30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
13/07/2023 08:52

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 08:51

Transitado em Julgado em 28/06/2023
28/05/2023 00:09

Publicado Sentença em 26/05/2023.
28/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800421-85.2022.8.14.0109 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [DIREITO DO CONSUMIDOR] REQUERENTE: MARIA EROTILDES SOUSA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Vistos os autos.

Relatório dispensado, na forma da Lei dos Juizados Especiais.

DECIDO.

Na hipótese dos autos, verifica-se que foi proferida decisão por meio da qual se determinou à parte requerente que providenciasse a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento.

A parte autora permaneceu inerte.

Preceitua o Código de Processo Civil: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” (destaquei) Conforme se vê, a legislação processual vigente é expressa ao prescrever que, tendo sido intimada a parte autora para cumprir a diligência e constatado o não atendimento da determinação, incumbirá ao juiz condutor do feito indeferir o pleito inaugural.

Em que pese a manifestação da parte autora em ID 76553339, destaco que a correta indicação do valor da causa é requisito obrigatório indispensável à admissibilidade da petição inicial, tal como preceitua o artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte
24/05/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:38

Indeferida a petição inicial
24/05/2023 15:52

Conclusos para julgamento
24/05/2023 15:52

Cancelada a movimentação processual
23/05/2023 09:35

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 13:52

Conclusos para decisão
07/02/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 03:51

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800421-85.2022.8.14.0109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos.

DEFIRO o pedido constante em ID Num. 76553339, de modo que concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do determinado em ID Num. 61462177.

Transcorrido o prazo, façam os autos conclusos para análise.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE 007
14/12/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 13:33

Conclusos para decisão
21/09/2022 13:32

Expedição de Certidão.
06/09/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 02:19

Decorrido prazo de MARIA EROTILDES SOUSA em 31/08/2022 23:59.
09/08/2022 03:29

Publicado Decisão em 09/08/2022.
09/08/2022 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
05/08/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 10:19

Conclusos para decisão
16/05/2022 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0870152-19.2018.8.14.0301

Italo Kaiser de Sousa Almeida

Banpara

Advogado: Ivan Felipe Dantas Paro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/11/2018 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0008274-82.2012.8.14.0028

Municipio de Maraba

E S e Seguranca Privada LTDA

Advogado: Amayanne Naara de Souza Lima

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/04/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0008274-82.2012.8.14.0028

Municipio de Maraba

E S e Seguranca Privada LTDA

Advogado: Haroldo Junior Cunha e Silva

Tribunal Superior - TJPA

Ajuizamento: 22/11/2024 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0004115-78.2014.8.14.0076

Municipio de Acara

Dinair Siqueira da Silva

Advogado: Luana Miranda Hage Lins Leal Viegas

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/05/2021 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0008274-82.2012.8.14.0028

E S e Seguranca Privada LTDA

Advogado: Luciana Pereira Bendelak

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/10/2012 11:45

Exibir Processo