022 10:42

Expedição de Mandado.
28/11/2022 10:21

Expedição de Mandado.
28/11/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 00:05

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 11:59

Audiência Justificação realizada para 17/11/2022 11:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba.
17/11/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 23:26

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 21:07

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 08:16

Juntada de Petição de diligência
14/11/2022 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2022 10:10

Expedição de Mandado.
26/10/2022 10:09

Expedição de Mandado.
25/10/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 14:02

Juntada de Petição de diligência
21/10/2022 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2022 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 11:57

Expedição de Mandado.
19/10/2022 11:54

Expedição de Mandado.
18/10/2022 11:48

Audiência Justificação designada para 17/11/2022 11:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba.
07/10/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 13:59

Audiência Justificação realizada para 04/10/2022 11:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba.
04/10/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 06:10

Decorrido prazo de JOSE CLEBER MOTA MAGALHAES em 23/09/2022 23:59.
08/09/2022 12:46

Audiência Justificação designada para 04/10/2022 11:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba.
08/09/2022 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 08:58

Conclusos para decisão
08/09/2022 08:58

Cancelada a movimentação processual
06/09/2022 11:16

Cancelada a movimentação processual
06/09/2022 08:19

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 03:40

Publicado Despacho em 01/09/2022.
01/09/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:04

Cancelada a movimentação processual
26/08/2022 09:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/08/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/07/2022 12:31

Conclusos para decisão
20/07/2022 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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