TJPA - 0814993-82.2022.8.14.0000

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814993-82.2022.8.14.0000.

COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE(S): BRUNO DOURADO KOVACS MACHADO COSTA.

ADVOGADO(S): DICKSON XAVIER PIRES PEREIRA (OAB/PA 19.655).

AGRAVADO(S): EDERSON ALEXANDRE CABRAL DA SILVA.

ADVOGADO(S): NÃO HABILITADO.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA NA PETIÇÃO INICIAL.

COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

ART. 99, §3º, DO CPC/2015.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

PRECEDENTES.

ART. 133, XII, ALÍNEA “d”, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com tutela recursal de urgência, interposto por BRUNO DOURADO KOVACS MACHADO COSTA nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta em desfavor de EDERSON ALEXANDRE CABRAL DA SILVA, diante do inconformismo com a decisão proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao demandante, determinando o recolhimento de custas processuais.

Nas razões recursais, o Agravante objetiva a reforma a decisão agravada.

Alegam, em síntese, preencherem os requisitos para gratuidade de justiça, na forma do art. 98, do CPC, ressaltando que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, que somente seria infirmada diante de elementos de prova capazes de identificar que o Agravante possui condições financeiras hábeis a ensejar o recolhimento de custas do processo.

Registra, além disso, que possui 2 filhos menores, sendo um de 1 (um) ano e 3 (meses) e outra de 3 (três) anos, sabemos que os gastos e cuidados com os filhos apresentam gastos mensais fixos, desde gastos com funcionárias do lar, colégio, plano de saúde, alimentação e lazer, fora os outros gastos como energia elétrica, água entre outros gastos.

Ressalta que os gastos com funcionários perfazem o valor total de R$-3.895,44 (três mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), somados com o recolhimento dos impostos no valor de R$- 1.253,21 (mil duzentos e cinquenta e três e vinte e um), somando, ainda, o valor da escola da filha mais velha, no valor de R$-1.275,08 (mil duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos), somente, nessas contas, o valor perfaz o de R$-6.423,34 (seis mil quatrocentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos).

Na ocasião as custas prejudicaram de forma considerável o sustento familiar, desta forma a parte Agravante não vê outra alternativa de buscar seu direito, senão a se socorrendo pela via recursal para tentar buscar o benefício a justiça gratuita, que pode ser requerido a qualquer momento, não precisando a parte ser miserável, mas basta demonstrar que as custas prejudicaram seu sustento, que ela poderá ser requerida e deferida. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Na hipótese dos autos, o Agravante almeja as benesses da gratuidade da justiça, considerando seus atuais estados de hipossuficiência econômica.

Sobre a probabilidade do direito alegado no recurso, entendo, em sede de cognição não exauriente, existir fundamentos que legitimam a concessão da tutela recursal de urgência em favor do Agravante.

Considero, essencialmente, que a presunção relativa veracidade da declaração de pobreza, exarada pelos demandantes, ora Agravantes, não encontra prova adequada em contrário nos documentos acostados aos autos e mencionado pelo recorrente.

Na hipótese, é possível concluir que o Agravante não ostenta condições de riqueza patrimonial, apresentando gastos compatíveis com a impossibilidade de arcar com as custas judiciais.

Daí porque ser cabível a justiça gratuita.

Em relação ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, vislumbro que a decisão de primeiro grau representa grave prejuízo à saudabilidade econômico-financeira do Agravante, porquanto é capaz de gerar onerosidade demasiada, prejudicando, por via transversa, o próprio sustento da parte.

A concessão de justiça gratuita não reclama situação de miserabilidade, mas apenas a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio.

Sobre o assunto, assim dispõe a jurisprudência do Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

INDEFERIMENTO SUMÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Embora cediço que a declaração firmada pelo requerente do benefício da justiça gratuita gera simples presunção relativa de hipossuficiência, não pode o juiz indeferir sumariamente o pedido, sem fundamentar sua decisão nos elementos fáticos dos autos ou, ausentes esses, sem oportunizar à parte a comprovação do alegado estado de miserabilidade.

Precedentes. (STJ - AgInt no REsp 1623938 / RO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, publicado no DJe 16/05/2017) RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO.

DESNECESSIDADE.

AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL.

INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE.

INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 2.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. (STJ - REsp 1584130 / RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, publicado no DJe em 07/06/2016) ASSIM, ante todo o exposto, com fulcro no art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno deste TJPA, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para deferir ao Recorrente os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/2015, devendo a ação ter o regular prosseguimento no juízo de 1º grau.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém/PA, 28 de novembro de 2022.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator