08/03/2024 07:50

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 07:49

Baixa Definitiva
08/03/2024 00:19

Decorrido prazo de IVANILCE SOUZA DA LUZ em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 27/02/2024 23:59.
31/01/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:03

Prejudicado o recurso
31/01/2024 11:08

Conclusos para decisão
31/01/2024 11:08

Cancelada a movimentação processual
19/10/2023 15:20

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 10:32

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 09:50

Juntada de Certidão
11/02/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:10

Decorrido prazo de IVANILCE SOUZA DA LUZ em 10/02/2023 23:59.
19/12/2022 00:03

Publicado Sentença em 19/12/2022.
17/12/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0819772-80.2022.8.14.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA: PROCESSO N.º 0884676-79.2022.8.14.0301 AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A AGRAVADO(A): IVANILCE SOUZA DA LUZ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por BANCO DAYCOVAL S/A, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais (Processo n.º 0884676-79.2022.8.14.0301), ajuizada por IVANILCE SOUZA DA LUZ, que concedeu tutela de urgência em favor da parte autora, ora agravada, para determinar que a requerida/agravante suspendesse a cobrança relativa ao contrato de empréstimos nº 50-937460/21 – Banco DAYCOVAL, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em suas razões recursais (ID 10365052), a parte agravante alegou: 1) que a cobrança seria devida em virtude de a agravada ter aderido junto à agravante, de livre e espontânea vontade ao contrato 50-937460/21 formalizado e liberado o valor de R$ 1.660,92, e formalizado em 28/04/2021; 2) a excessividade do valor da multa cominatória arbitrada e abusividade da periodicidade desta.

Ao final, a parte agravante requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugnou pelo provimento do recurso.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o breve relatório.

Decido. 1.

Análise de Admissibilidade Conheço do recurso de Agravo de Instrumento, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, já que o referido recurso foi interposto tempestivamente e acompanhada da comprovação do recolhimento do preparo recursal. 2.

Efeito Suspensivo.

Primeiramente, é importante ressaltar que, com fundamento no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode o relator, em sede de cognição sumária, deferir a antecipação da tutela recursal, quando a parte recorrente conseguir demonstrar os requisitos do artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil, ou conceder efeito suspensivo ao recurso, quando a agravante obtiver êxito em evidenciar a probabilidade de provimento de seu recurso, bem como que a decisão agravada possa causar risco de lesão grave e de difícil reparação, por meio da aplicação analógica do artigo 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil.

Compulsando os presentes autos, verifico que a parte agravante demonstrou a presença dos requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo requestado.

Explico: Quanto ao requisito da probabilidade de provimento do recurso, entendo ter restado evidenciado na medida em que a parte agravante acostou aos autos da ação originária a Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada (ID 83339386), demonstrando, a princípio, a contratação do empréstimo objeto do litígio.

Ademais, verifico que a ação originária foi ajuizada somente após 17 (dezessete) meses do início dos descontos no benefício previdenciário da parte agravada, o que evidencia a ausência de urgência para que tutela fosse concedida.

Quanto ao risco de lesão grave ou de difícil reparação, constato ter sido demonstrado na medida em que a parte agravada é idosa e declarou ser hipossuficiência, o que inviabilizaria a realização de descontos retroativos em caso de eventual desprovimento do pedido formulado na ação originária.

Ante as razões expostas, concedo o efeito suspensivo requestado, para suspender a decisão agravada até o julgamento final do Agravo de Instrumento.

Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão.

Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão agravada.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos termos do recurso de Agravo de Instrumento, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, conforme previsão do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Belém, 15 de dezembro de 2022.

Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora
15/12/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:52

Juntada de Certidão
15/12/2022 10:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/12/2022 10:08

Conclusos para decisão
07/12/2022 10:08

Cancelada a movimentação processual
06/12/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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