30/08/2025 03:37

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.
30/08/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025
27/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 03:40

Publicado Sentença em 18/07/2025.
20/07/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025
16/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:10

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 12:12

Conclusos para julgamento
14/07/2025 12:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/07/2025 11:39

Juntada de Certidão
13/07/2025 09:14

Decorrido prazo de MARCELO RASSY TEIXEIRA em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 12:18

Publicado Sentença em 13/06/2025.
03/07/2025 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 15:59

Juntada de Petição de apelação
27/06/2025 12:36

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:37

Juntada de Certidão
18/06/2025 08:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 21:21

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 11:00

Decorrido prazo de MARCELO RASSY TEIXEIRA em 20/03/2025 23:59.
28/03/2025 11:00

Decorrido prazo de ESTRUTURA CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 08:17

Conclusos para julgamento
14/03/2025 08:16

Juntada de Certidão
12/03/2025 03:50

Decorrido prazo de ESTRUTURA CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:27

Publicado Sentença em 24/02/2025.
28/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
25/02/2025 17:28

Publicado Decisão em 25/02/2025.
25/02/2025 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 09:46

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:46

Juntada de Petição de certidão
21/02/2025 09:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:11

Homologada a Transação
11/02/2025 11:26

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:26

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 09:56

Juntada de Petição de ofício
14/11/2024 13:44

Juntada de informação
14/11/2024 13:42

Juntada de Ofício
02/07/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 09:48

Expedição de Carta precatória.
31/05/2024 06:04

Decorrido prazo de ESTRUTURA CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 06:04

Decorrido prazo de MARCELO RASSY TEIXEIRA em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:17

Decorrido prazo de ESTRUTURA CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:17

Decorrido prazo de MARCELO RASSY TEIXEIRA em 27/05/2024 23:59.
13/05/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 15:00

Conclusos para decisão
09/05/2024 15:00

Cancelada a movimentação processual
26/04/2024 06:02

Decorrido prazo de ESTRUTURA CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP em 25/04/2024 23:59.
17/04/2024 17:19

Juntada de Petição de certidão
17/04/2024 17:19

Mandado devolvido cancelado
09/04/2024 10:13

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:03

Expedição de Mandado.
05/04/2024 17:42

Juntada de Petição de diligência
05/04/2024 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 11:13

Juntada de Mandado
25/03/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2024 09:40

Expedição de Mandado.
15/03/2024 05:50

Decorrido prazo de ALETA DE OLIVEIRA BRAGA TEIXEIRA em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 08:48

Juntada de Petição de certidão
14/03/2024 08:48

Mandado devolvido cancelado
13/03/2024 11:45

Expedição de Mandado.
08/03/2024 13:44

Decorrido prazo de MARCELO RASSY TEIXEIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:44

Conclusos para decisão
28/11/2023 13:44

Cancelada a movimentação processual
27/11/2023 08:55

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:10

Juntada de Certidão
12/09/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 12:25

Juntada de Certidão
16/08/2023 08:30

Juntada de Petição de certidão
11/08/2023 13:34

Juntada de Certidão
25/07/2023 16:52

Decorrido prazo de MARCELO RASSY TEIXEIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 16:52

Decorrido prazo de ALETA DE OLIVEIRA BRAGA TEIXEIRA em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:07

Juntada de Certidão
21/07/2023 09:57

Juntada de Ofício
17/07/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2023.
17/07/2023 00:14

Publicado Despacho em 17/07/2023.
15/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
15/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
13/07/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 10:39

Conclusos para despacho
03/07/2023 10:39

Cancelada a movimentação processual
03/05/2023 11:53

Juntada de Certidão
14/04/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 15:05

Juntada de Petição de diligência
29/03/2023 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2023.
18/03/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0899147-03.2022.8.14.0301 Com fundamento no provimento nº 006/2006 c/c o provimento 005/2002, ambos da CJRMB, tomo a seguinte providência, INTIMO a parte autora a apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém,16 de março de 2023.

De ordem, DAVI MACIEL MARTINS
16/03/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:00

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 10:13

Juntada de Certidão
14/02/2023 11:07

Decorrido prazo de MARCELO RASSY TEIXEIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 11:07

Decorrido prazo de ALETA DE OLIVEIRA BRAGA TEIXEIRA em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 08:23

Decorrido prazo de ALETA DE OLIVEIRA BRAGA TEIXEIRA em 07/02/2023 23:59.
10/02/2023 08:23

Decorrido prazo de MARCELO RASSY TEIXEIRA em 07/02/2023 23:59.
10/02/2023 08:23

Decorrido prazo de ESTRUTURA CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 20:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/12/2022 00:16

Publicado Decisão em 14/12/2022.
14/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0899147-03.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO RASSY TEIXEIRA, ALETA DE OLIVEIRA BRAGA TEIXEIRA REU: ESTRUTURA CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 6060-C, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 DESPACHO / MANDADO 1- MARCELO RASSY TEXEIRA e ALETA DE OLIVEIRA BRAGA TEIXEIRA, ambos qualificados na inicial nos autos, vem perante este juízo, intentar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de ESTRUTRUA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI, também qualificada na inicial nos autos, mediante os seguintes argumentos: Alegam os Autores que firmaram contrato de compra e venda nº 05-013-301-A com a Ré (ID 82936410), em 19/09/2019, tendo por objeto a aquisição de imóvel residencial localizado no Residencial Fort do Farol, nº 301-A, Salinas/PA, no valor total de R$234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), com previsão limite de entrega para dezembro de 2021.

Que os Requerentes quitaram o valor acordado (ID 82936416), no entanto, a Ré deixou de cumprir com sua obrigação ao informar aos Autores que não poderá entregar o bem no prazo previsto inicialmente, bem como o imóvel nas condições entabuladas (ID 82936418).

Que a Requerida, em notificação extrajudicial enviada, indicou duas soluções: a resolução do contrato firmado com a devida restituição integral dos valores pagos ou a celebração de novo instrumento contratual.

Aduz ainda que os Autores responderam tal notificação não concordando com as soluções propostas, momento em que a Ré informou rescindir unilateralmente o contrato de ID 82936410 com a consequente devolução integral dos valores pagos, razão pela qual os Requerentes vêm a este juízo requerer concessão de liminar a fim de compelir a construtora ré ao cumprimento integral do contrato e que seja impedida de alienar e ofertar o referido imóvel a terceiros.

Junta os documentos acostados na exordial.

Era o que se tinha a relatar.

Passo a decidir.

Entendo que a presente demanda deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da presença dos requisitos do art. 2° e 3°, do CDC.

O CDC instituiu no Brasil o princípio da proteção e confiança do consumidor.

Este princípio abrange dois aspectos: i) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem às normas do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio do contrato de consumo, isto é, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através da proibição do uso de cláusulas abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; ii) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do produto ou serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos destes produtos e serviços.

Na conformidade do disposto no art.300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 84, § 3º, também confere ao juiz o poder de antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

Consta no instrumento contratual acostado aos autos no ID 82936410 que a promissária vendedora assumiu a obrigação de entregar o imóvel em junho de 2021, com a tolerância de 180 dias (item “a” da cláusula décima sétima), com as devidas alterações acordadas no referido documento.

Ocorre que, conforme notificação extrajudicial de ID 82936418, a construtora requerida deixou de cumprir com sua obrigação ao não entregar o imóvel comprado no prazo previsto, bem como nas condições inicialmente acordadas.

Ante a inadimplência contratual da Requerida e o cumprimento das obrigações assumidas pelo Autor, entendo ser devido o pagamento de valores mensais a título de lucros cessantes, correspondente a 0,5% do valor do imóvel, ou seja, na conformidade do entendimento que vem sendo esboçado por nosso Tribunal, conforme abaixo transcrevemos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO 2014.3.016381-0 Agravantes : Construtora Leal Moreira Ltda. e Outros Advogados : José Milton de Lima Sampaio Neto e Outros Agravados : Cláudio Roberto Moreira Favacho e Outros Advogado : Lenon Wallace Izuru da Conceição Yamada Relator : Des.

Ricardo Ferreira Nunes EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

LUCROS CESSANTES.

PRESUMIDO.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.

CONCESSÃO RETROATIVA DOS MESMOS VEDADA.

QUANTUM DEBEATUR REDUZIDO PARA 0,5% DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL.

MANUTENÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM A SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE Justificado, ainda, o receio de ineficácia do provimento final, visto que a empresa requerida já houvera notificado o Autor da rescisão unilateral do contrato.

Assim é que, nos termos do art. 300, §2º do CPC, bem como do art. 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, concedo a tutela antecipada pretendida para determinar que a Ré se abstenha de efetuar qualquer ato de oferta do imóvel objeto da lide a terceiros, bem como deixe de aliená-lo até o julgamento do mérito da presente Ação, devendo ser expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóvel de Salinópolis/Pa a fim de que seja averbado na matrícula do bem o impedimento ora determinado, bem como que a Ré efetue o pagamento mensal aos Autores, do valor correspondente a 0,5% do valor do imóvel, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, a partir do ajuizamento da presente ação até a efetiva entrega do imóvel; 2- Tratando-se de matéria relativa a direito consumerista, determino, desde já, a inversão do ônus da prova, na forma do art.6º, inciso VIII, do CDC, ante a evidente hipossuficiência dos autores em relação à Construtora Ré; 3- Cite-se a Ré para contestar a presente ação, com a advertência do art. 344 do CPC.

Int.

Belém, 6 de dezembro de 2022. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22120213070782600000078867034 ANEXO 02 - PREPARO - FORT DO FAROL SALINAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22120213070807800000078871338 ANEXO 03 - CONTRATO - FORT DO FAROL SALINAS Documento de Comprovação 22120213070827400000078871340 ANEXO 04 - PLANTA BAIXA - FORT DO FAROL SALINAS Documento de Comprovação 22120213070858600000078871341 ANEXO 05 - MEMORIAL DESCRITIVO - FORT DO FAROL Documento de Comprovação 22120213070878800000078871343 ANEXO 06 - RAZÃO SOCIAL - FORT DO FAROL Documento de Comprovação 22120213070928700000078871344 ANEXO 07 - TERMO DE QUITAÇÃO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO - FORT DO FAROL SALINAS Documento de Comprovação 22120213070946700000078871346 ANEXO 08 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 01 - FORT DO FAROL SALINAS Documento de Comprovação 22120213070970200000078871348 ANEXO 09 - CONTRANOTIFICAÇÃO - FORT DO FAROL SALINAS Documento de Comprovação 22120213070993600000078871349 ANEXO 10 - TERMO ADITIVO PROPOSTO - FORT DO FAROL SALINAS Documento de Comprovação 22120213071012400000078871351 ANEXO 11 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 02 - FORT DO FAROL SALINAS Documento de Comprovação 22120213071037200000078871355 ANEXO 12 - CONTRANOTIFICAÇÃO - FORT DO FAROL SALINAS Documento de Comprovação 22120213071066400000078871361 ANEXO 13 - ORÇAMENTO MODIFICAÇÕES - FORT DO FAROL Documento de Comprovação 22120213071085500000078871363 ANEXO 14 - PLANILHA DE RETORNO DE INVESTIMENTO - FORT DO FAROL SALINAS Documento de Comprovação 22120213071117600000078871365 ANEXO 15 - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - FORT DO FAROL SALINAS Documento de Comprovação 22120213071143000000078871368 ANEXO 16 - COMUNIDADO DE INÍCIO DE OBRA - FORT DO FAROL SALINAS Documento de Comprovação 22120213071202400000078871370 PROCURACAO MARCELO RASSY TEXEIRA Procuração 22120213071225500000078876839 ANEXO 01 -PROCURACAO - ALETA DE OLIVEIRA BRAGA TEIXEIRA Procuração 22120213071244700000078876836 Certidão Certidão 22120508552842800000078947191
12/12/2022 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2022 07:55

Expedição de Mandado.
12/12/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 19:42

Concedida a Medida Liminar
05/12/2022 08:56

Conclusos para decisão
05/12/2022 08:55

Juntada de Certidão
02/12/2022 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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