TJPA - 0804774-86.2022.8.14.0201

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial Distritais de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

ANDERSON WESLEY SALDANHA DE LUCENA

CPF *23.***.*63-02

Advogados

GABRIELLA SIQUEIRA AUGUSTO BULHOSA

OAB: 27537/PA

CPF *17.***.*14-57

GEORGIA DANIERE MOURA ORTEGA

OAB: 26659/PA

CPF *01.***.*12-96

Polo Passivo

Partes

CARTORIO GIVALDO ARAUJO

CNPJ: 14.769.513/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2023 09:38

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/02/2023 11:02

    Publicado Sentença em 23/01/2023.

  • 06/02/2023 11:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

  • 31/01/2023 13:25

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/01/2023 13:25

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/01/2023 08:56

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2023 09:23

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/01/2023 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0804774-86.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ANDERSON WESLEY SALDANHA DE LUCENA SENTENÇA

    Vistos.

    ANDERSON WESLEY SALDANHA DE LUCENA propôs ação com pedido de retificação do registro civil.

    Relata que, desde a sua pré-adolescência, utiliza o apelido “Said”, nome pelo qual tem bastante apreço e é conhecido tanto na vida pessoal como profissional.

    Deste modo, pretende o acréscimo do apelido (Said) em seu nome, e a exclusão de seu primeiro nome (Anderson), passando a ser chamado de WESLEY SAID SALDANHA DE LUCENA.

    Com a inicial foram juntados documentos.

    O Ministério Público ofertou parecer, opinando pelo deferimento do pedido (ID Num. 82432972 - Pág. 2).

    Foi convertido o julgamento em diligência a fim de que o requerente juntasse aos autos documentos pertinentes (ID Num. 83652581 - Pág. 1) condicionados ao deferimento do pedido contido na inicial, o que foi devidamente cumprido conforme Ids.

    Num. 84128347 - Pág. 1, Num. 84128348 - Pág. 1, Num. 84128349 - Pág. 1, Num. 84128350 - Pág. 1, Num. 84128352 - Pág. 1, Num. 84128353 - Pág. 1, Num. 84128354 - Pág. 1/3, Num. 84128357 - Pág. ½. É o relatório.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    A principal característica do nome é a imutabilidade.

    Porém, a regra da inalterabilidade do nome é relativa, segundo se verifica do caput do art. 58 da Lei nº. 6.015/73: Art. 58.

    O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.

    Há situações excepcionais que que permitem a alteração do nome, como o caso de incluir apelido público notório ou substituir o prenome por ele, desde que o apelido seja lícito.

    Os documentos juntados, demonstram que a retificação pretendida merece deferimento.

    Não há óbice legal à pretensão, abarcada pela Lei 6.015 de 1973.

    Ademais, o Ministério Público opina pela procedência do pedido.

    Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com amparo no artigo 109 da Lei nº. 6.015/73, nas provas acostadas aos autos e corroborada com o parecer favorável do Ministério Público e, em consequência, DETERMINO A RETIFICAÇÃO do assento de nascimento de ANDERSON WESLEY SALDANHA DE LUCENA, no CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE ICOARACI/PA, registro de nascimento sob a matrícula nº 066050 01 55 1996 1 00045 042 0038502 93, para que passe a constar seu nome como WESLEY SAID SALDANHA DE LUCENA, fazendo-se a averbação à margem do assento, permanecendo inalteradas as demais anotações, de acordo com os dados pessoais constantes nos termos inseridos na inicial e nos documentos que a instruem, observando-se as cautelas legais, extinguindo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

    Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida.

    Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado.

    Servirá a presente sentença como MANDADO junto ao Cartório de Registro Civil de Icoaraci/PA para os fins pretendidos.

    Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais.

    P.

    I.C.

    Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci

  • 17/01/2023 22:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 22:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 22:21

    Julgado procedente o pedido

  • 09/01/2023 22:32

    Conclusos para julgamento

  • 09/01/2023 22:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/01/2023 17:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/12/2022 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2022 14:44

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/12/2022 14:44

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/12/2022 03:12

    Publicado Despacho em 16/12/2022.

  • 16/12/2022 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

  • 15/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0804774-86.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ANDERSON WESLEY SALDANHA DE LUCENA REQUERIDO(A): CARTORIO GIVALDO ARAUJO DESPACHO Considerando os termos dos arts. 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, converto o julgamento em diligência a fim de que o requerente colacione aos autos no prazo de 10 (dez) dias: 1.

    Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do passaporte e do título de eleitor; 2.

    Certidão negativa das justiças estadual e federal, civis e criminais; 3.

    Certidão negativa do cartório de protesto.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar da 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 14/12/2022 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 11:55

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 11:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/12/2022 03:29

    Decorrido prazo de CARTORIO GIVALDO ARAUJO em 30/11/2022 23:59.

  • 28/11/2022 18:35

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/11/2022 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2022 02:05

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/11/2022 23:59.

  • 26/11/2022 01:42

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/11/2022 23:59.

  • 26/11/2022 01:42

    Decorrido prazo de CARTORIO GIVALDO ARAUJO em 25/11/2022 23:59.

  • 26/11/2022 01:42

    Decorrido prazo de ANDERSON WESLEY SALDANHA DE LUCENA em 25/11/2022 23:59.

  • 25/11/2022 04:11

    Decorrido prazo de ANDERSON WESLEY SALDANHA DE LUCENA em 24/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2022 01:09

    Publicado Decisão em 28/10/2022.

  • 29/10/2022 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

  • 26/10/2022 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 19:31

    Concedida a gratuidade da justiça a ANDERSON WESLEY SALDANHA DE LUCENA - CPF: *23.***.*63-02 (REQUERENTE).

  • 26/10/2022 19:23

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

  • 26/10/2022 18:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/10/2022 18:22

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 18:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
18/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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