19/05/2023 11:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/04/2023 12:51

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:52

Juntada de Petição de parecer
28/04/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:10

Transitado em Julgado em 25/04/2023
22/04/2023 16:11

Decorrido prazo de ROSA MARIA DA SILVA NASCIMENTO em 11/04/2023 23:59.
22/04/2023 16:11

Decorrido prazo de FABIO COELHO SANTOS em 11/04/2023 23:59.
08/03/2023 12:26

Juntada de Petição de termo de ciência
07/03/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:59

Homologada a Transação
06/03/2023 09:40

Conclusos para decisão
06/03/2023 09:40

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 14:57

Juntada de Petição de parecer
16/02/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 07:51

Conclusos para decisão
14/02/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
29/01/2023 02:55

Decorrido prazo de ROSA MARIA DA SILVA NASCIMENTO em 27/01/2023 23:59.
29/01/2023 02:55

Decorrido prazo de FABIO COELHO SANTOS em 27/01/2023 23:59.
19/12/2022 02:20

Publicado Intimação em 19/12/2022.
19/12/2022 02:20

Publicado Intimação em 19/12/2022.
17/12/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
17/12/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0803725-16.2022.8.14.0005 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Dissolução] AUTOR: Nome: ROSA MARIA DA SILVA NASCIMENTO Endereço: Travessa Dez de Novembro, s/n, Recreio, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-035 RÉU: Nome: FABIO COELHO SANTOS Endereço: Travessa Dez de Novembro, Recreio, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-035 DESPACHO - MANDADO Compulsando os autos, foi verificado pelo juízo que, doravante a demandar versar sobre objeto não litigioso, observa-se a ausência de requerimento quanto a prestação alimentícia do genitor ao menor, tendo em vista que a questão da guarda, embora seja compartilhada, terá como residência fixa a da genitora.

Diante disso, determino: Intime-se as partes, por intermédio do seu patrono, para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a obrigação alimentícia do genitor ao menor.

Já que é de entendimentos dos Tribunais Superiores, a necessidade presumida do infante: I.

O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo encargo alimentar previsto no direito vigente, na medida em que consagrado de maneira irrestrita e incondicional nos artigos 227 e 229 da Constituição Federal e nos artigos 1.566, inciso IV, 1.634, inciso I, 1.694 e 1.703 do Código Civil.

II.

Em se tratando de filha menor, presume-se, de forma absoluta, a necessidade de alimentos na maior amplitude que o termo pode comportar, de modo a abranger despesas com moradia, alimentação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e educação.

III.

Os alimentos devem ser fixados à luz da proporcionalidade prescrita nos artigos 1.694 e 1.703 do Código Civil, de maneira a assegurar a subsistência do filho menor em função da capacidade contributiva dos genitores.

IV.

Atendida a proporcionalidade prescrita nos artigos 1.694 e 1.703 do Código Civil, devem ser mantidos os alimentos devidos pelo pai para a manutenção da filha menor.” Acórdão 1422022, 07053476720208070012, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 21/6/2022.

Após, conclusos.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

Altamira/PA, 15 de dezembro de 2022.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020.

A.S. 08
15/12/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 10:29

Conclusos para despacho
04/09/2022 02:41

Decorrido prazo de ROSA MARIA DA SILVA NASCIMENTO em 31/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:19

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
05/08/2022 20:02

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 08:37

Cancelada a movimentação processual
29/07/2022 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2022 18:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2022 18:34

Conclusos para decisão
23/07/2022 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Parecer • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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