20/08/2025 14:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3943/2025-GP)
16/03/2023 11:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/03/2023 11:20

Baixa Definitiva
22/02/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 14:43

Publicado Ementa em 23/01/2023.
04/02/2023 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
09/01/2023 10:48

Juntada de Petição de certidão
20/12/2022 00:00

Intimação

DIREITO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – HOMÍCIDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL.

ART. 121, CAPUT, E ART. 129, §1º DO CP – PRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA DE FORMA INDUVIDOSA – RECONHECIMENTO DE ERRO NA EXECUÇÃO – INVIABILIDADE – NÃO COMPROVADO DE PLANO A LEGÍTIMA DEFESA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA, POIS PRESENTES SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE NOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não consta nos autos, de forma clara e induvidosa, que a conduta praticada pelo acusado tenha ocorrido para repelir injusta agressão atual ou iminente.

Ao contrário, contra si pesa a acusação de ter atirado na vítima que estava com um capacete indo em sua direção e depois fugiu do local, não demonstrando de plano haver repelido injusta agressão. 2.

Para que se reconheça a excludente de ilicitude relativa à legítima defesa ainda na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ela deverá se mostrar livre de qualquer dúvida, o que não é o caso dos autos. 3.

Como se sabe, a decisão de pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, não pressupondo, portanto, a certeza da culpa.

Havendo nos autos provas de materialidade do fato e ainda indícios suficientes de sua autoria, nos termos do art. 413 do CPP, o réu há de ser pronunciado, com a consequente remessa dos autos ao juiz natural de sua causa, que é o Tribunal do Júri. 4.

Quanto ao pleito de exclusão do crime de lesão corporal da decisão de pronúncia, por força do erro na execução, tenho que, não se justifica sua exclusão em sede de decisão de pronúncia, face não estar comprovado de plano a legítima defesa, ou a inexistência de desígnios autônomos. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e etc...

Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso em sentido estrito. 38º Sessão Ordinária - Plenário Virtual (PJE) – 3ª Turma de Direito Penal, no período de 06 de dezembro de 2022 a 15 de dezembro de 2022.

Julgamento presidido pela Desembargadora Eva do Amaral Coelho Belém – PA, 16 de dezembro de 2022.

José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior Desembargador – Relator
19/12/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 14:52

Conhecido o recurso de RONILDO PEREIRA MARQUES (RECORRENTE) e não-provido
15/12/2022 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2022 09:31

Juntada de Petição de certidão
30/11/2022 08:19

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/11/2022 12:23

Pedido de inclusão em pauta
18/11/2022 11:07

Conclusos para despacho
07/08/2022 20:47

Conclusos para julgamento
05/08/2022 17:10

Juntada de Petição de parecer
19/07/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 09:58

Conclusos para decisão
30/06/2022 14:11

Recebidos os autos
30/06/2022 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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