03/08/2025 02:53

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DA PIA UNIAO DO PAO DE SANTO ANTONIO em 15/07/2025 23:59.
31/07/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 09:22

Transitado em Julgado em 15/07/2025
31/07/2025 08:17

Juntada de identificação de ar
25/07/2025 09:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2025 20:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DA PIA UNIAO DO PAO DE SANTO ANTONIO em 18/06/2025 23:59.
07/07/2025 15:00

Publicado Sentença em 01/07/2025.
07/07/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
27/06/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 12:12

Extinto o processo por devedor não encontrado
19/06/2025 19:29

Conclusos para julgamento
19/06/2025 19:28

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:36

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2025.
03/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
26/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/05/2025 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 11:57

Expedição de Mandado.
25/03/2025 12:52

Expedição de Mandado.
21/03/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:53

Juntada de
20/03/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 12:11

Juntada de
14/02/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:09

Expedição de Certidão.
14/12/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2024 06:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DA PIA UNIAO DO PAO DE SANTO ANTONIO em 26/01/2024 23:59.
08/01/2024 11:57

Conclusos para decisão
07/01/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 01:25

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
30/11/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:43

Juntada de identificação de ar
04/11/2023 21:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2023 21:37

Expedição de Certidão.
02/11/2023 04:42

Decorrido prazo de EPAMINONDAS JUNIOR GONCALVES DIAS em 01/11/2023 23:59.
25/09/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:55

Processo Reativado
20/09/2023 16:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:39

Juntada de identificação de ar
24/05/2023 10:24

Juntada de relatório de gravação de audiência
24/05/2023 10:23

Juntada de relatório de gravação de audiência
24/05/2023 10:23

Juntada de relatório de gravação de audiência
24/05/2023 10:22

Juntada de relatório de gravação de audiência
24/05/2023 10:22

Juntada de relatório de gravação de audiência
12/05/2023 10:34

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 13:52

Homologada a Transação
11/05/2023 12:29

Audiência Una realizada para 11/05/2023 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/05/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 16:16

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 09:50

Juntada de
02/03/2023 06:31

Juntada de identificação de ar
26/02/2023 14:02

Juntada de Petição de diligência
26/02/2023 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 11:57

Audiência Una redesignada para 11/05/2023 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/12/2022 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2022 00:51

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 11:49

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:15

Expedição de Certidão.
15/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0900201-04.2022.8.14.0301 AUTOR: EPAMINONDAS JUNIOR GONCALVES DIAS RECLAMADO: ASSOCIACAO DA PIA UNIAO DO PAO DE SANTO ANTONIO DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

A concessão de tutela provisória de urgência exige a conjugação de uma série de elementos, dada a peculiaridade em que é concedida, qual seja, sem a oitiva prévia da outra parte, mitigando-se a obrigatoriedade de observância do princípio do contraditório (art. 300, § 2º do CPC).

Assim, recomenda-se prudência no manejo deste instrumento, a fim de evitar a imposição de medidas que venham a causar prejuízos à outra parte, que sequer foi citada nos autos.

Por outro lado, a antecipação de tutela configura-se como uma medida que reflete a necessidade imediata de atuação do Poder Judiciário frente a uma situação de grave urgência, de modo a evitar a ocorrência de maiores danos à parte que a requereu.

Portanto, a atividade do magistrado, em casos tais, é a de buscar um equilíbrio entre os interesses em jogo, e verificar, ainda que em uma análise perfunctória, os virtuais riscos, existentes diante da concessão ou não da medida liminar.

Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se descritos no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual determina a conjugação dos seguintes elementos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Há, ainda, o requisito negativo previsto no art. 300, § 3º, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso, entendo que o pedido preenche os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida.

O autor informa que firmou contrato de aluguel com a requerida pelo prazo de 12 (doze) meses, iniciando em 30/08/2022 e terminando em 30/08/2023.

Relata que recebeu uma notificação da requerida, no dia 30/11/2022, para desocupar o imóvel em trinta dias.

O autor relata que é idoso e sua irmã também e alega dificuldade de encontrar outro local para alugar, visto a idade já avançada do locatário, assim como a mudança para um novo local seria onerosa e precisaria ser realizada com organização financeira antecipada.

O art. 4º, primeira parte, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) prevê: Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado.

Desse modo, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada e determino que a parte requerida se abstenha de adotar qualquer medita em face do autor e sua irmã no sentido de intimidá-los a sair do imóvel antes do término previsto para o encerramento do contrato (30/08/2023), sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) para cada ação devidamente comprovada nos autos.

As multas se aplicam sem prejuízo de posterior alteração no seu valor/periodicidade.

No mais, cite-se a (o) ré (u) supracitada (o), para responder aos atos e termos da ação proposta perante esta 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, cuja cópia da inicial segue em anexo e deste fica fazendo parte integrante.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento já designada para 29/03/2023, às 9h, neste juizado, ficando advertidas de que: 1.

Deverão comparecer devidamente identificadas, sendo desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. 2.

A ausência do reclamado importará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamante na inicial - revelia - conforme art. 20 da lei 9.099/95. 3.

O não comparecimento do reclamante acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inc.

I, da Lei dos Juizados Especiais, com a sua condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). 4.

Não havendo acordo, a audiência de instrução e julgamento será designada, ocasião em que o reclamado poderá apresentar defesa e/ou pedido contraposto, trazer prova e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. 5.

As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2º, da lei 9.099/95). 6.

Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9º da Lei 9.099/95).

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Belém, 13 de dezembro de 2022.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
14/12/2022 10:23

Expedição de Mandado.
14/12/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 10:20

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2022 10:24

Conclusos para decisão
07/12/2022 10:17

Audiência Conciliação designada para 29/03/2023 09:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
07/12/2022 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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