26/08/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 14:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/06/2025 23:59.
11/07/2025 14:13

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/06/2025 23:59.
25/06/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:43

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
01/03/2025 02:02

Publicado Decisão em 26/02/2025.
01/03/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025
28/02/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 12:12

Conclusos para decisão
24/02/2025 12:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/11/2024 10:46

Juntada de Certidão
23/10/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 01:22

Decorrido prazo de ANA MARIA PANTOJA FERREIRA em 23/09/2024 23:59.
21/09/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 08:35

Juntada de decisão
15/05/2024 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 08:32

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 13:55

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2024
05/04/2024 07:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:31

Juntada de Certidão
19/03/2024 19:53

Juntada de Petição de apelação
05/03/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/02/2024 08:31

Conclusos para julgamento
23/02/2024 08:30

Juntada de Certidão
09/02/2024 23:54

Juntada de Petição de apelação
08/02/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 10:02

Conclusos para despacho
29/01/2024 08:32

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:36

Julgado procedente o pedido
14/12/2023 11:25

Conclusos para julgamento
14/12/2023 11:25

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 15:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 12:07

Juntada de Certidão
09/08/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 12:20

Conclusos para decisão
31/03/2023 12:18

Juntada de Certidão
11/02/2023 00:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:26

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/02/2023 23:59.
30/12/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 11:49

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 00:08

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0867743-31.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA PANTOJA FERREIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Nome: BANCO BMG SA Endereço: ALAMEDA SANTOS, 2335, CJ 21/22, EDIFÍCIO BANCO BMG - CERQUEIRA CÉSAR, NÃO INFORMADO, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-002 Vistos, etc.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANA MARIA PANTOJA FERREIRA em desfavor de BANCO BMG S/A, na qual a autora afirma que desde 2018 o réu efetua descontos em seu benefício de aposentadoria a título de reserva de margem para cartão de crédito consignado e empréstimo sobre a reserva de margem consignável nos valores atuais de R$129,14 e R$101,82, respectivamente.

Todavia, alega que o réu fraudou a contratação, pois não solicitou ou autorizou o serviço e jamais utilizou o cartão de crédito, ressaltando que no referido ano devolveu ao banco o valor do suposto empréstimo contratado que foi depositado em sua conta bancária.

Assim, requer a concessão da tutela de urgência para a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, inclusive com a liberação de sua reserva de margem consignável.

Antes do despacho inicial, o réu apresentou contestação esclarecendo inicialmente que o pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado BMG Card é automático e descontado em folha de pagamento do contratante no montante de 5% de sua margem consignável, nos termos da lei nº 10.820/2003.

Nesse contexto, sustentou que a autora efetivamente celebrou o contrato de cartão de crédito nº 52572218 em 15/6/2018, situação corroborada pelo saque efetuado pela autora no valor de R$3.077,05, portanto, regularmente emitido o cartão de crédito com final 3454 e efetuados os descontos nos valores mínimos da fatura.

Assegurou, então, que não houve qualquer vício no produto e no serviço prestado capaz de ensejar a anulação do contrato firmado entre as partes.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

No caso, há elementos nos autos que evidenciam a ausência de intenção da parte autora em contratar o cartão de crédito com reserva de margem consignável, que originou os descontos em seu benefício, haja vista que contestou a contratação ainda em 2018, conforme boletim de ocorrência de ID 77333246, e devolveu ao réu o crédito disponibilizado a título de empréstimo sobre a RMC (ID 77333249).

Ademais, observa-se a não utilização do cartão de crédito para compras de acordo com os extratos das faturas do cartão de crédito juntados aos autos pelo próprio réu.

Desta forma, sendo evidente o perigo de dano ante a dedução nos rendimentos da autora, concedo o pedido de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos a título de reserva de margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC no benefício previdenciário da autora.

Expeça-se ofício ao INSS.

Intime-se a autora para se manifestar sobre a contestação.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO Petição Inicial 22091510155693900000073691681 2 Procuração Procuração 22091510155746400000073691688 3 Declaração hipossuficiência Documento de Comprovação 22091510155794400000073691862 4 RG e CPF Documento de Identificação 22091510155867700000073691865 5 Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 22091510155914000000073691868 6 Comprovante de Beneficio Documento de Comprovação 22091510155961700000073693080 7 Compr.

Luz Documento de Comprovação 22091510155990000000073693082 8 Envio do Cartão Anexo I Documento de Comprovação 22091510160026000000073693086 9 B.

O -Anexo II Documento de Comprovação 22091510160064600000073693089 10 Boleto Cobrança Anexo III Documento de Comprovação 22091510160099200000073693090 11 Boleto Devolução Valor Anexo IV Documento de Comprovação 22091510160139200000073693092 12 Restituição do Valor Anexo V Documento de Comprovação 22091510160201200000073693103 13 historico creditos Anexo VI Documento de Comprovação 22091510160237500000073694273 14 Historico Anexo VII Documento de Comprovação 22091510160283100000073694275 Decisão Decisão 22091909162744800000073940557 Decisão Decisão 22091909162744800000073940557 Gratuidade de Justiça -Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22101221140384000000075475619 Anexo I Documento de Comprovação 22101221140408200000075475620 Anexo II Documento de Comprovação 22101221140443500000075475621 Anexo III Documento de Comprovação 22101221140484100000075475622 Anexo IV Documento de Comprovação 22101221140541700000075475623 Anexo V Documento de Comprovação 22101221140579400000075475624 Anexo VI Documento de Comprovação 22101221140638200000075475625 Habilitação nos autos - CONTESTAÇÃO Petição 22101310392713600000075510063 ANA MARIA PANTOJA FERREIRA - CONTESTAÇÃO Documento de Comprovação 22101310393409100000075510068 ANA MARIA PANTOJA FERREIRA - CONTRATO Documento de Comprovação 22101310393483200000075510069 ANA MARIA PANTOJA FERREIRA - FATURAS Documento de Comprovação 22101310393567900000075510070 ANA MARIA PANTOJA FERREIRA - TED Documento de Comprovação 22101310393625500000075510071 1 PROCURAÇÃO BMG 2022 compressed Documento de Comprovação 22101310393665700000075510072 2 PROCURAÇÃO BMG 2022 compressed Documento de Comprovação 22101310393744000000075510073 3 PROCURAÇÃO BMG 2022 compressed Documento de Comprovação 22101310393819500000075510074 4 PROCURAÇÃO BMG 2022 compressed Documento de Comprovação 22101310393886000000075510075 5 PROCURAÇÃO BMG 2022 compressed Documento de Comprovação 22101310393951500000075510076 Certidão Certidão 22102810164534200000076660400
15/12/2022 09:03

Juntada de Carta precatória
15/12/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:36

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2022 11:57

Conclusos para decisão
29/11/2022 11:57

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 10:16

Juntada de Certidão
12/10/2022 21:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/09/2022 00:06

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
22/09/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 08:23

Cancelada a movimentação processual
19/09/2022 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 10:18

Conclusos para decisão
15/09/2022 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido de Desarquivamento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0061812-95.2013.8.14.0301

Heloizio dos Santos Nunes

Banco Bmg SA

Advogado: Marcelo Tostes de Castro Maia

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/10/2013 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0007510-31.2013.8.14.0006

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Maria Souza de Oliveira

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/09/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0007510-31.2013.8.14.0006

Maria Souza de Oliveira

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Jully Cleia Ferreira Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/06/2013 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0800515-88.2022.8.14.0123

Alderina da Silva Araujo

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Amanda Lima Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2022 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0010031-33.2019.8.14.0104

Raimundo Nonato Vieira de Sousa

Banco Bradesco S A

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2019 10:16

Exibir Processo