TJPA - 0818453-54.2022.8.14.0040

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Parauapebas

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Polo Ativo

Partes

JANIO DE SOUSA ABREU

CPF *26.***.*51-00

Advogados

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB: 87889/PR

CPF *74.***.*73-69

RENATA EHLERT

CPF *50.***.*61-19

BARBARA RODRIGUES JUDICE

CPF *12.***.*50-55

Polo Passivo

Partes

NOVA BETS BRASIL CONSULTORIA, LICENCIAMENTO E PROMOCAO LTDA

CNPJ: 45.947.532/0001-79

JOAO RENATO DANTAS MARTINS

CPF *59.***.*02-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2023 11:11

    Apensado ao processo 0810793-72.2023.8.14.0040

  • 14/07/2023 11:11

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 10:40

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 14/07/2023 10:40

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 08:24

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 30/06/2023 08:24

    Transitado em Julgado em 29/06/2023

  • 26/06/2023 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2023 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 02:50

    Publicado Sentença em 06/06/2023.

  • 07/06/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 04/06/2023 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2023 16:07

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 31/05/2023 09:12

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 03:27

    Publicado Decisão em 10/04/2023.

  • 11/04/2023 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 05/04/2023 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 12:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 00:13

    Publicado Decisão em 07/03/2023.

  • 09/03/2023 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0818453-54.2022.8.14.0040 REQUERENTE: JANIO DE SOUSA ABREU REQUERIDO: NOVA BETS BRASIL CONSULTORIA, LICENCIAMENTO E PROMOCAO LTDA e outros DECISÃO Conforme a Súmula nº 06 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que foi alterada pelo Pleno do TJ/PA no dia 27.07.2016, a alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

    Desta forma, a simples declaração de pobreza é insuficiente para o enquadramento da parte nos requisitos exigidos para a concessão dos benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo a aplicabilidade da súmula ser condizente com os fatos apresentados na inicial.

    Embora a parte tenha se declarado hipossuficiente, tenho que no caso concreto isso não basta para comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira, pois as partes não trouxeram qualquer documento de renda ou mesmo cópia da carteira de trabalho, nem demonstraram que o pagamento das custas processuais implicaria em prejuízo ao grupo familiar.

    Dado o prazo para as partes juntarem documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência, não houve manifestação (ID 87548788) Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

    Juíza de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

  • 03/03/2023 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 14:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2023 09:53

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 09:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/03/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 11:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/01/2023 06:02

    Decorrido prazo de JANIO DE SOUSA ABREU em 24/01/2023 23:59.

  • 14/12/2022 02:16

    Publicado Decisão em 14/12/2022.

  • 14/12/2022 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

  • 13/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0818453-54.2022.8.14.0040 Requerente: JANIO DE SOUSA ABREU Requerido: NOVA BETS BRASIL CONSULTORIA, LICENCIAMENTO E PROMOCAO LTDA e outros DECISÃO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

    E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

    Embora a parte tenha se declarado hipossuficiente, tenho que no caso concreto isso não basta para comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira, pois as partes não trouxeram qualquer documento de renda ou mesmo cópia da carteira de trabalho, nem demonstraram que o pagamento das custas processuais implicaria em prejuízo ao grupo familiar.

    De todo modo, em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes comprovarem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

    Juiz de direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

  • 12/12/2022 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 12:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2022 11:03

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 11:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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