09/03/2023 10:52

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 10:52

Transitado em Julgado em 07/03/2023
11/02/2023 00:22

Decorrido prazo de JHONATA DA SILVA PEREIRA em 10/02/2023 23:59.
18/01/2023 10:44

Juntada de Petição de réplica
19/12/2022 14:01

Juntada de Petição de termo de ciência
19/12/2022 03:36

Publicado Sentença em 19/12/2022.
17/12/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800480-73.2022.8.14.0109 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) / [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: O ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE PROCURADOR: DEYSE HELLEM DA SILVA LIMA SENTENÇA Vistos, etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, na qualidade de substituto processual de JHONATA DA SILVA PEREIRA, ingressou com a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE-PA, pessoas jurídicas de direito público interno.

O ESTADO do Pará apresentou contestação em ID Num. 68347020 - Pág. 1.

O Município de GARRAFÃO DO NORTE apresentou petição em ID Num. 73535655 - Pág. 1.

Em ID Num. 80361165 - Pág. 1 a representante do Ministério Público se manifestou pela extinção do presente feito diante do cumprimento da medida liminar.

Pois bem.

Cuida-se de ação civil pública proposta com a finalidade de que os réus fornecessem imediata disponibilização de vaga/leito.

Na contestação apresentada em ID Num. 68347020 - Pág. 2, foi informado que ‘’ De acordo com as informações encaminhadas pela SESPA, em anexo, o paciente foi devidamente transferido e internado no Hospital Regional Público do Leste do Pará em 01/06/2022 e recebeu alta por melhora clínica em 15/06/2022.

Portanto, como se vê, o objeto da ação foi integralmente cumprido’’.

O interesse de agir é uma das condições da ação, estando previsto nos artigos 17 e 485, VI do CPC.

Uma das facetas do interesse do agir é a utilidade da jurisdição.

Consoante a doutrina ''Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido” e, ao inverso, “há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala-se em perda do objeto da causa''.(Fredie DIDIER Jr.: Curso de Direito Processual Civil.

Podivm. 2013. p. 176).

Conforme informação que consta nos autos e a manifestação da RMP, a pretensão já foi devidamente atendida, o que enseja o imediato julgamento da demanda.

Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido e, via de consequência, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Isento de custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, via eletrônica.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

Garrafão do Norte -PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE GARRAFÃO 007
15/12/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 08:45

Julgado procedente o pedido
16/11/2022 11:49

Conclusos para julgamento
16/11/2022 11:48

Expedição de Certidão.
26/10/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 13:28

Conclusos para decisão
10/08/2022 13:26

Expedição de Certidão.
06/08/2022 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE em 05/08/2022 23:59.
05/08/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 04:34

Decorrido prazo de O ESTADO DO PARÁ em 27/07/2022 23:59.
04/07/2022 18:09

Juntada de Petição de contestação
18/06/2022 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE em 15/06/2022 23:59.
17/06/2022 01:11

Decorrido prazo de O ESTADO DO PARÁ em 06/06/2022 23:59.
17/06/2022 01:07

Decorrido prazo de O ESTADO DO PARÁ em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 09:24

Juntada de Petição de termo de ciência
06/06/2022 18:58

Juntada de Petição de diligência
06/06/2022 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 10:14

Juntada de Petição de certidão
03/06/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:12

Expedição de Mandado.
01/06/2022 15:08

Expedição de Mandado.
01/06/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:06

Cancelada a movimentação processual
01/06/2022 12:57

Concedida em parte a Medida Liminar
01/06/2022 11:12

Conclusos para decisão
01/06/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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