15/02/2023 15:09

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 15:08

Expedição de Certidão.
13/02/2023 13:05

Expedição de Certidão.
11/02/2023 05:24

Decorrido prazo de CLAUDIO COELHO DE MORAES em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 05:23

Decorrido prazo de CLAUDIO COELHO DE MORAES em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 03/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:55

Decorrido prazo de CLAUDIO COELHO DE MORAES em 03/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 02/02/2023 23:59.
10/02/2023 09:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 01/02/2023 23:59.
19/12/2022 02:24

Publicado Sentença em 19/12/2022.
17/12/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 3786 1414, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800383-88.2022.8.14.0104 Requerente Nome: CLAUDIO COELHO DE MORAES Endereço: Rua João Pereira, 9, Prox. a substação VI, Conquista, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 1.374, 16 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Em análise aos autos, tenho que a presente demanda trata-se tão somente de matéria de direito, prescindindo de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento e de dilação probatória, e, já tendo o requerido apresentado sua contestação no ID nº. 76483266, dessa forma, procedo com o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC.

Tratando-se de prestação de serviços realizado pelo requerido, o caso concreto é regido pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, vez que o requerido se enquadra perfeitamente nos conceitos do art. 3o do referido diploma, pelo que inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

No presente caso, pleiteia a parte requerente indenização por danos morais e materiais em razão da instituição financeira ter descontado indevidamente parcelas em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado.

Conforme relatado na inicial, a parte requerente recebe benefício previdenciário e tomou conhecimento da existência de um contrato de empréstimo consignado de nº. 327255557-8, no valor de R$ 6.211,26 (seis mil, duzentos e onze reais e vinte e seis centavos), sendo descontado mensalmente de seu benefício o valor de R$ 163,90 (cento e sessenta e três reais e noventa centavos).

Em sua defesa, o requerido acostou no ID nº. 76483270 o contrato ora litigado devidamente assinado pela parte requerente, restando comprovado a contratação do empréstimo consignado de nº. 327255557-8, no valor de R$ 6.211,26 (seis mil, duzentos e onze reais e vinte e seis centavos).

Ainda, juntou no ID nº. 76483273 o comprovante de transferência de valores – TED do valor ora contratado para a conta da parte requerente.

Enfatizo que os termos da contratação demonstram que a operação se tratava de refinanciamento de outro contrato de empréstimo celebrado pela parte acionante, por isso o valor do mútuo não lhe foi disponibilizado na integralidade, já que foi utilizado para quitar o contrato refinanciado, lhe tendo sido transferido o valor remanescente.

Contudo, o indício dessa evidência foi que o número do contrato que a requerente alega ser fraudulento confere com a numeração do contrato que a parte requerida anexou aos autos.

Assim, ao exame das informações prestadas a este Juízo, observo que os documentos trazidos aos autos se compõem de regular formalidade, inclusive o instrumento contratual encontra-se devidamente assinado pela requerente, bem como comprovante de pagamento para esta, não havendo que se falar em vício de consentimento.

Destarte, não havendo mais razões para deliberar-se sobre a realização do contrato questionado pela parte autora, pois as provas apresentadas pelo requerido são suficientes ao convencimento deste Juízo de que o contrato firmado é legal e que produziu à parte requerente os benefícios do empréstimo financeiro ajustado por ela, sendo assim, considero como devido os descontos no benefício da parte autora.

Reconhecida então a legalidade do contrato entabulado, não há razões para o conhecimento dos danos morais suscitados, o qual seguirá a mesma sorte da decisão quanto aos danos materiais.

Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora, com base no disposto no artigo 99 e seus §§, do CPC.

Sem custas e verbas honorárias nesta instância processual, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o prazo recursal, certifique-se e arquive-se os autos caso não haja interposição de recurso e requerimento pendente.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
15/12/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:45

Julgado improcedente o pedido
14/12/2022 10:24

Conclusos para julgamento
14/12/2022 10:24

Cancelada a movimentação processual
27/10/2022 10:08

Expedição de Certidão.
05/10/2022 01:18

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 05:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 08/09/2022 23:59.
10/09/2022 04:47

Decorrido prazo de CLAUDIO COELHO DE MORAES em 06/09/2022 23:59.
05/09/2022 12:14

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2022 17:28

Conclusos para decisão
17/03/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818575-34.2022.8.14.0051

Maria Julia Pereira Alves

Simony Reis Savino

Advogado: Adailson da Costa Branches

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/12/2022 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0802811-20.2020.8.14.0005

Valdir Alves Soares

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Daiane Moraes Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/11/2020 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0004353-19.2014.8.14.0005

Banco da Amazonia SA Basa

Rui Luis Cardoso

Advogado: Naim Bittar Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/06/2014 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0006079-39.2019.8.14.0074

Ministerio Publico Estadual de Tailandia

Israel Gomes de Souza

Advogado: Ana Maria Monteiro Cavalcante

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/07/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0800549-16.2020.8.14.0032

Ana Edith de Siqueira Pereira

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Ruan Patrik Nunes do Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/08/2020 11:37

Exibir Processo