TJPA - 0804988-53.2022.8.14.0015

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Castanhal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HIGO PATRICK DO NASCIMENTO ANDRADE

CPF *34.***.*36-80

Advogados

VINICIUS SOUSA HESKETH NETO

OAB: 32202/PA

CPF *35.***.*54-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 13:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 23/01/2024 13:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/01/2024 08:01

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2024 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 10:25

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 13:02

    Juntada de despacho

  • 16/05/2023 09:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 15/05/2023 10:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 12/05/2023 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 16:47

    Julgado procedente o pedido

  • 10/05/2023 12:00

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 10/05/2023 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2023 12:00

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 10/05/2023 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2023 11:59

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 10/05/2023 11:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2023 11:58

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 10/05/2023 11:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2023 08:33

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2023 08:37

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2023 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2023 19:57

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 07/05/2023 19:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2023 21:15

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 07:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/05/2023 15:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/05/2023 15:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 13:26

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2023 09:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/05/2023 09:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/05/2023 09:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/05/2023 09:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/04/2023 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 14:40

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 27/04/2023 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 12:39

    Juntada de Ofício

  • 27/04/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 16:11

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2023 08:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/04/2023 08:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/04/2023 08:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/04/2023 08:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/04/2023 08:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/04/2023 08:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/04/2023 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 14:19

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 14:19

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2023 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2023 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2023 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2023 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2023 01:28

    Decorrido prazo de HIGO PATRICK DO NASCIMENTO ANDRADE em 03/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 08:59

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/03/2023 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 14:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2023 08:19

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 12:33

    Decorrido prazo de HIGO PATRICK DO NASCIMENTO ANDRADE em 20/03/2023 23:59.

  • 21/03/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 01:43

    Decorrido prazo de HIGO PATRICK DO NASCIMENTO ANDRADE em 06/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 23:19

    Decorrido prazo de HIGO PATRICK DO NASCIMENTO ANDRADE em 06/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 13:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/02/2023 13:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2023 06:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/02/2023 14:11

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/02/2023 13:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/02/2023 13:51

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 13:32

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 16/02/2023 10:47

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2023 10:34

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2023 18:02

    Decorrido prazo de HIGO PATRICK DO NASCIMENTO ANDRADE em 13/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 23:14

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2023 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 13:05

    Mantida a prisão preventida

  • 01/02/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2023 10:42

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2023 03:17

    Decorrido prazo de HIGO PATRICK DO NASCIMENTO ANDRADE em 27/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 09:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/01/2023 09:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/01/2023 04:46

    Decorrido prazo de HIGO PATRICK DO NASCIMENTO ANDRADE em 24/01/2023 23:59.

  • 16/12/2022 00:50

    Publicado Decisão em 16/12/2022.

  • 16/12/2022 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

  • 15/12/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0804988-53.2022.8.14.0015 Assunto: [Homicídio Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REU: HIGO PATRICK DO NASCIMENTO ANDRADE Nome: HIGO PATRICK DO NASCIMENTO ANDRADE Endereço: Atualmente custodiado no CRRCAST Advogado(s) do reclamado: VINICIUS SOUSA HESKETH NETO Ministério Público/Vítima: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI)] Endereço: DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO RH A defesa do denunciado fez o pedido para que seja fornecida a integralidade das conversas citadas pela vítima e juntadas pelo Ministério Público, tais como aquela de id. 81455421, bem como que sejam fornecidas com senha de acesso e criptografia do sistema ou ferramenta utilizada pelo próprio Parquet ou outro suporte que garanta que os dados são os mesmos (em formato WAV e sem compressão), assegurando a integridade da fonte e fiabilidade necessária da prova (id. 81788623).

    O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, justificando-se que a juntada dos prints e áudios de suposta intimidação feita pela esposa do denunciado em face da vítima, não tem o condão de produzir provas quanto ao crime em tela apurado, isto é, o crime do ART. 121, §2º, INCISOS II e IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, supostamente praticado no dia 26/06/2022, por volta das 00h30min, pelo denunciado HIGO PATRICK DO NASCIMENTO ANDRADE em face da vítima LUIZ FERNANDO MELO SOARES, tratando-se de suposto delito autônomo, qual seja, coação no curso do processo (art. 344 do CP). É o relatório, decido.

    No caso, entendo que os prints e áudios (id. 81455421) por terem supostamente relação com atos da esposa do Denunciado, pessoa, portanto, estranha às partes dos presentes autos, não tem o fito de produzir provas quanto ao crime do art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, do CPP, objeto da denúncia, mas sim, de possível delito autônomo que deverá ser investigado pela autoridade competente.

    Ante o exposto, indefiro o pedido da defesa de id. 81788623.

    Considerando a juntada do laudo de id. 82909710, vistas ao Ministério Público e à Defesa para apresentação de memoriais, no prazo legal.

    Sem prejuízo, comunique-se à autoridade policial sobre possível cometimento do crime autônomo no curso de processo, possibilitando acesso integral aos autos Após, conclusos para sentença.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

    Cumpra-se.

    P.R.I.

    Castanhal/PA, 2 de dezembro de 2022 João Paulo Santana Nova da Costa Juiz de Direito

  • 14/12/2022 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 14:05

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 07/12/2022 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 12:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2022 09:46

    Juntada de Laudo Pericial

  • 01/12/2022 09:19

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2022 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2022 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 11:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/11/2022 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2022 08:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/11/2022 09:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/11/2022 09:08

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2022 09:07

    Juntada de Mandado

  • 11/11/2022 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 13:54

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/11/2022 11:00 1ª Vara Criminal de Castanhal.

  • 10/11/2022 13:47

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/11/2022 11:00 1ª Vara Criminal de Castanhal.

  • 10/11/2022 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2022 11:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/11/2022 11:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2022 13:51

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/10/2022 12:42

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/10/2022 12:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2022 19:30

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/10/2022 19:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2022 14:31

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/10/2022 09:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/10/2022 07:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/10/2022 22:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/10/2022 22:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2022 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2022 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2022 13:30

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/10/2022 08:52

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/10/2022 08:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/10/2022 08:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/10/2022 07:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/10/2022 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/10/2022 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 11:42

    Juntada de Ofício

  • 14/10/2022 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2022 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2022 11:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/10/2022 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2022 10:58

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2022 10:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/10/2022 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2022 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2022 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2022 10:36

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 04:45

    Decorrido prazo de HIGO PATRICK DO NASCIMENTO ANDRADE em 12/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 09:59

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/09/2022 14:09

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/09/2022 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 13:02

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 21:28

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/09/2022 21:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2022 07:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/08/2022 11:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/08/2022 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2022 11:04

    Recebida a denúncia contra HIGO PATRICK DO NASCIMENTO ANDRADE - CPF: *34.***.*36-80 (REU)

  • 29/08/2022 10:12

    Desentranhado o documento

  • 29/08/2022 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2022 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2022 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 13:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2022 12:43

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 26/08/2022 11:58

    Juntada de Petição de denúncia

  • 26/08/2022 09:02

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 13:35

    Desentranhado o documento

  • 25/08/2022 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 13:25

    Desentranhado o documento

  • 25/08/2022 13:25

    Desentranhado o documento

  • 25/08/2022 13:25

    Desentranhado o documento

  • 25/08/2022 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 09:58

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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