02/02/2023 12:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/02/2023 11:58

Baixa Definitiva
31/01/2023 00:40

Decorrido prazo de DAVID NEVES GOMES em 30/01/2023 23:59.
14/12/2022 00:13

Publicado Ementa em 14/12/2022.
14/12/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

ART. 129, §9º, DO CP.

PENA EM CONCRETO ESTABELECIDA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO EM 03 (TRÊS) ANOS.

ART. 109, INCISO VI C/C ART. 110, §1º, AMBOS DO CP.

DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.

RECONHECIMENTO OFICIOSO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PUNIBILIDADE EXTINTA.

RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1.

A prescrição superveniente da pretensão punitiva do art. 110, §1º, 1ª parte, do CP é regulada pela pena concreta aplicada, considerando-se a data da publicação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, bem como os prazos previstos no art. 109 do CP e os marcos interruptivos do art. 117 do CP. 2.

Sendo a pena aplicada de 03 (três) meses de detenção, o lapso prescricional a ser considerado é de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do CP.

Nessa toada, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente, uma vez que à partir da data da publicação da sentença condenatória em 24/06/2019, com trânsito em julgado para a acusação em 03/07/2019, transcorreu período superior ao prazo prescricional exigido na espécie. 3.

Prescrição superveniente da pretensão punitiva reconhecida de ofício, nos termos do art. 61 do CPP, para declarar a extinção da punibilidade com supedâneo no art. 107, inciso IV, 1ª figura, c/c arts. 109, inciso VI, e 110, §1º, todos do Código Penal. 4.

Recurso de apelação prejudicado.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª TURMA DE DIREITO PENAL do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual de 21 a 29 de novembro de 2022, sob a Presidência da Senhora Desembargadora Eva do Amaral Coelho, por unanimidade de votos, em reconhecer a prescrição superveniente da pretensão punitiva estatal e declarar de ofício a extinção da punibilidade, restando prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (PA), 21 de novembro de 2022.

Desembargadora KÉDIMA PACIFICO LYRA Relatora
12/12/2022 15:00

Juntada de Petição de certidão
12/12/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:18

Cancelada a movimentação processual
05/12/2022 13:26

Extinta a punibilidade por prescrição
05/12/2022 13:26

Prejudicado o recurso
29/11/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2022 14:22

Juntada de Petição de certidão
08/11/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 16:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/11/2022 03:35

Cancelada a movimentação processual
08/07/2022 09:49

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
18/11/2021 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/11/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 09:32

Conclusos para decisão
08/09/2021 13:08

Recebidos os autos
08/09/2021 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807261-75.2022.8.14.0024

Ane Mikaely Duarte da Silva

Osvaldo Dias da Silva

Advogado: Patricia Duarte Franco

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/11/2022 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0818615-85.2022.8.14.0028

Bruene Wilis Serrano

Municipio de Maraba

Advogado: Jefferson Dennis Pereira Fischer

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/03/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0899214-65.2022.8.14.0301

Clenes da Trindade da Silva

Edson Gomes da Silva

Advogado: Jessica Dantas Maues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/12/2022 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0807407-19.2022.8.14.0024

Mauritania de Sousa Miranda

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Valdecir Rabelo Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/11/2022 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0807638-46.2022.8.14.0024

Dilma Ribeiro de Souza

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Evaldo Tavares dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/02/2023 13:19

Exibir Processo