TJPA - 0003103-83.2016.8.14.0003

1ª instância - Vara Unica de Alenquer

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL CLAUDIVALDO PEREIRA DA SILVA

Advogados

LUIZ ANIBAL DE SIQUEIRA ARRAIS

OAB: 19978/PA

CPF *61.***.*61-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LUCAS PINTO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2023 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:43

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/09/2023 16:43

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/09/2023 16:43

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/09/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:06

    Publicado Intimação em 25/09/2023.

  • 23/09/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

  • 21/09/2023 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 08:40

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 10/09/2023 18:27

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2023 18:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/06/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2023 21:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 21:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 09:28

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/12/2022 00:36

    Publicado Despacho em 15/12/2022.

  • 15/12/2022 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

  • 14/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0003103-83.2016.8.14.0003 DESPACHO 1.

    Torno sem efeito a nomeação do advogado dativo de ID nº 43760134 - pág. 3, e, consequentemente, o arbitramento dos honorários.

    Desvincule-se o causídico e retifique-se os autos no PJE; 2.

    Intime-se a Defensoria Pública vinculada a essa comarca para apresentar resposta à acusação, no prazo legal; 3.

    Após, conclusos; 4.

    Cumpra-se.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

  • 13/12/2022 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 11:15

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 11:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/05/2022 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 13:00

    Processo migrado do sistema Libra

  • 02/12/2021 11:18

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00031038320168140003: Munic pio atualizado: 404 - Justificativa: ART. 129, § 9 DO CPB.

  • 18/11/2021 08:46

    OUTROS

  • 29/09/2021 10:07

    OUTROS

  • 27/09/2021 10:49

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUIZ ANIBAL DE SIQUEIRA ARRAIS (8299459), que representa a parte MANOEL CLAUDIVALDO PEREIRA DA SILVA (24002270) no processo 00031038320168140003.

  • 24/09/2021 10:51

    OUTROS

  • 22/09/2021 09:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/09/2021 09:52

    Mero expediente - Mero expediente

  • 22/09/2021 09:52

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 01/09/2021 13:21

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 25/08/2021 14:00

    OUTROS

  • 25/08/2021 13:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/08/2021 13:57

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 25/08/2021 09:46

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 23/06/2021 12:23

    OUTROS

  • 16/06/2021 09:45

    OUTROS

  • 16/06/2021 09:42

    OUTROS

  • 15/06/2021 14:33

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 15/06/2021 14:33

    Mero expediente - Mero expediente

  • 15/06/2021 14:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/06/2021 13:22

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 31/05/2021 12:48

    OUTROS

  • 29/03/2021 12:03

    OUTROS

  • 11/04/2019 09:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/04/2019 09:24

    Denúncia - Denúncia

  • 11/04/2019 09:24

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 11/04/2019 08:41

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 10/04/2019 14:44

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 10/04/2019 09:26

    AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA

  • 09/04/2019 15:42

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/04/2019 15:42

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/04/2019 15:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/04/2019 14:38

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 09/04/2019 14:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/04/2019 14:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/04/2019 14:14

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 09/04/2019 14:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/03/2019 08:18

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 11/03/2019 08:18

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 11/03/2019 08:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/03/2019 08:18

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 28/02/2019 08:51

    OUTROS

  • 27/02/2019 10:56

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ANA CRISTINA PINHO MODA NOBRE para : EVANDRO LUIZ BATISTA SALOMAO

  • 27/02/2019 10:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 27/02/2019 10:56

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALENQUER, : ANA CRISTINA PINHO MODA NOBRE

  • 27/02/2019 10:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 27/02/2019 10:54

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 27/02/2019 10:54

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 27/02/2019 10:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/02/2019 14:48

    OUTROS

  • 18/12/2018 13:11

    OUTROS

  • 28/11/2018 08:40

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00031038320168140003: - Classe Antiga: 278, Classe Nova: 283. - Justificativa: ART. 129, § 9 DO CPB. - Ação Coletiva: N.

  • 27/11/2018 15:21

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6725-71

  • 27/11/2018 15:21

    Remessa - ENCAMINHADO PELO MP

  • 27/11/2018 15:21

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/11/2018 15:21

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/10/2018 09:48

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2018 09:02

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 16/10/2018 08:38

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 11/10/2018 12:26

    OUTROS

  • 10/10/2018 11:53

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 10/10/2018 11:49

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 10/10/2018 11:33

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 10/10/2018 11:33

    Mero expediente - Mero expediente

  • 10/10/2018 11:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/10/2018 12:55

    PRELIMINAR - PRELIMINAR

  • 09/10/2018 12:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/10/2018 12:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/10/2018 12:52

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 08/10/2018 11:03

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 05/10/2018 07:13

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 05/10/2018 07:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/10/2018 07:13

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 05/10/2018 07:13

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 05/10/2018 07:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/10/2018 07:11

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 05/10/2018 07:11

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 05/10/2018 07:11

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 10/08/2018 08:42

    OUTROS

  • 31/07/2018 09:16

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ANA CRISTINA PINHO MODA NOBRE para : ANTONIO DOS SANTOS BATISTA

  • 31/07/2018 09:16

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIARIO DE CURUA, : ANA CRISTINA PINHO MODA NOBRE

  • 31/07/2018 09:15

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALENQUER, : ANTONIO DOS SANTOS BATISTA

  • 31/07/2018 09:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 31/07/2018 09:10

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 31/07/2018 09:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/07/2018 09:10

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 16/07/2018 09:56

    OUTROS

  • 12/03/2018 12:24

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 12/03/2018 12:23

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 12/03/2018 12:23

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 12/03/2018 09:48

    OUTROS

  • 12/03/2018 09:46

    RETORNO DO GABINETE

  • 06/03/2018 16:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/03/2018 16:59

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 06/03/2018 16:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/03/2018 16:59

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 06/03/2018 16:59

    Mero expediente - Mero expediente

  • 28/11/2017 15:17

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 27/11/2017 09:02

    OUTROS

  • 27/11/2017 09:01

    OUTROS

  • 27/11/2017 08:57

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 27/11/2017 08:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/09/2017 11:07

    OUTROS

  • 29/08/2017 10:57

    OUTROS

  • 27/06/2017 15:04

    OUTROS

  • 13/06/2017 14:50

    OUTROS

  • 13/06/2017 14:48

    OUTROS

  • 23/05/2017 13:49

    OUTROS

  • 05/12/2016 09:15

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 26/10/2016 10:35

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 26/10/2016 10:27

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 06/09/2016 11:11

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 06/09/2016 11:07

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 05/09/2016 10:26

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 05/09/2016 10:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/09/2016 10:25

    PRELIMINAR - PRELIMINAR

  • 01/09/2016 11:52

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 17/08/2016 09:41

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 30/06/2016 10:50

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 27/06/2016 11:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/06/2016 11:16

    AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 27/06/2016 11:14

    Mero expediente - Mero expediente

  • 27/06/2016 11:14

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 27/06/2016 11:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/06/2016 11:12

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 27/06/2016 10:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/06/2016 10:50

    AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 27/06/2016 10:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/06/2016 10:48

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 09/06/2016 09:02

    AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA

  • 13/04/2016 10:15

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 11/04/2016 12:13

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 11/04/2016 12:13

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 11/04/2016 12:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/04/2016 12:09

    TRANSACAO PENAL - TRANSACAO PENAL

  • 11/04/2016 12:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/04/2016 11:17

    CONCLUSOS

  • 08/04/2016 12:24

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 07/04/2016 15:41

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 07/04/2016 12:35

    A SECRETARIA

  • 06/04/2016 10:28

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 06/04/2016 10:28

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALENQUER, Vara: VARA UNICA DE ALENQUER, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER, JUIZ TITULAR: GABRIEL VELOSO DE ARAUJO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2016

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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