09/05/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 11:55

Baixa Definitiva
08/05/2025 00:36

Decorrido prazo de CONVICON CONTEINERES DE VILA DO CONDE S/A em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:36

Decorrido prazo de CAMPO RICO BRASIL COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. em 07/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:38

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
07/04/2025 12:20

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
07/04/2025 12:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
07/04/2025 11:56

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:31

Decorrido prazo de CONVICON CONTEINERES DE VILA DO CONDE S/A em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:28

Decorrido prazo de CAMPO RICO BRASIL COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/03/2025 13:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/03/2025 20:00

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
10/03/2025 18:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
30/11/2024 17:45

Cancelada a movimentação processual
28/11/2024 22:12

Cancelada a movimentação processual
19/08/2024 08:34

Cancelada a movimentação processual
29/01/2024 14:26

Cancelada a movimentação processual
29/01/2024 14:24

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 15:28

Cancelada a movimentação processual
09/02/2023 20:36

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2022 00:04

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por CONVICON CONTEINERES DE VILA DO CONDE S/A, em face de decisão prolatada pelo juízo da 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA, nos autos ação de declaratória de inexigibilidade de cobrança, proposta por CAIO CAMPO RICO BRASIL COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A.

A decisão recorrida assim determinou: (...)No tocante ao requerimento liminar para impedir o ajuizamento de demandas pela requerida em desfavor da requerente, entendo que a medida possuiria o condão de violar o princípio ao acesso à justiça, princípio basilar de nosso ordenamento.

No mais, as demais medidas deferidas em caráter liminar se mostram suficiente até o presente momento, razão pela qual INDEFIRO.

Ex positis, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando que a parte requerida se abstenha de negativar a parte requerente e se prive de efetuar cobranças extrajudiciais da autora durante o trâmite dessa ação, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

DEFIRO a expedição de ofício ao SERASA para suspensão da negativação efetivada pela empresa requerente em nome da requerente pelo período de transcurso dessa demanda.

Quanto ao requerimento de não designação de audiência de conciliação, saliento que a audiência de conciliação somente não será designada se ambas as partes manifestarem desinteresse na conciliação, nos termos do artigo 334, §4º, I, do CPC, motivo pelo qual não se mostra ser caso de acolhimento do pleito autoral. (...)” Alega a agravante que a agravada questiona apenas parte dos débitos, requerendo liminar para impedir/retirar o registro do nome nos órgãos de restrição de crédito, necessariamente, deve demonstrar, todavia, deve indicar (i) a efetiva probabilidade de seu direito quanto à cobrança indevida; (ii) indicar o valor que entende como devido (parte incontroversa) e, ato contínuo, (iii) deve depositar em juízo a parcela incontroversa, possibilitando o imediato levantamento em favor do Credor.

Sustenta que os contratantes negociaram o valor pela armazenagem de CARGA SOLTA, sendo ele um valor sobre cif, garantindo-se um mínimo de R$ 1.171,86 por lote de contêiner de 20’ ou R$ 1.503,04 por lote de contêiner de 40’, promovendo desta feita, a cobrança de valores a título de carga solta no valor exato que estava previsto na proposta (ID Num. 68642528 - Pág. 1 e Num. 68642529), não havendo probabilidade do direito.

Quanto ao periculum in mora, aduz que a decisão impede que o Agravante inscreva o nome do devedor confesso nos cadastros de inadimplentes e efetivamente cobre o débito devido, sem que nem mesmo seja compelido a pagar o valor incontroverso, impõe prejuízo e risco de dano irreversível ao Agravante.

Assim, requer que seja DEFERIDO o pedido de efeito suspensivo. É o relatório.

Passo a decidir: Autoriza o art. 1.019, I, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão”.

Para a concessão do efeito suspensivo é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam a probabilidade do Provimento do Recurso e Risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme Art. 995. § único do CPC.

Em análise aos autos, não consigo vislumbrar a probabilidade do direito, na medida em que embora a agravante alegue estar no contrato a cobrança aqui discutida, a interpretação da referida cláusula é discussão disposta na ação objeto do presente contrato, o que por certo implica na necessidade de uma maior dilação probatória.

Do mesmo modo, entende esta magistrada pela ausência do perigo de dano, na medida em que, ao menos neste momento processual, realizar a cobrança ainda discutida nos autos, bem como inserir o nome da agravada nos órgãos de proteção de crédito gera prejuízos muito maiores a agravada que o agravante, que não será impedido de receber o que lhe é devido, caso seja comprovada suas alegações.

Desse modo, INDEFERO a tutela requerida, comunicando-se a presente decisão ao Juízo de Origem.

Intime-se o agravado para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes.

Belém, de 2022.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora
15/12/2022 12:17

Juntada de Certidão
15/12/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:47

Não Concedida a Medida Liminar
15/12/2022 11:02

Cancelada a movimentação processual
05/12/2022 09:05

Cancelada a movimentação processual
29/11/2022 09:37

Cancelada a movimentação processual
29/11/2022 09:36

Juntada de informação
18/11/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 09:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2022 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804004-13.2021.8.14.0045

Delegacia de Policia Civil de Redencao

Antonio Bezerra Filho

Advogado: Kairo Ubiratan Dias Bessa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/09/2021 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0805569-25.2018.8.14.0301

Adauto dos Santos Mello Filho

Capital Rossi Empreendimentos S/A

Advogado: Alexandre Jose Ribeiro Bandeira de Mello

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/01/2018 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0000862-83.2019.8.14.0019

Dellyane de V. Pereira

Mariel Max Moraes de Lima

Advogado: Janio Souza Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/01/2019 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0051828-24.2012.8.14.0301

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Carlos Augusto Barbosa de Souza

Advogado: Benedito Marques da Rocha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/11/2012 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0801828-14.2022.8.14.0017

Domingas Vieira Brandao

Jose de Jesus Pereira

Advogado: Ettienny Raquel Alves da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/07/2022 14:03

Exibir Processo