18/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Considerando a revogação do Enunciado 105 do FONAJE, bem como o entendimento do STJ quanto a necessidade de intimação do advogado da parte executada para efeito de fluência do prazo previsto no art.523 §1º do CPC, o qual tem sido adotado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Estado, determino a intimação da executada, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor da condenação no valor de R$8.108,22, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95, conforme cálculo abaixo: - Condenação em dano moral no valor de R$3.000,00, computando-se a correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir do arbitramento (18/01/2024); - Condenação em dano material no valor de R$2.332,48, computando-se a correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (01/10/2022) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (04/11/2022); - Condenação em honorários sucumbenciais de 20%; DANO MORAL - Atualização de um valor por um índice financeiro com juros.

Atualização de R$3.000,00 de 18-Janeiro-2024 e 12-Fevereiro-2025 pelo índice INPC - Índ.

Nac. de Preços ao Consumidor, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die.

Valor original: R$3.000,00 Valor atualizado pelo índice: R$3.143,04 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$3.546,75 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ.

Nac. de Preços ao Consumidor entre 18-Janeiro-2024 e 12-Fevereiro-2025 Em percentual: 4,7679% Em fator de multiplicação: 1,047679 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Janeiro-2024 = 0,57%; Fevereiro-2024 = 0,81%; Março-2024 = 0,19%; Abril-2024 = 0,37%; Maio-2024 = 0,46%; Junho-2024 = 0,25%; Julho-2024 = 0,26%; Agosto-2024 = -0,14%; Setembro-2024 = 0,48%; Outubro-2024 = 0,61%; Novembro-2024 = 0,33%; Dezembro-2024 = 0,48%; Janeiro-2025 = 0,00%.

Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$3.000,00 * 1,0477 Valor atualizado (VA) = R$3.143,04 Juros Juros percentuais (JP) = 12,84450 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 403,7075 Valor total com juros = VA + VJ = R$3.546,75 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 14/31 (prop.

Janeiro-2024) + 12 (de Fevereiro-2024 a Janeiro-2025) + 11/28 (prop.

Fevereiro-2025) = 12.8445 Juros = (1,00000 / 100) * 12.8445 = 12,84450% DANO MATERIAL - Atualização de um valor por um índice financeiro.

Atualização de R$2.332,48 de 01-Outubro-2022 e 12-Fevereiro-2025 pelo índice INPC - Índ.

Nac. de Preços ao Consumidor Valor atualizado: R$2.573,50 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ.

Nac. de Preços ao Consumidor entre 01-Outubro-2022 e 12-Fevereiro-2025 Em percentual: 10,3332% Em fator de multiplicação: 1,103332 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Outubro-2022 = 0,47%; Novembro-2022 = 0,38%; Dezembro-2022 = 0,69%; Janeiro-2023 = 0,46%; Fevereiro-2023 = 0,77%; Março-2023 = 0,64%; Abril-2023 = 0,53%; Maio-2023 = 0,36%; Junho-2023 = -0,10%; Julho-2023 = -0,09%; Agosto-2023 = 0,20%; Setembro-2023 = 0,11%; Outubro-2023 = 0,12%; Novembro-2023 = 0,10%; Dezembro-2023 = 0,55%; Janeiro-2024 = 0,57%; Fevereiro-2024 = 0,81%; Março-2024 = 0,19%; Abril-2024 = 0,37%; Maio-2024 = 0,46%; Junho-2024 = 0,25%; Julho-2024 = 0,26%; Agosto-2024 = -0,14%; Setembro-2024 = 0,48%; Outubro-2024 = 0,61%; Novembro-2024 = 0,33%; Dezembro-2024 = 0,48%; Janeiro-2025 = 0,00%.

Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$2.332,48 * 1,103332 Valor atualizado = R$2.573,50 - Aplicação de juros sobre um valor.

Aplicação de juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die, entre 04-Novembro-2022 e 12-Fevereiro-2025 sobre o valor de R$2.332,48 Memória do Cálculo Juros Juros percentuais (JP) = 27,29290 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 636,6014 Valor total com juros = VA + VJ = R$2.969,08 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 27/30 (prop.

Novembro-2022) + 26 (de Dezembro-2022 a Janeiro-2025) + 11/28 (prop.

Fevereiro-2025) = 27.2929 Juros = (1,00000 / 100) * 27.2929 = 27,29290% Valor do dano moral: R$3.546,75 Valor do dano material: R$3.210,10 Valor do dano moral + material: R$6.756,85 Valor dos honorários sucumbenciais: R$1.351,37 Valor total devido: R$8.108,22 (oito mil cento e oito reais e vinte e dois centavos) Não havendo o cumprimento voluntário da condenação, retornem os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa referida e providências junto ao SISBAJUD.

Belém, data registrada no sistema Acrísio Tajra de Figueiredo Juiz de Direito JT
22/12/2024 22:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
22/12/2024 22:21

Transitado em Julgado em 13/12/2024
13/12/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:21

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ARAUJO MIRANDA DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 12/12/2024 23:59.
26/11/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:49

Juntada de Petição de carta
21/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.

CEP: 66.020-000.

Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).

PROCESSO N. 0872333-51.2022.8.14.0301 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

Belém/PA, 19 de novembro de 2024 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
19/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:27

Expedição de Carta.
10/11/2024 19:33

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRIDO) e não-provido
05/11/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/10/2024 12:33

Cancelada a movimentação processual
10/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
02/05/2024 02:02

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
19/03/2024 14:24

Recebidos os autos
19/03/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
10/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819021-37.2022.8.14.0051

Raimundo Elionaldo de Sousa Fernandes

Ney Floriano de Lalor Imbiriba

Advogado: Joao de Souza Alho Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/12/2022 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0877227-70.2022.8.14.0301

Jose Nildo Goncalves Mendes

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Alcindo Vogado Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/10/2022 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0875652-95.2020.8.14.0301

Maria Carolina Costa da Silva

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Marvyn Kevin Valente Brito

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/04/2025 20:51

Exibir Processo

Processo nº 0844616-64.2022.8.14.0301

Marcos Adriano Ferreira Valente

Rosimar Barata Almeida de Souza

Advogado: Sandro Mauro Costa da Silveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/07/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0009615-46.2012.8.14.0028

Igeovane Abreu Barros

Justica Publica

Advogado: Claudia Maria Gomes Chini

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/02/2023 11:39

Exibir Processo