15/05/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 16/04/2025.
18/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MEDICILÂNDIA ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800056-45.2022.8.14.0072 Advogado do(a) RECORRENTE: LUANA DIAS DOS SANTOS QUIXABEIRA - PA27359-A Considerando as disposições contidas no Artigo 1º, § 2º, do Provimento nº 006/2006-CJRMB do TJE/PA, e o retorno dos autos da instância superior, fica INTIMADA, a parte requerente, por meio de seu advogado para que, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Medicilândia-PA, 14 de abril de 2025 Fabiana Lima Silva Servidora Cedida/Matrícula 209970 Vara Única de Medicilândia
14/04/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:29

Juntada de decisão
07/11/2023 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/11/2023 09:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/11/2023 14:30

Conclusos para decisão
06/11/2023 14:30

Cancelada a movimentação processual
25/05/2023 13:16

Expedição de Certidão.
22/03/2023 18:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/03/2023 23:59.
14/03/2023 20:25

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2023 03:36

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2023.
28/02/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MEDICILÂNDIA ATO ORDINATÓRIO 0800056-45.2022.8.14.0072 REQUERENTE: DALILA DIAS DOS SANTOS QUIXABEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Considerando as disposições contidas no Artigo 1º, § 2º, do Provimentonº.006/2006-CJRMB do TJE/PA, fica INTIMADA a parte requerida, BANCO BRADESCO S.A., para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela parte adversa.

Medicilândia-PA, 1 de fevereiro de 2023.

Waldileia Teixeira Lima de Freitas Vara Única de Medicilândia SEDE DO JUÍZO: Fórum “Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves”, Única Vara, Rua Doze de Maio, n. 1041 - Centro, Medicilândia-PA, CEP 68145-000, fone/fax: (0XX93) 3531-1311, Email 1medicilâ[email protected].
24/02/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 02:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/01/2023 23:59.
19/12/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 16:52

Publicado Intimação em 30/11/2022.
30/11/2022 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 16:52

Publicado Intimação em 30/11/2022.
30/11/2022 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA _________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800056-45.2022.8.14.0072 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: DALILA DIAS DOS SANTOS QUIXABEIRA Endereço: km 110, lado norte, s/n, 10 km a dentro, zona rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: av dos imigrantes, s/n, centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA Nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o relatório fica dispensado, nos termos do que dispõe o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Deixo de analisar as questões prejudiciais e preliminares suscitadas pelo réu, haja vista que o julgamento do mérito lhe será mais favorável.

No mérito, a pretensão compensatória por danos morais deduzida pelo consumidor tem por causa de pedir, em síntese, a falha na prestação do serviço bancário consistente em deficiência no atendimento aos consumidores e falta de numerário nos caixas eletrônicos, com consequente espera excessiva em filas na agência bancária.

Pois bem, após analisar detidamente o caso entendo que os pedidos autorais são improcedentes.

Com efeito, o arcabouço probatório trazido pela parte autora não evidencia a ineficiência e inadequação do serviço bancário (causa de pedir) prestado pela casa bancária promovida.

Fotos e informações genéricas, sem datas específicas, por si só, não são aptas a demonstrar que o autor teve dificuldades no atendimento ou saque impossibilitado por ausência de numerário nos terminais.

Outrossim, consubstancia-se indubitável que esperas em fila são situações corriqueiras que todos os cidadãos enfrentam no dia a dia, mormente nos dias de pagamentos, não se tratando de excepcionalidade a fundamentar um abalo moral, caracterizado por grandes transtornos emocionais e assim, justificar e amparar uma condenação em danos morais do banco requerido.

Registro que, como ressalta a doutrina, deve ser repelido o enriquecimento indevido da suposta vítima por meio da denominada “indústria do dano moral”, sob pena de que o dano passe “a ser almejado, já que o valor a ser recebido em eventual processo superará o dano realmente sofrido, rompendo-se com a adequação expressa dos efeitos à causa e tornando aceitável que a vítima consiga situação mais favorável do que teria se o acontecimento danoso não houvesse ocorrido” (LOPES, Gabriel Grubba.

Incompatibilidade dos punitive damages com o atual sistema de responsabilidade civil brasileiro.

Revista de Direito Privado: RDPriv, v. 15, n. 59, p. 77-88, jul./set. 2014).

No caso dos autos, não ficou comprovada nenhuma intercorrência que pudesse abalar a honra da parte autora ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação, mas mero dissabor, inerente ao cotidiano e às relações de consumo.

Nesse passo, devo ressaltar não desconheço que o tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses subjacentes à função social da atividade produtiva e aos deveres de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, que são impostos aos fornecedores de produtos e serviços.

Todavia, repita-se, na petição inicial há apenas a alegações genéricas de que a espera numa fila de banco ou a ausência de numerário em um dia específico causou danos morais, o que, ao cabo, não se verificou.

Quanto ao mais, esclareço que, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso” (AgInt no AREsp 1.682.791 RS, 2ª Turma, Rel.

Min.

Francisco Falcão, j. em 08.02.2021).

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, resolvendo o mérito, conforme art. 487, I do NCPC.

Sem custas e sem honorários pelo autor, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se, intime-se e, oportunamente, arquivem-se.

Serve cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO e OFÍCIO nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

N.º11/2009 daquele órgão correicional.

Medicilândia/PA, data da assinatura eletrônica.

LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito Titular da Comarca de Medicilândia
28/11/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 12:11

Julgado improcedente o pedido
05/08/2022 12:13

Conclusos para julgamento
04/08/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 11:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/08/2022 11:00 Vara Única de Medicilândia.
01/08/2022 18:30

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 13:26

Publicado Citação em 11/07/2022.
19/07/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
12/07/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 17:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/02/2022 03:36

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 12:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/08/2022 11:00 Vara Única de Medicilândia.
27/01/2022 11:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2022 16:24

Conclusos para decisão
26/01/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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