16/02/2023 14:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/02/2023 14:41

Baixa Definitiva
08/02/2023 00:24

Decorrido prazo de VALDECY DOS ANJOS SOUSA em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:24

Decorrido prazo de VALDECY DOS ANJOS SOUSA em 07/02/2023 23:59.
15/12/2022 00:05

Publicado Ementa em 15/12/2022.
15/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006.

PRELIMINAR.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

NULIDADE.

REJEIÇÃO.

FRANQUEADA A ENTRADA POR PESSOA DA RESIDÊNCIA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPROCEDÊNCIA.

AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS.

DEPOIMENTOS DE POLICIAIS.

VALIDADE PROBATÓRIA.

CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.

PENA-BASE.

PREPONDERÂNCIA DA REGRA DO ART. 42, DA LAD.

QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.

READEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Demonstrado que foi franqueada a entrada dos milicianos dentro da residência somado a existência de circunstância fática indicativa da traficância autoriza a incursão policial e consequente mitigação do direito fundamental da inviolabilidade de domicílio. 2.

Resta provada a autoria da ré pelo crime de tráfico de drogas, o que se evidencia pela narrativa sólida nos autos acerca da apreensão do material ilícito em sua residência, fato confirmado, inclusive, pelas testemunhas policiais em juízo. 3. À luz do artigo 42 da Lei de Drogas, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”.

No entanto, no caso em comento, observa-se que, de fato, houve avaliação desfavorável das vetoriais do art. 59, do CPB.

Não obstante, nota-se que o Magistrado a quo, ao determinar a pena-base, levou em consideração a elevada quantidade, bem como, a natureza extremamente nociva do entorpecente apreendido, esclarecendo, expressamente, a motivação para elevação da pena basilar em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses acima do importe mínimo legal, pelo que se deve reduzir a pena-base para 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, que se torna concreta e definitiva, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, “b”, do CPB, e 500 (quinhentos) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato criminoso. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão unânime.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e nove dias de novembro e finalizada ao sexto dia do mês de dezembro de 2022.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 29 de novembro de 2022.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
13/12/2022 15:07

Juntada de Petição de certidão
13/12/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:55

Juntada de Ofício
07/12/2022 14:16

Conhecido o recurso de CAIO CESAR DIAS SANTOS - CPF: *69.***.*56-49 (ADVOGADO DATIVO) e provido em parte
06/12/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2022 14:07

Juntada de Petição de certidão
18/11/2022 14:07

Juntada de Petição de certidão
17/11/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/11/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 08:22

Conclusos para julgamento
27/05/2022 14:49

Juntada de Petição de parecer
05/05/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 14:51

Conclusos ao relator
31/03/2022 16:37

Juntada de Petição de parecer
15/03/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 08:05

Conclusos para decisão
10/03/2022 08:43

Recebidos os autos
10/03/2022 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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