14/07/2023 20:49

Decorrido prazo de ROMUALDA SOUZA TRINDADE em 25/04/2023 23:59.
07/07/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 00:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 00:08

Homologada a Transação
14/04/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 14:09

Audiência Conciliação realizada para 14/04/2023 11:00 Vara Única de São Miguel do Guamá.
12/04/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 10:52

Juntada de Petição de certidão
04/04/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 10:06

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:10

Decorrido prazo de ROMUALDA SOUZA TRINDADE em 10/02/2023 23:59.
04/02/2023 20:19

Publicado Decisão em 23/01/2023.
30/01/2023 13:13

Audiência Conciliação designada para 14/04/2023 11:00 Vara Única de São Miguel do Guamá.
30/01/2023 13:12

Cancelada a movimentação processual
20/12/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ AV.

NAZARÉ, 530, BAIRRO CENTRO, SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA E-MAIL: [email protected] / CELULAR/WHATSAPP: (91) 98404-9600 _______________________________________________________________________________________________ AUTOR: ROMUALDA SOUZA TRINDADE Endereço: Vila São Miguelzinho, 21, zona rural, SÃO MIGUEL DO GUAMÁ - PA - CEP: 68660-000 Advogado: RONALDO DIAS CAVALCANTE OAB: PA22921 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 _____________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Vistos etc.

Recebo a inicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária, o que faço com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, ficando a parte beneficiária advertida de que, não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, será aplicada a pena de pagamento do décuplo das custas processuais, consoante § 1º, do referido artigo.

Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Com relação ao pedido de tutela de urgência, em uma análise perfunctória do caso, NÃO é possível vislumbrar a existência dos requisitos autorizadores para o deferimento do pedido.

A tutela de urgência é instituto jurídico disciplinado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Nesse dispositivo, encontram-se os requisitos autorizadores para o deferimento do pedido tutela de urgência.

Assim, vê-se que é imprescindível para a adoção de medidas liminares pelo juízo o atendimento de elementos que apontem a probabilidade das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

A probabilidade das alegações importa em dizer devem haver elementos indicativos acerca do direito alegado pelo postulante.

Já o perigo de dano é verificado quando presente hipótese que impunha dano de difícil reparação ou irreparável decorrente da demora processual.

Na hipótese dos autos NÃO verifico nesta análise preliminar a verossimilhança do alegado, eis que a documentação anexada aos autos indica que a cobranças datam de certo lapso temporal (agosto de 2020), por isto, não identifico como razoável a simples alegação de desconhecimento por parte do consumidor neste momento, ou mesmo, a negativa de contratação.

Ademais disso, inexistem outros elementos de indiciários no momento que possam abalizar a negativa da parte reclamante quanto a não legitimidade do ajuste.

De certo, os fatos e o respectivo direito alegado, serão melhor analisados no momento processual oportuno.

Assim, a probabilidade do direito não se mostra plausível a um primeiro momento, eis que somente com a dilação probatória é que o juízo teria condições de aquilatar com maiores condições o preenchimento dos requisitos legais do direito que a autora entende possuir.

Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Designo a audiência de conciliação, para o dia 14 de abril de 2023, às 11h, a ser realizada na sala de audiência deste Fórum.

A parte requerida poderá apresentar contestação na data da audiência acima designada, ou, caso não haja acordo, em até 15 dias após a audiência (art. 334 e seguintes do CPC).

Cite-se a parte requerida e intime-se a requerente somente através dos seus advogados, via PJE e DJE, para comparecerem à audiência acompanhados de seus advogados/defensores.

Após, conclusos.

P.R.I.C.

São Miguel do Guamá/PA, data na assinatura eletrônica.

DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito
17/12/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 07:59

Não Concedida a Medida Liminar
01/12/2022 12:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2022 12:30

Conclusos para decisão
01/12/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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