24/06/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.
18/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024
16/05/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:13

Juntada de despacho
24/11/2023 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/11/2023 11:25

Expedição de Certidão.
15/11/2023 10:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2023 23:59.
27/09/2023 10:22

Decorrido prazo de ITALO SOARES DO VALE em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:07

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 00:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:53

Juntada de Petição de apelação
31/07/2023 14:30

Indeferida a petição inicial
18/07/2023 13:48

Conclusos para julgamento
18/07/2023 13:48

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 10:10

Decorrido prazo de ITALO SOARES DO VALE em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 18:27

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:[Incapacidade Laborativa Permanente] Processo nº:0803339-74.2022.8.14.0008 Nome: ITALO SOARES DO VALE Endereço: Rua Gabriel Furtado, 1130, Nazaré, Nazaré, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 76, INSS, AV.

NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO Proc.

N° 0802538-61.2022.8.14.0008 Proc.

N° 0802782-87.2022.8.14.0008 Proc.

N° 0803214-09.2022.8.14.0008 Proc.

N° 0803273-94.2022.8.14.0008 Proc.

N° 0803319-83.2022.8.14.0008 Proc.

N° 0803339-74.2022.8.14.0008 Proc.

N° 0803738-06.2022.8.14.0008 Proc.

N° 0803843-80.2022.8.14.0008 Proc.

N° 0803939-95.2022.8.14.0008 Proc.

N° 0804111-37.2022.8.14.0008 Proc.

N° 0804681-23.2022.8.14.0008 Proc.

N° 0804727-12.2022.8.14.0008 Proc.

N° 0804744-48.2022.8.14.0008 Proc.

N° 0804746-18.2022.8.14.0008 Proc.

N° 0804759-17.2022.8.14.0008 Proc.

N° 0804772-16.2022.8.14.0008 DEFIRO, por ora, a título precário, o pedido de assistência judiciária gratuita.

Advirto a parte, contudo, que em caso de falsidade da declaração de pobreza, será condenada ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais, como dispõe a parte final do artigo 100, parágrafo único, CPC, observando, ainda, o disposto no §4º do artigo 98, do CPC.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, concluiu o julgamento do RE 631240/MG, no julgado, definiu-se quanto a indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que se ingresse judicialmente, sendo prescindível o prévio esgotamento da esfera administrativa.

A corte suprema definiu, ainda, que nas hipóteses em que se busque revisão, manutenção ou restabelecimento de benefício, vez que já houve estabelecimento de benefício anterior, não se mostra necessário nova provocação do INSS para ingressar em Juízo, ou seja, não seria exigível o requerimento administrativo, exceto para os casos em que se busque obter benefício para trabalhador informal e se a análise depender de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.

No caso dos autos, a despeito de informar que não houve recuperação e que continua incapacitado para o exercício de labor regular, a parte autora não efetuou requerimento de prorrogação do benefício ou formulou novo requerimento administrativo, não levando seus requerimentos à autarquia previdenciária.

Nesse contexto, a despeito de estarmos parente requerimento de restabelecimento de benefício, hipótese em que se mostraria dispensável o prévio requerimento administrativo, a pretensão não poderia ser formulada diretamente perante o poder judiciário, já que visivelmente se mostra necessário o requerimento administrativo em função da necessidade de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da autarquia previdenciária.

Dessa forma, determino: 1-Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, buscando a demonstração do interesse de agir da parte autora, apresente indeferimento de requerimento administrativo, vez que, repise-se, o pleito da parte autora depende da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. 2- Apresente comprovante de residência, em nome próprio, emitido nos últimos três meses que comprove seu vínculo com essa comarca. 3-Adeque sua pretensão ao disposto no artigo 129-A, da lei 14.331/2022: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022).

I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022).

II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos:(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022). 4-Comprove, o causídico, sua inscrição suplementar, caso necessário, na Ordem dos Advogados do Brasil-subseção Pará. 5-Deve o requerente, ainda, corrigir o valor da causa, vez que apontou como sendo a quantia de mil reais nos termos das disposições do artigo 292, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se, sob as penas legais.

Barcarena/PA, 14 de dezembro de 2022.

SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.
16/12/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 20:54

Conclusos para decisão
14/12/2022 20:54

Cancelada a movimentação processual
06/12/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 00:42

Decorrido prazo de ITALO SOARES DO VALE em 03/11/2022 23:59.
24/10/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 00:23

Publicado Decisão em 14/10/2022.
16/10/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
12/10/2022 02:09

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 17:58

Conclusos para decisão
26/09/2022 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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