23/08/2023 07:24

Decorrido prazo de THYAGO RAMOS DO ROSARIO em 22/08/2023 23:59.
19/08/2023 03:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DO ROSARIO em 16/08/2023 23:59.
12/08/2023 01:41

Decorrido prazo de Estado do Pará em 10/08/2023 23:59.
31/07/2023 16:33

Juntada de Petição de termo de ciência
27/07/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:26

Extinto os autos em razão de perda de objeto
26/06/2023 11:57

Conclusos para julgamento
21/05/2023 15:31

Decorrido prazo de Estado do Pará em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 11:38

Juntada de Petição de termo de ciência
23/03/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 13:05

Conclusos para decisão
23/03/2023 13:05

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 13:37

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 18:16

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 15:36

Decorrido prazo de Estado do Pará em 07/03/2023 23:59.
23/02/2023 16:41

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 11:49

Decorrido prazo de THYAGO RAMOS DO ROSARIO em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 11:54

Juntada de Petição de termo de ciência
10/02/2023 09:47

Decorrido prazo de Estado do Pará em 08/02/2023 23:59.
10/02/2023 09:44

Decorrido prazo de Estado do Pará em 08/02/2023 23:59.
08/02/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 11:45

Juntada de Petição de diligência
16/12/2022 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 11:43

Juntada de Petição de diligência
16/12/2022 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 03:44

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO CÍVEL DA CAPITAL 0902565-46.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DO ROSARIO REPRESENTANTE: THYAGO RAMOS DO ROSARIO REU: HOSPITAL OPHIR LOYOLA, ESTADO DO PARÁ Nome: HOSPITAL OPHIR LOYOLA Endereço: Av.

Magalhães Barata, 992, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-005 Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida DOS TAMOIOS, 1671, PGE, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160

Vistos.

RAIMUNDO NONATO DO ROSÁRIO, representado por THYAGO RAMOS DO ROSÁRIO, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de conhecimento pelo procedimento comum em face de ESTADO DO PARÁ e HOSPITAL OPHIR LOYOLA, igualmente identificados nos autos.

O autor relatou ter sido diagnosticado com esclerose lateral amiotrófica (CID 10 G 12.2) e encontrar-se em estado de paraplegia, com movimentos, capacidade motora e comunicativa seriamente comprometidas, razão pela qual necessitou ser encaminhado ao Hospital Ophir Loyola para ser imediatamente submetido a tratamento especializado, com acompanhamento multidisciplinar que inclui tratamento com fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e acompanhamento médico regular, bem como a utilização de medicamento Riluzol.

Todavia, informou o demandante que sua solicitação para atendimento de urgência na rede especializada ainda permanece pendente.

Assim, o demandante ajuizou a presente ação com o pedido de medida liminar - em plantão judicial - para compelir as requeridas ao fornecimento dos tratamentos e medicamento prescritos pelos médicos, com o intuito de realizar o adequado tratamento da Esclerose Lateral Amiotrófica – ELA (CID 10G 12.2).

Dispõe o novo Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a existência do periculum in mora (perigo da demora) e do fumus boni iuris (existência de plausibilidade do direito afirmado pela parte).

Na situação em análise, o autor apresenta diversos exames e laudos que comprovam o diagnóstico de "Esclerose Lateral Amiotrófica – ELA (CID 10G 12.2)" e há expresso requerimento médico demonstrando a necessidade do tratamento multidisciplinar com fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e acompanhamento médico regular, bem como a utilização de medicamento Riluzol, conforme laudos médicos anexados aos autos.

Todavia, consta nos autos comprovação de que a solicitação de tratamento na rede pública de saúde ainda se encontra pendente de atendimento desde 28/10/2022, embora conste expressamente na solicitação que o paciente necessita realizar o "tratamento com urgência".

Deste modo, comprovada a necessidade urgente dos tratamentos de urgência e fornecimento do medicamento prescritos pelos médicos, não cabe ao poder público a negativa de cobertura e a desarrazoada demora no atendimento da solicitação formulada pela própria rede pública especializada, outrossim deve observar a indicação médica e fornecer condições de qualidade de vida e dignidade humana ao paciente.

Assim sendo, defiro o pedido de tutela de urgência para que as rés forneçam os tratamentos de urgência requeridos na petição inicial, bem como o medicamento indicado pelos médicos responsáveis, na forma prescrita nos laudos médicos anexados aos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais).

Belém, datado e assinado eletronicamente.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22121319294237800000079488513 DOC. 01 - Procuração Procuração 22121319294287000000079488514 DOC. 02 - Documento de identificação do autor Documento de Identificação 22121319294347800000079488515 DOC. 03 - Comprovante de residência do autor Documento de Comprovação 22121319294426000000079488516 DOC. 04 - Procuração outorgando amplos poderes ao representante legal Documento de Comprovação 22121319294495800000079488517 DOC. 05 - Documento de identificação do representante legal Documento de Identificação 22121319294578500000079488518 DOC. 06 - Comprovante de residência do representante legal Documento de Comprovação 22121319294667500000079488519 DOC. 07 - Laudo Eletroneuromiografia Documento de Comprovação 22121319294714200000079488520 DOC. 08 - Laudo e encaminhamento SisReg (SUS) Documento de Comprovação 22121319294753300000079488521 DOC. 09 - Receituário médico - Riluzol 50mg Documento de Comprovação 22121319294805200000079488522 DOC. 10 - Comprovante de compra de medicação Documento de Comprovação 22121319294850400000079488523 DOC. 11 - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2022 - Ministério da Saúde Documento de Comprovação 22121319295027300000079488524
14/12/2022 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2022 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2022 16:32

Expedição de Mandado.
14/12/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 19:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2022 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821918-35.2020.8.14.0301

Marajo Locacao e Servicos LTDA - ME

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Arthur Ribeiro de Freitas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/03/2020 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0821918-35.2020.8.14.0301

Municipio de Belem

Marajo Locacao e Servicos LTDA - ME

Advogado: Arthur Ribeiro de Freitas

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/09/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0006682-28.2010.8.14.0301

Anderson Levy Mardock Correa

Estado do para

Advogado: Ana Paula Reis Cardoso

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/02/2010 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0800959-11.2019.8.14.0032

Izabel Oliveira de Freitas

Municipio de Monte Alegre/Pa

Advogado: Alexsandro da Luz Cavalcante

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/08/2019 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0874379-13.2022.8.14.0301

Vanessa Alexandrina Matias Rocha

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/10/2022 20:02

Exibir Processo