TJPA - 0802485-74.2022.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

BRENDA QUEIROZ JATENE

CPF *10.***.*52-00

Polo Passivo

Partes

MARIA DO CARMO DA SILVA PINTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2023 01:55

    Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA PINTO em 27/04/2023 23:59.

  • 13/06/2023 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2023 15:11

    Transitado em Julgado em 03/05/2023

  • 10/04/2023 06:13

    Juntada de identificação de ar

  • 24/03/2023 10:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/03/2023 10:43

    Expedição de Carta.

  • 11/03/2023 03:24

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/03/2023 23:59.

  • 14/02/2023 09:47

    Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA PINTO em 13/02/2023 23:59.

  • 05/02/2023 03:17

    Publicado Sentença em 23/01/2023.

  • 05/02/2023 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

  • 16/01/2023 10:36

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0802485-74.2022.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra MARIA DO CARMO DA SILVA PINTO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2017 a 2019 de imóvel com sequencial 062449 identificado nos autos.

    Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios.

    Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

    PASSO A DECIDIR.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC.

    Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.

    Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, 12 de dezembro de 2022.

    HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

  • 19/12/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 09:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/12/2022 09:51

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2022 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2022 01:30

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 08:36

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/10/2022 10:57

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 17/10/2022 11:47

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 11:46

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 09:21

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2022 12:39

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2022 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 13:23

    Expedição de Decisão.

  • 19/07/2022 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 13:54

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 13:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/06/2022 11:21

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 08:13

    Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA PINTO em 08/03/2022 23:59.

  • 24/03/2022 08:13

    Juntada de identificação de ar

  • 22/02/2022 10:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/02/2022 10:17

    Expedição de Carta.

  • 31/01/2022 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 15:24

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2022 19:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
02/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803592-82.2021.8.14.0045

Jose Ferreira Barros Neto

Advogado: Ana Luiza Ferreira de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2021 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0904888-24.2022.8.14.0301

2 Vara Civel e Empresarial de Ananindeua

Dario Medeiros Maciel

Advogado: Drielle Castro Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/12/2022 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0808472-62.2020.8.14.0301

Horizonte Logistica LTDA

Jorge Magno Ferreira de Carvalho

Advogado: Elielton Jose Rocha Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/02/2020 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0808472-62.2020.8.14.0301

Horizonte Logistica LTDA

Jorge Magno Ferreira de Carvalho

Advogado: Fernando Melo Carneiro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/03/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0844669-45.2022.8.14.0301

Creuza Oliveira das Neves

Companhia de Saneamento do para

Advogado: Arnaldo Henrique Andrade da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/05/2022 09:14

Exibir Processo