16/02/2023 12:09

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 12:08

Transitado em Julgado em 13/02/2023
14/02/2023 09:49

Decorrido prazo de JANE CELIA FERREIRA TEIXEIRA em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 10/02/2023 23:59.
05/02/2023 02:55

Publicado Sentença em 23/01/2023.
05/02/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO: 0808841-92.2022.8.14.0040 REQUERENTE(S):Nome: JANE CELIA FERREIRA TEIXEIRA Endereço: Rua V, 21, Qd. 18A - Lt. 35, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S):Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14.171, Torre A - 8 andar, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL proposta por: JANE CELIA FERREIRA TEIXEIRA em face de BANCO VOTORANTIM, ambos qualificados nos autos.

A parte autora juntou os documentos hábeis à propositura da ação.

Foi juntado aos autos termo de acordo pelo advogado da parte ré, cuja homologação foi requerida pelas partes, e que se encontra devidamente assinado pelo patrono da autora. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Compulsando atentamente os autos, verifica-se que não há vícios ou nulidades a sanar.

Uma vez que se trata de processo de conhecimento, a homologação da transação extrajudicial firmada entre as partes possui o condão resolver o mérito e extinguir a lide, conforme regra insculpida nos artigos 354 e 487, III, b, CPC Além do mais, a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial é título executivo judicial, conforme art. 515, III, CPC, e eventual descumprimento autoriza as partes a iniciarem o procedimento de cumprimento de sentença, regulado pelo art. 513 e seguintes do código, e não a retomada do atual curso processual, até porque já houve pagamento de parcelas refente ao acordo.

ISTO POSTO, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado no termo acostado aos autos, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, CPC.

Dispenso as partes do pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, CPC.

Honorários conforme acordo.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as providências de praxe.

Parauapebas, data do sistema JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial
19/12/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:14

Homologada a Transação
18/12/2022 17:49

Conclusos para julgamento
18/12/2022 17:49

Cancelada a movimentação processual
24/11/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.
20/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
17/10/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 11:03

Expedição de Certidão.
06/09/2022 10:50

Cancelada a movimentação processual
24/08/2022 09:36

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 23/08/2022 23:59.
18/08/2022 07:35

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 07:35

Decorrido prazo de JANE CELIA FERREIRA TEIXEIRA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 06:46

Decorrido prazo de JANE CELIA FERREIRA TEIXEIRA em 16/08/2022 23:59.
26/07/2022 00:56

Publicado Decisão em 26/07/2022.
26/07/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 16:27

Conclusos para decisão
15/06/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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