TJPA - 0819997-03.2022.8.14.0000

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0819997-03.2022.8.14.0000.

COMARCA: BELÉM/PA.

AGRAVANTE: MARIA ALICE BENOLIEL VASCONCELOS.

ADVOGADO: BRUNA BRAGA DA SILVEIRA – OAB/PA N. 14.813.

AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S/A.

ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS – OAB/MG N. 44.698.

RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

PERÍCIA.

JUIZ É DESTINATÁRIO DAS PROVAS.

ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SERÁ REALIZADA APÓS A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS.

APLICAÇÃO DO ART. 133, XII, ALÍNEA “D”, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto perante este EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA por MARIA ALICE BENOLIEL VASCONCELOS nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA protocolada por MARIA ALICE BENOLIEL VASCONCELOS diante de seu inconformismo com a decisão interlocutória proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL que indeferiu o pedido de exibição de documentos; indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova; e indeferiu o pedido de realização de perícia.

Em suas razões a recorrente requer inicialmente que seja antecipada a tutela recursal, de modo a conferir o efeito suspensivo à decisão agravada, determinando a suspensão do processo de origem até o julgamento final do presente recurso, momento em que pleiteia o deferimento da inversão do ônus da prova; a exibição de documentos; e a realização de perícia contábil. Às fls.

ID Num. 12189765 – Pág. 1-2 DEFERI O EFEITO SUSPENSIVO requerido, suspendendo os efeitos da decisão vergasta até a decisão final a ser prolatada por este Egrégio Tribunal de Justiça.

Sem contrarrazões, conforme certidão de fls.

ID Num. 12670743 – Pág. 1. É o relatório.

Decido Monocraticamente.

Inicialmente destaco que o C.

STJ já decidiu que o indeferimento da inversão do ônus da prova é passível de discussão pelo recurso de Agravo de Instrumento, motivo pelo qual torna-se possível a realização da presente análise: Neste sentido: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE CONSUMO.

RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

POSSIBILIDADE.

HIPÓTESE DE CABIMENTO QUE ABRANGE QUAISQUER MODIFICAÇÕES JUDICIAIS DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADAS PELO LEGISLADOR OU FUNDADAS EM DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA.

RECURSO CABÍVEL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE DEFEREM E DAS QUE INDEFEREM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1- Ação proposta em 22/05/2014.

Recurso especial interposto em 20/07/2018 e atribuído à Relatora em 06/05/2019. 2- O propósito recursal é definir se a decisão interlocutória que indefere o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo é imediatamente recorrível por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, XI, do CPC/15. 3- É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, seja nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador (p. ex., art. 6º, VIII, do CDC, combinado com art. 373, §1º, primeira parte, do CPC/15), seja com base na cláusula aberta de distribuição dinâmica do art. 373, §1º, segunda parte, do CPC/15, tratando-se de regras de instrução com as quais o julgador deve se preocupar na fase instrutória.

Precedente. 4- A partir do exame dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, ambos do CPC/15, as decisões interlocutórias que deferem e também as decisões que indeferem a modificação judicial do ônus da prova são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento, tendo em vista que o conteúdo normativo da referida hipótese de cabimento - "versar sobre redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º" - não foi objeto de limitação pelo legislador. 5- O provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte.

Precedentes. 6- Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.802.025/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019.) Desta forma, tendo em vista que se está discutindo uma renovação contratual, entendo, a priori, não existir óbice para que seja acostado aos autos o contrato originário que deu início a relação contratual existente entre as partes.

Neste sentido, transcrevo jurisprudência pátria: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO.

OBRIGAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

Em se tratando de ação revisional de contrato bancário, a inversão do ônus da prova implica que o Banco requerido promova a exibição de todos os documentos relativos à contratação impugnada, o que se mostra essencial para a correta avaliação do direito controvertido, além de ser documentação de fácil acesso pela instituição financeira.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS.

Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*26-71, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 14-03-2019) Tal conclusão decorre do fato de que a presente matéria é de índole consumerista, conforme aduziu o próprio juízo na decisão agravada, atraindo a possível aplicação do art. 6, VIII, do CDC.

No tocante a realização de prova pericial, destaco que “o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional” (AgInt no AREsp n. 1.873.228/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023), motivo pelo qual a necessidade ou não da perícia técnica será analisada, após a juntada dos documentos requeridos pela agravante.

ASSIM, ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para determinar a inversão do ônus da prova e a juntada de documentos requeridos pela recorrente (contratos originais e os repactuados), momento em que o nobre julgador deverá analisar a necessidade de perícia técnica nos mesmos.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém/PA, 1º de setembro de 2023.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0819997-03.2022.8.14.0000.

COMARCA: BELÉM/PA.

AGRAVANTE: MARIA ALICE BENOLIEL VASCONCELOS.

ADVOGADO: BRUNA BRAGA DA SILVEIRA – OAB/PA N. 14.813.

AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S/A.

ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS – OAB/MG N. 44.698.

RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto perante este EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA por MARIA ALICE BENOLIEL VASCONCELOS nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA protocolada por MARIA ALICE BENOLIEL VASCONCELOS diante de seu inconformismo com a decisão interlocutória proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL que indeferiu o pedido de exibição de documentos; indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova; e indeferiu o pedido de realização de perícia.

Em suas razões a recorrente requer inicialmente que seja antecipada a tutela recursal, de modo a conferir o efeito suspensivo à decisão agravada, determinando a suspensão do processo de origem até o julgamento final do presente recurso, momento em que pleiteia o deferimento da inversão do ônus da prova; a exibição de documentos; e a realização de perícia contábil. É o relatório.

Passo à análise do efeito suspensivo.

Inicialmente destaco que o C.

STJ já decidiu que o indeferimento da inversão do ônus da prova é passível de discussão pelo recurso de Agravo de Instrumento, motivo pelo qual torna-se possível a realização da presente análise: Neste sentido: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE CONSUMO.

RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

POSSIBILIDADE.

HIPÓTESE DE CABIMENTO QUE ABRANGE QUAISQUER MODIFICAÇÕES JUDICIAIS DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADAS PELO LEGISLADOR OU FUNDADAS EM DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA.

RECURSO CABÍVEL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE DEFEREM E DAS QUE INDEFEREM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1- Ação proposta em 22/05/2014.

Recurso especial interposto em 20/07/2018 e atribuído à Relatora em 06/05/2019. 2- O propósito recursal é definir se a decisão interlocutória que indefere o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo é imediatamente recorrível por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, XI, do CPC/15. 3- É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, seja nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador (p. ex., art. 6º, VIII, do CDC, combinado com art. 373, §1º, primeira parte, do CPC/15), seja com base na cláusula aberta de distribuição dinâmica do art. 373, §1º, segunda parte, do CPC/15, tratando-se de regras de instrução com as quais o julgador deve se preocupar na fase instrutória.

Precedente. 4- A partir do exame dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, ambos do CPC/15, as decisões interlocutórias que deferem e também as decisões que indeferem a modificação judicial do ônus da prova são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento, tendo em vista que o conteúdo normativo da referida hipótese de cabimento - "versar sobre redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º" - não foi objeto de limitação pelo legislador. 5- O provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte.

Precedentes. 6- Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.802.025/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019.) Desta forma, tendo em vista que se está discutindo uma renovação contratual, entendo, a priori, não existir óbice para que seja acostado aos autos o contrato originário que deu início a relação contratual existente entre as partes.

Neste sentido, transcrevo jurisprudência pátria: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO.

OBRIGAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

Em se tratando de ação revisional de contrato bancário, a inversão do ônus da prova implica que o Banco requerido promova a exibição de todos os documentos relativos à contratação impugnada, o que se mostra essencial para a correta avaliação do direito controvertido, além de ser documentação de fácil acesso pela instituição financeira.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS.

Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*26-71, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 14-03-2019) Tal conclusão decorre do fato de que a presente matéria é de índole consumerista, conforme aduziu o próprio juízo na decisão agravada, atraindo a possível aplicação do art. 6, VIII, do CDC.

Assim, pelos fundamentos ao norte expostos, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido, suspendendo os efeitos da decisão vergasta até a decisão final a ser prolatada por este Egrégio Tribunal de Justiça.

Intime-se o agravada para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal.

Cumprido o acima determinado, voltem-me conclusos.

Belém/PA, 15 de dezembro de 2022.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator