TJPA - 0807508-16.2022.8.14.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Ricardo Borges Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 10:22
Juntada de Petição de petição
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15/07/2025 10:27
Conclusos para decisão
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14/07/2025 17:06
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/07/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de LUZENILDO FERREIRA PINTO em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de LUCIANA AMORIM GONCALVES em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de DERISON DUARTE DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de ELIVALDO DOS SANTOS BRITO em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de DANDARA SHAIANE PINHEIRO DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de ELICLEI FONSECA FERNANDES em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de ELIANA SANTOS DE ANDRADE em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de DANIEL BAIA LOPES em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de CLAUDIA NAZARE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de CLAUDEMILSON PINHEIRO EVANGELISTA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de CREUZENIRA SOARES DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de CLODOALDO CARVALHO DO AMARAL em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de LUANA CAROLINA BARBOSA DA CRUZ em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de LIVIANE LIMA FARIAS em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de KLEBSON PAIVA LIMA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de JOSIMARA SOUZA PINHEIRO em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de ELLEN MENDONCA DO NASCIMENTO em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de JUCILENE VIANA PAIVA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de GECIEL OLIVEIRA ROMANO em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de GABRIELA RODRIGUES DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de FRANCISCO LOUREIRO MARTINS FILHO em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de DEANE SOUZA RAMOS em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de LUIZ SOARES MONTEIRO FILHO em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de LUCIVANE MOREIRA PAIVA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de EDIVALDO MONTEIRO COSTA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de DILENA MORAES DE MELO em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de MADALENA PAIVA SOUTO em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de GILMARA ARAGAO DUARTE em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de GILBERTO FERREIRA SOARES em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de DERMILSON BATISTA ANDRADE em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de CELIA CONCEICAO BRITO em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de CAMILE PEREIRA MACIEL em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de LUANA GOMES SOUTO em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de ELEONORA PINHEIRO MENDONCA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de ELIAS DE SOUZA BRANDAO em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de DILCILEIA TOSCANO DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de DEUZARINA RAMOS DE ABREU NETA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de CLEOMAR CARVALHO DO AMARAL em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de BIANCA SOUZA PALHETA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de GEOVANNE PAIVA DA COSTA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de GELCILEIA PAULA DE SOUZA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de CEZARIO SERRA NO NASCIMENTO em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de LUCAS LIMA FARIAS em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de JULIANA VIANA NASCIMENTO em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de ENEDINA MONTEIRO DA COSTA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de ELIANI ANDRADE SOUTO em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de CLEUMA DA SILVA VIANA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de GEIRLAN PUREZA DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de EUDES FERRO E FERRO em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de EDINEI PINHEIRO BARBOSA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de LUCAS GOMES SOUTO em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de GILSON DA GAMA DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de FELIPE DE SOUSA MORAIS em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de LINDALVA PORTELA DE CARVALHO em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de JOZIELI LEARTE VIEIRA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de FRANCIEL MONTEIRO DA COSTA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de JUDITE TEIXEIRA MENDES em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de JOLDARNEZ RIBEIRO MORAES em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:14
Decorrido prazo de JOELISON SOARES OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:12
Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:12
Decorrido prazo de JHEICE DA SILVA TENORIO em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:12
Decorrido prazo de IZAIAS PANTOJA DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:12
Decorrido prazo de INACIO HENRIQUE ESQUERDO DA SILVA JUNIOR em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:12
Decorrido prazo de HERMENEGILDO VIANA DE ANDRADE em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:12
Decorrido prazo de GRIMAR DO NASCIMENTO AMARAL em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:12
Decorrido prazo de GLEIBE SIRIA LIMA DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:12
Decorrido prazo de BENEDITO PALHETA DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:12
Decorrido prazo de BENEDITO DE AZEVEDO BENAION em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:12
Decorrido prazo de BENEDITA DE NASCIMENTO SERRA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:12
Decorrido prazo de BELCHOR CARDOSO FILHO em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:12
Decorrido prazo de ANTONIO MARIA SALES MENDES em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:12
Decorrido prazo de ANTONILSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:12
Decorrido prazo de ANDRELINO MOREIRA DE LIMA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:12
Decorrido prazo de ALDIRLENE CALDEIRA PIRES em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:12
Decorrido prazo de ALAELSON GONZAGA BARROSO em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:12
Decorrido prazo de AGEMIRA NAZARE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:12
Decorrido prazo de ADELINA GOUVEIA DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:12
Decorrido prazo de ADAIAS FROES DE LIMA em 04/07/2025 23:59.
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18/06/2025 18:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
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10/06/2025 12:45
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 12:45
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 12:23
Conhecido o recurso de ADAIAS FROES DE LIMA - CPF: *04.***.*96-99 (APELANTE) e não-provido
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10/06/2025 11:09
Juntada de Petição de carta
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10/06/2025 11:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/05/2025 13:21
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 13:20
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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27/05/2025 08:17
Juntada de Petição de petição
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20/05/2025 14:13
Deliberado em Sessão - Retirado
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09/05/2025 11:50
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2025 11:21
Conclusos ao relator
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06/05/2025 16:16
Juntada de Petição de petição
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30/04/2025 12:16
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 12:08
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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24/04/2025 08:31
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 08:31
Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
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27/03/2025 10:38
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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21/03/2025 16:05
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 09:45
Conclusos para decisão
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08/03/2025 00:21
Decorrido prazo de BELCHOR CARDOSO FILHO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:21
Decorrido prazo de BENEDITA DE NASCIMENTO SERRA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:21
Decorrido prazo de BENEDITO DE AZEVEDO BENAION em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:21
Decorrido prazo de EUDES FERRO E FERRO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:21
Decorrido prazo de FELIPE DE SOUSA MORAIS em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:21
Decorrido prazo de FRANCIEL MONTEIRO DA COSTA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de FRANCISCO LOUREIRO MARTINS FILHO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de GABRIELA RODRIGUES DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de GECIEL OLIVEIRA ROMANO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de GEIRLAN PUREZA DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de GELCILEIA PAULA DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de GEOVANNE PAIVA DA COSTA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de GILBERTO FERREIRA SOARES em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de GILMARA ARAGAO DUARTE em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de GILSON DA GAMA DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de GLEIBE SIRIA LIMA DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de GRIMAR DO NASCIMENTO AMARAL em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de HERMENEGILDO VIANA DE ANDRADE em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de INACIO HENRIQUE ESQUERDO DA SILVA JUNIOR em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de ADAIAS FROES DE LIMA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de ADELINA GOUVEIA DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de AGEMIRA NAZARE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de ALAELSON GONZAGA BARROSO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de ALDIRLENE CALDEIRA PIRES em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de ANDRELINO MOREIRA DE LIMA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de ANTONILSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de ANTONIO MARIA SALES MENDES em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de IZAIAS PANTOJA DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de JHEICE DA SILVA TENORIO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de JOELISON SOARES OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de JOLDARNEZ RIBEIRO MORAES em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de JOSIMARA SOUZA PINHEIRO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de JOZIELI LEARTE VIEIRA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de JUCILENE VIANA PAIVA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de JUDITE TEIXEIRA MENDES em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de JULIANA VIANA NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de KLEBSON PAIVA LIMA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de LINDALVA PORTELA DE CARVALHO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de LIVIANE LIMA FARIAS em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de LUANA CAROLINA BARBOSA DA CRUZ em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de LUANA GOMES SOUTO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de LUCAS GOMES SOUTO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de LUCAS LIMA FARIAS em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de LUCIANA AMORIM GONCALVES em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de LUCIVANE MOREIRA PAIVA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de LUIZ SOARES MONTEIRO FILHO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de LUZENILDO FERREIRA PINTO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de MADALENA PAIVA SOUTO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de MAICON BRITO DA COSTA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de MAIRA SILVA CARDOSO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de MANOEL PIRES MONTEIRO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de MARA DE NAZARE PIRES FERNANDES em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de MARCELO BARBOSA ROMANO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de MARCIA MENDES DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
-
08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de MARCILENE FERREIRA SOARES em 07/03/2025 23:59.
-
08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de MARIA DA GRACA GONZAGA BARROSO em 07/03/2025 23:59.
-
08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de MARIA DALVALINA AIRES PEREIRA em 07/03/2025 23:59.
-
08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PIRES DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de BENEDITO PALHETA DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de BIANCA SOUZA PALHETA em 07/03/2025 23:59.
-
08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de CAMILE PEREIRA MACIEL em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de CELIA CONCEICAO BRITO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de CEZARIO SERRA NO NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de CLAUDEMILSON PINHEIRO EVANGELISTA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de CLAUDIA NAZARE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de CLEOMAR CARVALHO DO AMARAL em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de CLEUMA DA SILVA VIANA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de CLODOALDO CARVALHO DO AMARAL em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de CREUZENIRA SOARES DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de DANDARA SHAIANE PINHEIRO DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de DANIEL BAIA LOPES em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de DEANE SOUZA RAMOS em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de DERISON DUARTE DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de DERMILSON BATISTA ANDRADE em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de DEUZARINA RAMOS DE ABREU NETA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de DILCILEIA TOSCANO DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de DILENA MORAES DE MELO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de ELEONORA PINHEIRO MENDONCA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de ELIANA SANTOS DE ANDRADE em 07/03/2025 23:59.
-
08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de ELIANI ANDRADE SOUTO em 07/03/2025 23:59.
-
08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de ELICLEI FONSECA FERNANDES em 07/03/2025 23:59.
-
08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de ELIVALDO DOS SANTOS BRITO em 07/03/2025 23:59.
-
08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de ELLEN MENDONCA DO NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:20
Decorrido prazo de ENEDINA MONTEIRO DA COSTA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:18
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE ANDRADE em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:18
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FONSECA OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:18
Decorrido prazo de MARIA IVANETE RAMOS MARQUES em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:18
Decorrido prazo de MARIA LUCINETE DE AZEVEDO BENAION em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:18
Decorrido prazo de MARIA MATILDE VASCONCELOS NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:18
Decorrido prazo de MARIA SOARES DE BRITO em 07/03/2025 23:59.
-
08/03/2025 00:18
Decorrido prazo de MARINALVA CARDOSO ALHO em 07/03/2025 23:59.
-
08/03/2025 00:18
Decorrido prazo de MARLENE DE OLIVEIRA DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:18
Decorrido prazo de MARLISON BRITO DA COSTA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:18
Decorrido prazo de MIGUEL MONTEIRO DOS SANTOS FILHO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:18
Decorrido prazo de NATAEL RODRIGUES DE AZEVEDO em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:18
Decorrido prazo de NAZARE DA LUZ FLOR DE LIMA FARIAS em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:18
Decorrido prazo de NEANE DOS SANTOS SOUZA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:18
Decorrido prazo de NOELY SANTANA REIS em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:18
Decorrido prazo de ORISVALDO FERREIRA AMARAL em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:18
Decorrido prazo de PAULO VICTOR PIRES CAMBUI em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:18
Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:18
Decorrido prazo de EDINEI PINHEIRO BARBOSA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:18
Decorrido prazo de EDIVALDO MONTEIRO COSTA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:18
Decorrido prazo de ELIAS DE SOUZA BRANDAO em 07/03/2025 23:59.
-
11/02/2025 00:25
Publicado Intimação em 11/02/2025.
-
11/02/2025 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
-
07/02/2025 08:56
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2025 08:56
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2025 18:22
Declarada incompetência
-
04/02/2025 08:39
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 13:33
Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
-
08/01/2025 09:26
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
20/12/2024 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
20/12/2024 11:16
Conclusos para decisão
-
20/12/2024 11:16
Cancelada a movimentação processual
-
20/12/2024 11:16
Cancelada a movimentação processual
-
28/11/2024 10:27
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
27/11/2024 14:18
Determinação de redistribuição por prevenção
-
26/11/2024 14:23
Conclusos ao relator
-
26/11/2024 14:22
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
26/11/2024 12:04
Acolhida a exceção de Incompetência
-
13/08/2024 08:19
Conclusos para decisão
-
30/04/2024 12:55
Cancelada a movimentação processual
-
23/01/2024 11:26
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
23/01/2024 10:48
Declarada incompetência
-
17/10/2023 16:12
Conclusos para decisão
-
17/10/2023 16:12
Recebidos os autos
-
17/10/2023 16:11
Recebidos os autos
-
17/10/2023 16:11
Conclusos para decisão
-
17/10/2023 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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