31/03/2023 10:01

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 10:01

Expedição de Certidão.
21/03/2023 11:10

Juntada de Petição de termo de ciência
08/03/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 17:22

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2023 17:22

Transitado em Julgado em 13/02/2023
14/02/2023 11:52

Decorrido prazo de WELLIGTON MICHELANE GOMES COUTINHO em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:25

Decorrido prazo de WELLIGTON MICHELANE GOMES COUTINHO em 10/02/2023 23:59.
19/12/2022 01:39

Publicado Sentença em 19/12/2022.
17/12/2022 20:54

Juntada de Petição de termo de ciência
17/12/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800388-95.2022.8.14.0109 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) / [Retificação de Nome ] REQUERENTE: Nome: WELLIGTON MICHELANE GOMES COUTINHO DE LIMA Endereço: Travessa Floriano Peixoto, s/n, Próximo a Torre, Bela Vista, GARRAFãO DO NORTE - PA - CEP: 68665-000 SENTENÇA - MANDADO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO no bojo da qual o requerente informa que, por ocasião da lavratura do seu registro de nascimento, foi registrado sob o nome de WELLIGTON MICHELANE GOMES COUTINHO DE LIMA.

Aduziu que * Por ocasião do seu nome o mesmo já passou por diversas situações difíceis, seja na escola, com amigos, em brincadeiras o que tem deixado o requerente constrangido, por isso solicita a exclusão do nome Michelane.

Desse modo, torna-se imperioso a retificação do nome constante na certidão em epígrafe, de modo a que faça constar WELLIGTON GOMES COUTINHO DE LIMA, ao invés de WELLIGTON MICHELANE GOMES COUTINHO DE LIMA* (ID Num. 59557310 - Pág. 2). (DESTAQUEI).

Pleiteia, assim, a retificação.

Juntou aos autos documentos diversos (ID Num. 59557311 - Pág. 1 ao ID Num. 59557315 - Pág. 1).

A Representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (ID Num. 74622144 - Pág. 1). É o relatório.

DECIDO.

Após uma atenta análise de todo o caderno processual considero que merece acolhida a pretensão exordial.

A regra geral é a de imutabilidade do nome, permitida a alteração apenas excepcionalmente de forma motivada, através de autorização judicial.

Sobre o caso concreto, assim manifestou-se o Parquet: "Em apertada síntese narra o autor que a genitora do requerente lhe escolheu o nome de "Michelangelo", mas ao ser registrado foi anotado em seu assento civil o nome "Michelane".

O requerente narra que por ocasião do seu nome o mesmo já passou por diversas situações difíceis, seja na escola, com amigos, em brincadeiras o que tem deixado o requerente constrangido, por isso solicita a exclusão do nome Michelane." (destaquei) De fato, há que se constatar primeiramente a existência de ERRO DE GRAFIA em relação ao nome originalmente escolhido ("MICHELANGELO") e, como se não bastasse, ao final o nome equivocadamente registrado ("MICHELANE") acabou dotado de contornos femininos, circunstância que pode, sim, levar o requerente a ser alvo de deboches.

De forma a comprovar o alegado, foram juntados aos autos certidão de nascimento (ID Num. 59557312 - Pág. 1) e documento de identidade (ID Num. 59557311 - Pág. 1).

Verificou-se, ainda, que o requerente cuidou de carrear aos autos as certidões negativas que haviam sido solicitadas anteriormente pelo Ministério Pùblico.

Ao teor do exposto, sem maiores delongas, considerando a prova carreada aos autos e acolhendo a manifestação ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a retificação do assento de nascimento do autor (registrado sob n º 067181 01 55 2003 1 00004 020 0002039 24) para excluir o prenome MICHELANE, devendo constar o nome WELLIGTON GOMES COUTINHO DE LIMA, mantendo-se íntegros os demais dados do assento.

Sem custas, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, via eletrônica.

Ciência ao Ministério Público.

Após, expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, valendo a presente como MANDADO para a retificação especificada, com a expedição de nova certidão de nascimento e remessa a este Juízo para entrega ao requerente, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em tempo: cópia do documento de ID Num. 59557312 - Pág. 1 deverá acompanhar o respectivo mandado.

Finalizadas todas as pendências, certifique-se e arquive-se, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Garrafão do Norte 007
15/12/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:24

Julgado procedente o pedido
20/10/2022 11:35

Conclusos para julgamento
20/10/2022 11:35

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 20:10

Expedição de Certidão.
16/09/2022 15:03

Juntada de Petição de parecer
12/09/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
11/09/2022 00:22

Decorrido prazo de WELLIGTON MICHELANE GOMES COUTINHO em 09/09/2022 23:59.
05/09/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:10

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 21:19

Juntada de Petição de parecer
16/08/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2022 17:34

Conclusos para decisão
29/04/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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