01/02/2023 08:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
01/02/2023 08:56

Baixa Definitiva
01/02/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 31/01/2023 23:59.
25/01/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 00:23

Decorrido prazo de FORTUNATO DAVID SERRUYA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 00:21

Decorrido prazo de F SERRUYA - ME em 24/01/2023 23:59.
28/11/2022 00:04

Publicado Ementa em 28/11/2022.
26/11/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM AÇÃO DIVERSA.

AÇÃO EXTINTA COM JULGAMENTO DE MÉRITO.

CUSTAS E HONORÁRIOS AO EXEQUENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

ONUS DO EXECUTADO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

A princípio torna-se importante destacar que a presente Ação de Execução Extrajudicial, fundada na CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL FIC-P-046-04/0039-8, fora interposta no curso (posterior) de outra Ação que discutia a possibilidade de quitação do mesmo crédito por meio recebimento, pelo credor, dos bens móveis e imóveis dado em garantia da dívida, ora discutida. 2.

Porém, o fato de haver outra Ação discutindo formas de pagamento ou revisional do mesmo título de crédito não impede nem prejudica a propositura ou o andamento da, ora discuta, Ação de Execução, isto porque o Código de Processo Civil prever que “a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”.

Assim, o exequente não carece de interesse processual ao propor a presente demanda executiva.

Portanto, útil e necessária para a obtenção de seu crédito. 3.

Assim, forçoso reconhecer que foi a inadimplência do executado que deu causa a presente Ação de Execução Extrajudicial.

Situação que direciona a incidência dos encargos processuais e advocatícios a quem se recusou ao pagamento espontâneo da obrigação, ensejando o início do procedimento executivo 4.

Recurso conhecido e provido
24/11/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:26

Conhecido o recurso de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] - CNPJ: 04.***.***/0001-44 (APELANTE) e provido
12/07/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/05/2021 12:45

Conclusos para julgamento
30/03/2021 12:48

Cancelada a movimentação processual
30/03/2021 09:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/03/2021 09:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 10:23

Conclusos ao relator
25/03/2021 10:20

Recebidos os autos
25/03/2021 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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